IASP apoia liminar do STF que garante segurança jurídica na distribuição de lucros
IASP apoia liminar do STF que garante segurança jurídica na distribuição de lucros
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) é signatário da Nota Técnica Jurídica que manifesta apoio à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 7.912 e 7.914, que prorrogou para 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e dividendos referentes ao exercício de 2025.
A decisão do STF é considerada essencial para assegurar previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes, incluindo as sociedades de advogados, ao evitar a incidência imediata de nova tributação sobre lucros que somente podem ser apurados após o regular encerramento do exercício social.
Na avaliação do IASP, a orientação da Receita Federal que recomenda a antecipação da deliberação até 31 de dezembro de 2025 esvazia os efeitos da decisão judicial e cria um cenário de insegurança jurídica incompatível com o Estado de Direito.
Ao subscrever a Nota Técnica, o IASP reforça seu compromisso com a estabilidade do sistema tributário, o respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal e a proteção da confiança legítima dos contribuintes.
Entidades signatárias:
AASP, CESA, IBDEE, IAB, IASP, MDA e SINSA.
Leia a nota na íntegra:
NOTA PÚBLICA SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA – DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS (1)
