Do instrumento tributário à reforma legislativa: caminhos para modernização do sistema de precatórios
Painéis da tarde trataram do uso dos precatórios nas transações tributárias e das perspectivas legislativas diante da PEC 66
Os debates dos dois painéis da tarde do seminário “Além da PEC 66: Um Novo Olhar sobre os Precatórios”, realizado e organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pela Comissão de Estudos de Precatórios do IASP no dia 24 de outubro, sexta-feira, no Hotel Intercontinental, em São Paulo, deixaram a percepção comum de que a previsibilidade e a governança do sistema de precatórios são essenciais não apenas para o equilíbrio fiscal, mas para a própria confiança na República.
O primeiro painel da tarde explorou as possibilidades de integração entre precatórios e transações tributárias, um tema que tem ganhado relevância pela capacidade de reduzir litígios e estimular a arrecadação. A mediação ficou a cargo de Cinthia Benvenuto, sócia do Innocenti Advogados, que destacou o papel do diálogo entre Fisco e contribuintes: “A transação tributária aproximou partes que antes se enfrentavam. Hoje advogados e procuradores se sentam à mesma mesa”.
A coordenadora-geral de Negociação da PGFN, Mariana Lellis, resgatou a trajetória normativa da compensação de precatórios desde a EC 62/2009 e observou que ainda há “um flagrante descompasso” entre a legislação e a prática administrativa. Já Priscilla Rebêlo, presidente da Comissão de Transação Tributária do IASP e procuradora da equipe de negociação da PRFN3, detalhou os limites legais de uso dos títulos, lembrando que “na esfera federal, apenas precatórios federais são aceitos, e a verificação da origem é etapa crucial antes de qualquer cessão”.
O professor da USP Alexandre Naoki Nishioka, doutor em Direito Econômico e Financeiro, defendeu maior clareza na tributação e correção dos títulos, enquanto a procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, apresentou dados sobre o estoque da dívida paulista — R$ 448 bilhões, dos quais R$ 39 bilhões em precatórios — e propôs o uso estratégico de dados e controle de origem como ferramentas de governança.
O painel de encerramento, mediado por Miguel Matos (Migalhas), concentrou-se nas perspectivas legislativas do sistema. A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, afirmou que “um precatório é a certeza de que a jurisdição do Estado será cumprida”, defendendo o fortalecimento do instrumento como pilar da credibilidade fiscal.
O prefeito de Santo André, Gilvan Ribeiro, e vice-presidente de precatórios da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) trouxe a visão municipal, destacando o esforço da cidade para manter em dia um estoque de R$ 4,4 bilhões. Já o advogado especialista em Direito Administrativo Eurico Souza Leite Filho comparou experiências de gestão e alertou: “O não pagamento de precatórios é o verdadeiro custo Brasil — afasta investidores e compromete a imagem institucional do país.”
Encerrando o seminário, o presidente da Comissão de Precatórios do IASP, Marco Antonio Innocenti, reforçou que a sustentabilidade do sistema depende de um pacto federativo de boa-fé. “Quando governos assumem que não cumprirão com todos os ônus da administração, o resultado é o retrocesso. Queremos entes públicos com o mesmo senso de dever das companhias privadas.”
Leia aqui sobre os painéis 1 e 2 – manhã
