IASP cria Comiss√£o de crise covid-19

O Instituto dos Advogados de S√£o Paulo (IASP), preocupado com as implica√ß√Ķes da atual crise pand√™mica na √°rea do Direito, instituiu uma Comiss√£o de crise covid-19 para, na defesa do Estado Democr√°tico de Direito, da Constitui√ß√£o e da legalidade, prestar opini√Ķes jur√≠dicas com o intuito de colaborar com as autoridades p√ļblicas. O IASP permanece ao dispor destas para quaisquer esclarecimentos necess√°rios, cumprindo, assim, a continuidade de sua miss√£o ao longo dos √ļltimos 145 anos.

Confira as notas publicadas pela Comiss√£o:

Competência dos entes da Federação

Em meio à pandemia, autoridades da União, Estados e Municípios se dispersam numa disputa por protagonismo, que, não raro, assume a forma de divergências no que respeita à dimensão e gravidade do problema e às estratégias e meios para enfrentá-lo. Nesse contexto, é necessário que se (re)examine a Constituição, com o objetivo de identificar a quem incumbe, e em que termos, o papel institucional de coordenar a gestão da crise.

Nesta nota, o IASP torna p√ļblico seu entendimento segundo o qual, em termos pontuais, a Uni√£o det√©m compet√™ncia para coordenar as a√ß√Ķes de combate √† pandemia, cabendo aos Estados e Munic√≠pios provid√™ncias no √Ęmbito de suas respectivas atribui√ß√Ķes, sempre e desde que alinhadas com as determina√ß√Ķes centrais. Leia a nota na √≠ntegra aqui.

Direitos Humanos da população mais carente

IASP torna p√ļblica sua preocupa√ß√£o em rela√ß√£o aos Direitos Humanos da popula√ß√£o mais carente. Em boa hora, o Congresso aprovou aux√≠lio emergencial de R$ 600,00 e foram decididos recursos para ajudar as empresas a enfrentar a crise causada pela pandemia do coronav√≠rus. √Č preciso, no entanto, passar da palavra √† a√ß√£o rapidamente, sem burocracia. Confira o posicionamento aqui.

IASP considera urgente plen√°rio do STF analisar liminar sobre acordo individual da MP 936

Instituto manifesta sua posição de louvor à preocupação posta pela Medida Provisória 936, que trata do programa emergencial de proteção de renda e emprego, aplicável a empregados CLT e aprendizes. Ela tem por escopo regular a suspensão de contratos de trabalho e a redução de jornadas de trabalho com redução proporcional de salários para grupo específico e por tempo determinado. Leia aqui a nota completa.

Possível moratória dos precatórios

Comiss√£o de crise covid-19 do IASP manifesta sua preocupa√ß√£o acerca da poss√≠vel morat√≥ria em rela√ß√£o aos precat√≥rios contida no anteprojeto de Emenda Constitucional que prev√™ o calote no pagamento dos d√©bitos judiciais de Estados, Distrito Federal, Munic√≠pios e Uni√£o. Tal medida se mostra contr√°ria aos preceitos econ√īmicos internacionais, al√©m de poder implicar efeitos particularmente perversos a v√°rios grupos, como os idosos, detentores de grande parte dos d√©bitos estaduais e municipais. Clique aqui para conferir em detalhes o posicionamento.

Institui√ß√Ķes se manifestam contra PLP sobre empr√©stimo compuls√≥rio

O IASP e outras sete institui√ß√Ķes da Advocacia enviaram um of√≠cio ao presidente da C√Ęmara dos Deputados, Rodrigo Maia, com informa√ß√Ķes t√©cnicas da Organiza√ß√£o para Coopera√ß√£o ao Desenvolvimento Econ√īmico (OCDE) para solicitar que n√£o seja aprovado o PLP 34/20. O Projeto de Lei Complementar pretende instituir empr√©stimo compuls√≥rio para atender √†s despesas urgentes causadas pela situa√ß√£o de calamidade p√ļblica relacionada ao coronav√≠rus. Leia o of√≠cio na √≠ntegra aqui.

Mudanças no Regime Jurídico Especial

Instituto apresentou ao Senado e √† C√Ęmara dos Deputados um parecer sobre o Projeto de Lei n¬ļ 1.179/2020, que versa sobre o Regime Jur√≠dico Emergencial e Transit√≥rio das rela√ß√Ķes jur√≠dicas de Direito Privado no per√≠odo de pandemia do coronav√≠rus. Para conhecer o conte√ļdo completo do parecer, clique aqui.