IASP aguarda estudo sobre lei paulista que instituiu taxa inédita no Estado

O portal Conjur publicou reportagem sobre a lei paulista que instituiu novos valores para custas judiciais, que entrou em vigor no dia 3/01. A norma trouxe cobranças inéditas no Estado. A mais preocupante, segundo advogados ouvidos nesta matéria, é a taxa pelo início da fase de cumprimento da sentença.

Sobre essa mudança, o presidente do IASP, Renato Silveira, disse ao Conjur que a entidade criou uma comissão “para discutir o assunto do ponto de vista exclusivamente técnico-jurídico, notadamente as reservas de competência designadas na Constituição para as leis federais sobre o assunto, que já estão contempladas nas últimas reformas do Código de Processo Civil, podendo a lei estadual ter extrapolado a sua reserva de competência”. Segundo ele, “caberá ao Conselho deliberar qual o caminho a ser tomado após os estudos e as conclusões”.

Questão de inconstitucionalidade da Lei de Custas, que já havia sido tratada no Conselho, será aprofundada em estudo cujo parecer para Comissão responsável está a cargo do conselheiro Rodrigo Matheus