NOTA DE PREOCUPAÇÃO – PLANO DE TRABALHO DA COMISSÃO DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL (PL 4/2025)
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifesta séria preocupação com o Plano de Trabalho divulgado pela Comissão Temporária do Código Civil no Senado (CTCivil) encarregada da análise do Projeto de Lei nº 4/2025, presidida pelo Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Pacheco.
Embora o documento preveja uma “fase instrutória” com audiências públicas semanais destinadas a “ouvir a sociedade, a comunidade jurídica, o governo e diversos setores civis”, o cronograma apresentado, com seus temas e convidados, mostra encontros restritos, compostos apenas por membros da própria Comissão ou por convidados pessoais.
Ainda que incluam juristas de reconhecida trajetória acadêmica, não representam a diversidade das vozes nem contemplam manifestações críticas já apresentadas pela comunidade jurídica. Essa limitação esvazia o devido processo legislativo e compromete a legitimidade do procedimento.
Críticos apontam que o projeto não é pacificado e que a premissa de que a maioria das mudanças já é aceita pela doutrina e jurisprudência é questionável.
A comunidade jurídica já apontou, de forma clara, as graves inconsistências do texto e, em diversas ocasiões, defendeu seu arquivamento. Desde julho de 2024, quando a proposta foi divulgada, o IASP, ao lado de mais de 20 entidades de representatividade nacional, tem formulado críticas fundamentadas à ausência de debate democrático, aos riscos de ruptura institucional e à insegurança jurídica decorrente de uma tramitação apressada. Eventos realizados na Federação das Indústrias de São Paulo (FIESP) e na Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG) reforçaram a inquietação social, econômica e jurídica diante desse açodamento legislativo.
Requerimento ao Senado
Como visto, o PL 4/2025 tem gerado críticas substanciais, com objeções publicadas em veículos de imprensa e manifestadas por diversas instituições representativas da sociedade civil.
Levando-se em conta que a falta de um debate democrático e plural pode levar a um consenso artificial, prejudicando a qualidade do processo legislativo, o IASP protocolou requerimento junto à presidência do Senado, endereçado ao senador Davi Alcolumbre, e aos senadores Rodrigo Pacheco, autor do projeto, e Veneziano Vital do Rêgo, relator da CTCivil para ampliar esse debate com outras vozes.
O requerimento solicita a inclusão de representantes de correntes doutrinárias divergentes e especialistas críticos nas audiências públicas. Pede-se também que sejam feitos convites oficiais a críticos do projeto e que haja abertura para inscrições de falas de contraponto.
O IASP reafirma seu compromisso histórico de 151 anos em colaborar com o Parlamento e com a sociedade civil na construção de soluções jurídicas sólidas, estáveis e legítimas. Nossa atuação é marcada pelo espírito crítico e construtivo, para que a reforma do Código Civil resulte de um processo aberto, participativo e verdadeiramente democrático.
Acesse o requerimento ao Senador Rodrigo Pacheco.
IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo
TEMAS E DATAS DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS TAL COMO INDICADAS NO CRONOGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO DO SENADO:
1ª Audiência Pública — Debates sobre a Importância de Reforma do Código Civil
Data: 9 de outubro de 2025
Objetivos principais: obter uma visão panorâmica do Anteprojeto de Reforma do Código Civil com a indicação da sua relevância na atualidade.
Convidados:
- Ministro Edson Fachin (Supremo Tribunal Federal)
- Ministro Luis Felipe Salomão (Ministro do Superior Tribunal de Justiça)
- Ministro Marco Aurélio Bellizze (Superior Tribunal de Justiça)
- Ministra Maria Isabel Gallotti (Superior Tribunal de Justiça)
- Ministro Marco Buzzi (Superior Tribunal de Justiça)
- Ministro João Otávio de Noronha (Superior Tribunal de Justiça)
- Professora Rosa Maria de Andrade Nery
- Professor Flávio Tartuce
2ª Audiência Pública — Debates sobre a Parte Geral do Código Civil e o Direito Civil Digital
Data: 16 de outubro de 2025
Objetivos principais: discutir temas relativos à Parte Geral do Código Civil e ao Direito Digital.
Convidados:
- Professora Laura Porto
- Professor Ricardo Campos
- Professor Carlos Eduardo Pianovski
- Professor Maurício Bunazar
- Professor Rogério Marrone
- Para eventuais esclarecimentos: Relatores-Gerais da Comissão de Juristas do Anteprojeto (Professor Flávio Tartuce e Professora Rosa Nery)
3ª Audiência Pública — Debates sobre o Direito de Família e o Direito das Sucessões
Data: 30 de outubro de 2025
Objetivos principais: discutir temas relativos ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões.
Convidados:
- Professor Pablo Stolze Gagliano
- Professor Mário Luiz Delgado
- Professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka
- Professor Marcos Ehrhardt Jr. (representante do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFam)
- Para eventuais esclarecimentos: Relatores-Gerais da Comissão de Juristas do Anteprojeto (Professor Flávio Tartuce e Professora Rosa Nery)
4ª Audiência Pública — Debates sobre a Responsabilidade Civil
Data: 13 de novembro de 2025
Objetivos principais: discutir temas relativos à Responsabilidade Civil.
Convidados:
- Professor Nelson Rosenvald
- Professora Patrícia Carrijo
- Professor Rodrigo Toscano (representante da Universidade Federal da Paraíba – UFPB)
- Professor Pablo Malheiros da Cunha Frota
- Para eventuais esclarecimentos: Relatores-Gerais da Comissão de Juristas do Anteprojeto (Professor Flávio Tartuce e Professora Rosa Nery)
5ª Audiência Pública — Debates sobre o Direito das Coisas e o Direito Empresarial
Data: 27 de novembro de 2025
Objetivos principais: discutir temas relativos ao Direito das Coisas e ao Direito Empresarial.
Convidados:
- Professor Marco Aurélio Bezerra de Melo
- Professor Paula Andrea Forgioni
- Professor Rodrigo Mazzei (representante da Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes)
- Para eventuais esclarecimentos: Relatores-Gerais da Comissão de Juristas do Anteprojeto (Professor Flávio Tartuce e Professora Rosa Nery)
6ª Audiência Pública — Debates sobre o Direito das Obrigações e os Contratos
Data: 11 de dezembro de 2025
Objetivos principais: discutir temas relativos ao Direito das Obrigações e aos Contratos.
Convidados:
- Professor José Fernando Simão
- Professor Carlos Eduardo Elias de Oliveira
- Professora Cláudia Lima Marques
- Professora Angélica Carlini
- Professor Eroulths Cortiano Júnior (representante do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont)
- Para esclarecimentos: Relatores-Gerais da Comissão de Juristas do Anteprojeto (Professor Flávio Tartuce e Professora Rosa Nery)
