IASP cria comissão de Crise Covid-19

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), preocupado com as implicações da atual crise pandêmica na área do Direito, instituiu uma Comissão de Crise Covid-19 para, na defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição e da legalidade, prestar opiniões jurídicas com o intuito de colaborar com as autoridades públicas. O IASP permanece ao dispor destas para quaisquer esclarecimentos necessários, cumprindo, assim, a continuidade de sua missão ao longo dos últimos 145 anos.

NOTA DA COMISSÃO DE CRISE COVID-19

  1. O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), pela sua Comissão de Crise Covid-19, torna público seu entendimento segundo o qual, em termos pontuais, a União detém competência para, segundo o art. 21, XVIII, da CF, coordenar as ações de combate à atual pandemia, cabendo aos Estados e Municípios providências no âmbito de suas respectivas atribuições, sempre e desde que alinhadas com as determinações centrais.