Aprovado projeto de lei que soluciona impasse sobre carteira de previdência dos advogados    

14 de novembro de 2018

Por Avocar Comunicação

Após o esforço conjunto do IASP, AASP e OAB-SP, os deputados votaram emendas que garantem direitos dos contribuintes e o futuro da carteira

Foi aprovado na terça (13/11) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de lei nº 123,, com a emenda aglutinativa nº 24, que soluciona a questão do futuro da antiga Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

O texto é resultado de uma negociação com a participação direta dos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB/SP), Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e  Associação dos Advogados de São Paulo (AASP).

Em resumo, a lei estabelece:

1)   Para os participantes, que não haviam se aposentado, o saldo das suas contas individuais serão restituídos em até 180 dias contados da publicação da lei, com o reajuste pelo Índice de Preço ao Consumidor (IPC) até o pagamento. Além da possibilidade de restituição, sujeita ao imposto de renda, foi prevista a possibilidade de portabilidade do saldo para outro fundo de previdência.

2)   Para os aposentados e pensionistas foi majorada a alíquota de contribuição de 5% para 11%, garantindo o pagamento dos proventos e a  paridade ao percentual de desconto dos servidores públicos.

3)   Fica proibida a cobrança retroativa, além de garantido o pagamento da diferença de 15% que foi recolhida a maior desde a entrada em vigor da lei de 2009, corrigida pelo IPC.

Além dessas questões que afetam diretamente os contribuintes, os pagamentos passam a ser de responsabilidade direta do ggoverno do Estado de São Paulo, não dependendo mais da São Paulo Previdência (SPPREV), que substituiu o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP).

“Com a sanção do projeto de lei pelo governador, que deverá ocorrer no início de dezembro, teremos um novo marco legal, que evidentemente dependerá ainda de muito trabalho, cuja responsabilidade e vigilância nunca nos faltou, para que a burocracia não sufoque o direito”, comemorou o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Ribeiro.