IASP inicia campanha nacional sobre resgate dos princípios da República
Iniciativa engloba a “PEC da transparência” e o lançamento do manifesto ‘Pelos Princípios da República’, ao lado do livro ‘Supremo em Perspectiva – diagnóstico das disfunções’
O Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) aprovou em reunião histórica, realizada nesta quarta-feira, dia 29/01, com presença dos presidentes da OAB-SP e AASP, levar a público a partir do dia 24 de fevereiro o manifesto da campanha intitulada Pelos Princípios da República – Moralidade Administrativa, Ética Pública e Legalidade Constitucional, encabeçada pelo IASP. Na mesma reunião, foi aprovado o encaminhamento de uma Proposta de Emenda Constitucional para incluir a transparência pública no artigo 37 da Constituição Federal.
A diretoria do IASP apresentou, no mesmo evento, o estudo “Supremo em Perspectiva: Diagnóstico das Disfunções”, realizado por integrantes da Comissão de Estudos sobre o STF. Os autores analisaram dados de jurimetria das decisões da Suprema Corte entre 2015 e 2025 chegando a conclusões sobre melhorias para o Regimento Interno e outros apontamentos, que viraram o livro que será encaminhado ao presidente do STF, Edson Fachin, e terá lançamento no dia 24/02.
Esta primeira reunião de Conselho e diretoria do ano contou com os presidentes Leonardo Sica, da OAB-SP, e Paula Lima Hyppolito Oliveira, da AASP. Diogo Leonardo Machado de Melo, presidente do IASP, ressaltou o caráter “histórico” deste encontro, reunindo as três maiores entidades de advocacia de São Paulo coincidindo com a proposta de um código de ética para o STF feita pela OAB-SP. “A presença das três entidades aqui, coincide, obviamente, com a louvável iniciativa da Ordem, que dá o pontapé inicial para uma reflexão que precisa ser feita”, disse.
Leonardo Sica destacou os “históricos laços institucionais entre as três instituições” e apontou a importância do evento para reafirmar essa união. Ao discursar sobre a proposta de Código de Conduta, Sica argumentou que “é o primeiro passo daquilo que nós entendemos que precisa ser feito para que não se perca a confiança do Poder Judiciário”.
Paula Lima, que na ocasião também tomou posse como associada do IASP, afirmou que “não haveria oportunidade melhor de lançamento para esta campanha do IASP e o livro sobre o Supremo do que agora”, apontando que discussões encabeçadas no Instituto sempre são feitas com maturidade e credibilidade.
Pelos Princípios da República
No manifesto da campanha Pelos Princípios da República – Moralidade Administrativa, Ética Pública e Legalidade Constitucional, o IASP defende da estabilidade democrática e do rigor jurídico no Brasil.
Caracterizado por Luis Antônio Alves de Souza, diretor administrativo do IASP, como um “resgate da moralidade administrativa”, o objetivo central da campanha é convocar as instituições a recuperarem a transparência, restaurando as “estruturas rachadas” do Estado de Direito. “Temos que cobrar das autoridades públicas responsabilidade pelo que acontece no país, para que possamos navegar, e levar a República a um porto seguro”, afirmou.
A campanha tece críticas à atual “erosão” das referências éticas e o relaxamento dos limites da legalidade, defendendo que a ética pública, a moralidade administrativa e a legalidade constitucional não são conceitos abstratos, mas deveres obrigatórios de quem exerce o poder.
“Não há Estado Democrático sem Ética Pública, não há Democracia sem Moralidade Pública, e, mais do que tudo, sem a Legalidade Constitucional”, argumentou o presidente do IASP. Segundo ele, esta campanha será “o vetor da defesa pública do princípio da transparência e a força motriz de uma nova República”.
Proposta de emenda ao artigo 37 da Constituição
O Conselho também aprovou a PEC proposta por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, ex-presidente do IASP, que inclui no artigo 37 da Constituição a transparência como um princípio constitucional explícito. Isto porque a palavra “transparência”, embora implícita e conceitualmente incorporada na Carta, não consta publicada no texto constitucional.
A publicidade constitui requisito formal de validade e eficácia dos atos administrativos, ao passo que a transparência traduz exigência material de controle e responsabilização da atuação estatal. Toda transparência pressupõe publicidade, mas nem toda publicidade realiza a transparência.
“A transparência é como um princípio, onde, efetivamente em conjunto com a campanha que é lançada, se pretende resgatar o respeito aos princípios republicanos e a ética que deve pautar a conduta de toda a administração pública desse país”, disse José Horácio.
A PEC define transparência como um padrão institucional ativo que exige clareza e verificabilidade de dados, servindo como pré-requisito para a validação dos demais princípios, como a legalidade e a moralidade. O objetivo final é fortalecer a confiança pública nas instituições e prevenir a captura institucional e a corrupção.
“Se nós perdermos a Justiça, nós perdemos tudo. Então, é muito difícil fazer a crítica, é muito difícil enfrentar tudo o que nós estamos enfrentando. O que nós estamos clamando é por ética”, finalizou.
Supremo em Perspectiva
Hamilton Dias de Souza, conselheiro do IASP e um dos coautores do livro “Supremo em Perspectiva: Diagnóstico das Disfunções”, afirma que a obra conduz uma análise técnica e jurimétrica sobre a atuação do STF, fazendo uma crítica central à tendência da Corte de conferir prevalência ao seu Regimento Interno em detrimento de leis processuais nacionais. “Não podemos continuar calados. Temos que subir o tom. Respeitamos o STF, sem dúvidas, mas passou do ponto”, declarou Hamilton Dias.
O conselheiro destacou ainda a união e o apoio das instituições presentes: “A minha satisfação é ver a Ordem, o IASP e a Associação irmanados em torno de um tema que é uma coisa maior, nos insurgindo contra esse estado de coisas insuportável”.
Foram analisadas mais de 90 mil decisões monocráticas do STF que mostraram desde o tempo de espera das decisões, a quantas são providas ou reformadas. Segundo Diogo Melo, também coautor, durante a coleta de dados, “percebemos que 90% do funcionamento do STF é justamente atuar monocraticamente”.
O livro também tem como autores Humberto Bergmann Ávila, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, Miguel Reale Júnior e Renato de Mello Jorge Silveira.
Presença de grandes nomes do Direito
Também participaram da reunião outros grandes nomes do Direito Nacional, que fizeram uso da palavra, entre outros Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, ex-presidente da AASP e atual Conselheiro do IASP; Marina Coelho Araújo, vice-presidente do IASP; Ives Gandra Martins, ex-presidente do IASP; Miguel Reale Jr., associado emérito do IASP e Conselheiro do IASP; Ivette Senise Ferreira, ex-presidente do IASP; Ricardo Peake Braga, diretor adjunto do IASP; Celso Cintra Mori, conselheiro do IASP; Ana Otumi, conselheira do IASP.
