IASP manifesta preocupação com a PEC 32/2020 que traz poucas mudanças na Administração Pública
Instituto defende modernização do serviço público e vai acompanhar andamento da reforma administrativa no Congresso Nacional
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) manifesta preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que busca uma ampla reforma do regime jurídico dos servidores públicos e a organização administrativa no Brasil, e vai acompanhar seu andamento no Congresso Nacional com espírito de colaboração nesse trabalho. Assim foi decidido pelo Conselho do Instituto reunido na quarta-feira, dia 27.
“A PEC 32/2020 se propõe a modificar os artigos 37 a 42 da Constituição Federal, que cuidam da Administração Pública e dos agentes administrativos, mas a pretexto de se fazer reforma da administração o que se faz é uma reforma ampla do regime jurídico do servidor público e pouco se mexe na administração”, explica Sergio Ferraz, presidente da Comissão de Direito Administrativo e Infraestrutura, e autor do parecer, encontrado logo abaixo, que embasou a decisão do Conselho do IASP.
Ele comenta que nesta PEC falta muita coisa em termos de reformas, sobretudo em transparência, rastreabilidade das decisões administrativas, reformulação das agências regulatórias, “ideia magnífica muito deteriorada pela prática política no Brasil”, mas ela mexe maciçamente no regime jurídico do servidor público.
O posicionamento do IASP parte da serenidade de um órgão com 150 anos de história que já acompanhou muitas mudanças no País e reconhece que o aperfeiçoamento da Administração Pública é tarefa imensa, superando a ambição de que um projeto de reforma alcance todo o necessário. Daí a preocupação com esta PEC, que pretende modernizar o serviço público. O Instituto permanece sempre vigilante ao aperfeiçoamento do Direito.
A PEC 32/2020 tramita há cinco anos no Congresso Nacional. Seu desenho se apoia em três eixos principais:
- Incentivo à inovação e à adoção de ferramentas de governo digital;
- Aprimoramento da política de gestão de pessoas, com ênfase na seleção, avaliação de desempenho e transparência remuneratória;
- Ações estruturantes de racionalização, voltadas à reorganização de processos administrativos e à descentralização.
Diversas entidades têm sugerido diretrizes complementares, como a redefinição de processos internos e o fortalecimento da autonomia da Administração Pública. Também estão no radar propostas de criação de sistemas mais eficazes de avaliação de desempenho e mecanismos de transparência de dados para ampliar a eficiência e a confiança na gestão estatal.
Entre as alterações propostas no texto da PEC, destacam-se:
- Ampliação do prazo de contratação temporária para até 10 anos, mediante processos seletivos simplificados;
- Manutenção da estabilidade apenas para cargos exclusivos de Estado;
- Possibilidade de desligamento por insuficiência de desempenho, a ser avaliada por critérios objetivos.
Há avanços, como fim das férias de 60 dias para os servidores públicos e a fixação da hipótese de não haver promoção da carreira sem prévia análise de desempenho; mas há lacunas a serem corrigidas, como nos casos do trabalho remoto, contratação e temporários e redução de jornada, citando algumas.
Impacto da reforma
A modernização da Administração Pública é necessária e urgente, e deve ocorrer sem prejuízo das garantias constitucionais dos servidores. “O Instituto deve acompanhar com interesse e preocupação a tramitação dessa PEC, e colocar-se à disposição do Congresso para colaborar com sua redação e acompanhar todo o seu andamento, que gostaria de vê-lo róseo no horizonte”, concluiu Sergio Ferraz.
Ao manifestar preocupação com a PEC 32/2020, conforme se delineia no parecer apresentado, o IASP reafirma o compromisso com uma administração pública mais eficiente, transparente e alinhada às demandas contemporâneas, defendendo ao mesmo tempo a preservação de garantias fundamentais e o aprimoramento contínuo das propostas legislativas.
