Conselho do IASP se manifesta contra tributação de livros

Conselheiros aprovaram também parecer contra artigo da Lei da Propriedade Industrial e manifestação por mudanças à Lei de Segurança Nacional

Os conselheiros do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) decidiram, na reunião virtual de abril, que o Instituto irá se manifestar contra a tributação de livros que voltou a ser discutida após apresentação de anteprojeto sobre a união do PIS e Confins.

No mesmo encontro, os conselheiros aprovaram uma nota elaborada pela Comissão de Estudos sobre Propriedade Intelectual sobre o julgamento da questão das patentes e uma manifestação a favor de mudanças na Lei de Segurança Nacional que estão sendo discutidas no Congresso.

No início da reunião, a presidente da Comissão de Direito Tributário do IASP, Susy Gomes Hoffmann, apresentou a questão da ameaça de uma tributação sobre os livros.

O Projeto de Lei 3887/20, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), apresenta um artigo que prevê a cobrança de alíquota de 12% para os livros, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Os argumentos que pautaram o projeto são que a população mais pobre consome apenas livro didático e que a isenção de impostos dos livros não indicou a redução do preço das publicações.

Para a presidente da comissão, a argumentação não se sustenta. Primeiro, porque não há nos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a distinção entre consumo de livros didáticos e outros tipos de publicações. Segundo, porque não há pesquisas detalhadas sobre a variação do preço dos livros com a isenção. Susy defendeu a necessidade de manifestação do IASP sobre a questão. “Afinal, nosso sistema constitucional prevê a valorização da educação e da cultura.”

Lei de Propriedade Intelectual

Na mesma reunião, o diretor administrativo do IASP, Diogo Leonardo Machado Melo, leu o parecer elaborado pela conselheira e presidente da Comissão de Estudos de Propriedade Intelectual, Silmara Chinelatto, sobre a Lei de Propriedade Intelectual. A nota aponta a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, discutido no supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5529.

Diogo lembra que a comissão, diante das questões já discutidas anteriormente e da urgência da pandemia, se reuniu periodicamente para discutir a questão durante os últimos oito meses.

Com a aprovação, a nota será encaminhando para o Supremo Tribunal Federal e demais autoridades.

Lei da Segurança Nacional

Os conselheiros também se debruçaram sobre o uso que tem sido feito por diversas autoridades da Lei de Segurança Nacional. Após uma longa discussão, o presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, propôs que o Instituto fizesse uma manifestação pela urgente e tardia reforma da lei.

No encontro também foi definido que os penalistas do Instituto irão trazer sugestões das mudanças para serem discutidas pelos conselheiros. Iniciando o debate foi exibido na reunião online, um vídeo do conselheiro Miguel Reale Júnior, que faz parte do grupo que discute melhorias no Congresso Nacional. Na oportunidade, além de um histórico sobre a legislação, Reale Júnior apontou os problemas da lei criada pela ditadura militar. O conselheiro apresentou também as sugestões para mudanças no texto.

Na discussão, os conselheiros avaliaram que é preciso definir se é possível revogar a atual lei, criar a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito ou incluir as modificações em um novo capítulo do Código Penal.

Prestação de contas e homenagens

O diretor financeiro Jairo Saddi detalhou na reunião as contas do Instituto. Saddi lembrou que, desde março de 2020, o IASP não tem realizado eventos presenciais e nem cobrado pelos mais de 100 eventos online, por decisão da própria diretoria. No entanto, as negociações com fornecedores e o aluguel da antiga sede na rua Líbero Badaró garantiram a saúde financeira do Instituto. “Não é quadro exatamente muito animador, mas é longe de ser preocupante”, disse o diretor, que anunciou o fechamento do ano com superávit, mesmo se não houver mudanças com relação ao isolamento social.

A reunião de abril mais uma vez foi marcada pela triste necessidade de homenagear os falecidos. O presidente Renato Silveira prestou homenagem ao advogado Mario Sergio Duarte Garcia, que faleceu aos 89 anos. Duarte Garcia havia recebido a medalha Barão de Ramalho em 2019.

Também foi lembrada a associada Maria Celeste de Oliveira Santos, que também faleceu em abril. Celeste tinha 44 anos de associativismo.

Paralelamente, os conselheiros aprovaram, em votação virtual, o ingresso de seis novos associados.