Principais vetos ao PL do Licenciamento Ambiental

IASP continua acompanhando a tramitação da apreciação dos itens rejeitados pela Presidência da República

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, no dia 8/8, 63 trechos do texto original do PL do Licenciamento Ambiental, visando a integridade do processo de licenciamento, proteção ao meio ambiente, direitos de povos indígenas e quilombolas, segurança jurídica e maior agilidade sem comprometimento da qualidade.

A presidente da Comissão de Direito Ambiental do IASP, Priscila Santos Artigas, que acompanha há cinco anos a tramitação desse projeto, afirma que o projeto trouxe trechos preocupantes, mas precisava ser aprovado como lei geral para uniformizar disposições a respeito e permitir importantes projetos econômicos com proteção do meio ambiente.

“Há disposições importantes colocadas, mas é uma lei com interesses divergentes, de um lado ambientalistas, contrários à flexibilização da aprovação de projetos que causam impactos, de outro o setor econômico precisando de segurança jurídica, uniformização e rapidez nos processos”, disse Priscila, que continua acompanhando o andamento.

Ela comenta que alguns dos vetos estão alinhados com questões que preocupavam e que vinham sendo debatidas no IASP, como o trecho da lei que afirmava que cabia aos Estados definir os tipos de empreendimentos que poderiam ocasionar médio impacto, sendo que empreendimentos médios podem causar grande impacto. Mas também há vetos sem concordância no Instituto, como o trecho que indicava responsabilidade de bancos cofinanciadores de projetos que causassem danos ambientais.

“Sobre o veto da Licença Ambiental Especial (LAE), embora o governo tenha vetado, criou uma MP estabelecendo uma regra especial por conta de interesses no projeto da extração e petróleo na Margem Equatorial. O governo também enviou ao Congresso novo Projeto de Lei para resolver alguns desses vetos em regime de urgência para ser apreciado em 30 dias”, explica Priscila.

Resumo de alguns vetos e suas razões:

• Restrição da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) – Foi vetada a ampliação da LAC para atividades de médio potencial poluidor, limitando-a apenas a empreendimentos de baixo potencial. O objetivo foi impedir que atividades de risco relevante tenham licenciamento simplificado sem a devida análise técnica.
• Padronização nacional de critérios de licenciamento – Vetados dispositivos que permitiam aos entes federativos estabelecer critérios sem padrão nacional, evitando competição antiambiental e assegurando previsibilidade, segurança jurídica e padrões mínimos de proteção ambiental.
• Proteção especial à Mata Atlântica – Foi vetada a retirada do regime de proteção especial da Lei da Mata Atlântica para a supressão de floresta nativa, mantendo o bioma como patrimônio nacional e protegendo o que resta de sua vegetação.
• Proteção dos direitos de povos indígenas e quilombolas – Vetados dispositivos que restringiam consultas aos órgãos de proteção desses grupos, para garantir a participação e evitar exclusão de povos e territórios em reconhecimento.
• Veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Impede que produtores rurais com CAR pendente sejam dispensados do licenciamento, permitindo a dispensa apenas para propriedades já analisadas.
• Garantia de medidas compensatórias para impactos indiretos – Vetado o dispositivo que limitava condicionantes ambientais e compensações somente a impactos diretos, permitindo exigência de medidas para impactos indiretos e sobre serviços públicos pressionados.
• Proteção às Unidades de Conservação – Vetado artigo que retirava o caráter vinculante da manifestação dos órgãos gestores no licenciamento de empreendimentos que afetam diretamente essas áreas ou suas zonas de amortecimento.
• Manutenção da LAE com veto ao processo monofásico – Embora criada a Licença Ambiental Especial (LAE), foi vetado o processo monofásico que autorizaria todas as licenças simultaneamente, prevenindo insegurança jurídica e antecipação de despesas.
• Responsabilidade de instituições financeiras – Vetado o enfraquecimento da responsabilidade das instituições financeiras em casos de danos ambientais dos projetos financiados, condicionando o crédito ao cumprimento da legislação ambiental.
• Avanços preservados – Elevação ao status de lei de dispositivos antes apenas em normas infralegais, definição de prazos de análise, parâmetros unificados para LAC e aumento da pena para operação sem licença ambiental.

Medidas complementares

• Envio ao Congresso de novo PL com urgência constitucional, propondo redações ajustadas.
• Assinatura de Medida Provisória para eficácia imediata da LAE, agilizando licenças para atividades estratégicas.