Nota – IASP manifesta preocupação com possível moratória dos precatórios
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), por meio de sua Comissão de Crise Covid-19, manifesta sua preocupação acerca da possível moratória em relação aos precatórios contida no anteprojeto de Emenda Constitucional que prevê o calote no pagamento dos débitos judiciais de Estados, Distrito Federal, municípios e União. Tal medida se mostra contrária aos preceitos econômicos internacionais, além de poder implicar efeitos particularmente perversos a vários grupos, como os idosos, detentores de grande parte dos débitos estaduais e municipais.
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