Comissão da Criança e do Adolescente do IASP é oficializada em evento sobre o ensino domiciliar

Por Avocar Comunicação

Palestrantes chamaram a atenção para as problemáticas do Projeto de Lei que busca permitir o homeschooling no Brasil

“Não dá, em um país de altíssima vulnerabilidade como o nosso, a gente permitir um retrocesso nesse nível”, destacou a presidente do Instituto Liberta, Luciana Temer, sobre a permissão do ensino domiciliar no Brasil. O Projeto de Lei 1.388/2022 está sendo discutido pela Comissão de Educação (CE) do Senado Federal e poderá ser votado em breve. 

O evento “Home Schooling e Direito à Educação”, que teve a mediação da diretora cultural do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), foi realizado no dia 18 de agosto na sede do Instituto e simbolizou a criação da Comissão da Criança e do Adolescente, que será presidida pela integrantes da Comissão Geral de Ética da Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo, Vânia Maria Ruffini Penteado Balera. 

O direito à educação está previsto na Constituição Federal em diversos artigos, sobretudo, e mais especificamente, no Artigo 205, sendo um dever do “Estado e da família”. O maior problema, segundo o advogado Luis Antonio Miguel Ferreira, está em estabelecer um equilíbrio entre essas partes e ainda destaca: “a família vai ser uma parceira na cogestão da educação”, mas não a provedora. 

Além disso, como recorda o advogado, em um regime de homeschooling, o Estado não terá capacidade de fiscalizar, supervisionar e garantir o cumprimento do direito fundamental à educação. Nesse sentido, o PL é inconstuticional em diversas instâncias, indo contra uma das principais conquistas da Constituição de 1988, desconsiderando “a criança como sujeito de direito”, como ressalta Ferreira. “Os pais têm que respeitar esse direito à educação”, conclui. 

Luciana Temer ainda alertou para a “função de proteção” do ambiente escolar. “76,5% desses estupros [de crianças com menos de 13 anos] aconteceram dentro de casa”, ressalta ela. A escola, além do caráter educacional, possui também um caráter protetivo contra as violências sofridas dentro de suas próprias casas. 

Ela também recordou da subnotificação dos casos de violência contra criança durante a pandemia em decorrência do isolamento social. “Se a violência é intrafamiliar e a criança não vai para a escola, o professor não vê”, concluiu. 

Uma pesquisa da Universidade de Winsconsin, nos Estados Unidos, também evidenciou essa relação entre a presença das crianças na escola e as violências sofridas por elas. 25% das crianças que sofreram algum tipo de violência não estavam matriculadas na escola. 47% tinham sido retiradas da escola. Ambos os grupos, teoricamente, em sistema de homeschooling. “Quando a criança não está na escola, ninguém vê. Se ela está sendo vítima de violência dentro de casa, ninguém vê”, destaca a presidente do Instituto Liberta.

O coordenador pedagógico da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, Claudemiro Esperança Claudio, trouxe ainda contribuições de sua experiência pessoal, ressaltando a importância da escola, sobretudo para as camadas populares. “Há limites no capital cultural, há limites no capital social e a escola é esta possibilidade de você atingir esses conhecimentos, porque dificilmente teremos isso dentro de casa”, comenta. 

O aprofundamento das desigualdades, a insegurança alimentar, a responsabilidade escolar do preparo para o exercício da cidadania e diversos outros aspectos do homeschooling também foram discutidos na palestra. Para assisti-la na íntegra, clique aqui!