Nota de Desagravo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF é tribunal de controle da legalidade dos atos da fazenda pública federal, que, na sua atual estrutura institucional, acumula 99 anos de funcionamento, ainda que, na verdade, sua função remonte ao Tribunal do Conselho da Fazenda, instituído no Brasil nos primeiros anos do século XIX.
