Comissão de crise do IASP propõe mudanças no Regime Jurídico Especial

Proposta foi apresentada ao Congresso Nacional para garantir as negociações por causa da pandemia, mas evitar abusos e má-fé das partes

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), através de sua Comissão de crise do covid-19, apresentou ao Senado e à Câmara dos Deputados um parecer sobre o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que versa sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período de pandemia do coronavírus.

As propostas têm a intenção de manter os vetores fundamentais das relações jurídico-privadas, entre as quais o ideal de segurança, confiança e boa-fé entre as partes, considerando a excepcionalidade da medida legislativa.

O parecer, assinado pelo presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, ressalta o dever de renegociação entre as partes no âmbito extrajudicial, reconhecendo o direito de suspender as obrigações contratuais, mas procura evitar situações de abusividade do uso desta suspensão.

O ofício foi redigido pelo grupo de Direito Privado da Comissão de Crise do Covid-19 do IASP, composto pelos associados Adriano Ferriani, Alexandre Jamal Batista, Diogo Leonardo Machado de Melo, Thiago Rodovalho e José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro.

Para conhecer o conteúdo completo do parecer, clique aqui.