Direito antidiscriminatório em pauta no IASP com debate e lançamento do e‑book “Ciclo Sankofa”

Encontro destacou a colaboração entre advogadas, estudantes e organizações em favor de políticas públicas pela igualdade racial

A Comissão de Direito Antidiscriminatório do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) realizou no dia 8 de maio o evento “O papel da prática jurídica e da pesquisa acadêmica na promoção da igualdade e do direito antidiscriminatório”. Conduzido pelo presidente da Comissão, Carlos Alberto Santana, o debate contou com presença da vice-presidente do IASP, Marina Coelho Araújo, e com as debatedoras Alessandra Garcia Nogueira, Rosana Rufino, Rebeca Antonio de Santana e Catherine Onaolapo — todas envolvidas na produção do livro digital “Ciclo Sankofa”.

O lançamento do e-book neste evento foi destacado pela mediadora Amanda Medina, estudante de direito e Assistente de Diversidade e Inclusão do Instituto Pro Bono. A obra é o produto final do Projeto Ciclo Sankofa, idealizado entre 2023 e 2024 pelo Instituto Pro Bono em parceria com o Instituto Itêramáxe e a Comissão de Direito Antidiscriminatório do IASP. A produção apresenta artigos acadêmicos de pessoas negras feitos a partir de suas vivências e pesquisas sobre desigualdade racial, encarceramento em massa e políticas públicas. A palestra de cada convidada teve como base justamente os principais tópicos tratados em seus artigos na publicação.

Catherine Onaolapo, pós-graduada em Processo Penal (IBCCRIM/Coimbra) e Assistente de Advocacy e Litígio no Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), dissertou sobre a teoria do direito penal do inimigo e seus impactos na população negra do Brasil. De acordo com ela, a sociedade, e por consequência o sistema jurídico e suas ferramentas, ao buscarem a vigência da norma, estabelecem essa dualidade entre os “cidadãos de bem” e os “inimigos”, criando um estado constante de conflito. 

A advogada ainda comentou sobre como a pena de multa, que por vezes chega até a R$ 30 mil, é desproporcional levando em consideração a situação da pessoa. “Já nos deparamos com casos em que as pessoas falavam que não tinham condições de pagar, e penhoravam R$ 20, R$ 30 ou R$ 40 que possuíam na conta. E quando você não consegue pagar, não consegue tirar título de eleitor, não consegue emprego. Como é que você retoma a sua vida? Isso vira uma pena perpétua”, disse a doutora.

Na sequência, Rebeca Antonio de Santana, pós-graduada em Direito Administrativo pela FGV e coordenadora dos Comitês Diversidade e Jr. do IBRAC, abriu sua exposição afirmando que atualmente ainda é possível observar resquícios da sociedade escravocrata do passado.

A partir de 1940, com a aprovação do Código Penal, foram criados os primeiros presídios femininos, e, de acordo com a advogada, foi nesse momento que começou o encarceramento em massa de mulheres negras. “O perfil da mulher que deveria ser privada de liberdade muda totalmente quando se tem um código que vai criminalizar majoritariamente condutas e culturas de pessoas negras. A partir disso, vão trazendo em massa essas mulheres para dentro do cárcere”, afirmou Rebeca. 

Alessandra Garcia Nogueira, pós-graduada em Processo Penal e Direito Penal Aplicado pela EBRADI e Fundadora e diretora executiva do Instituto Itêmaráxe, argumentou que hoje em dia as novas gerações de pessoas negras estão tendo mais oportunidades de pesquisar e escrever artigos voltados para a negritude. Contudo, mesmo com esse avanço acadêmico, a doutora explicou que a desigualdade econômica segue sendo muito grande.

Alessandra apresentou uma pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) de 2018, que analisou a mobilidade econômica e indicou que, em média, são necessárias nove gerações para que os descendentes de um brasileiro entre os 10% mais pobres alcancem a renda média nacional. 

Finalizando o debate, Rosana Rufino, mestra pelo Programa de Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades pela FFLCH/USP e pesquisadora em políticas públicas em diversidade e inclusão, definiu o Ciclo Sankofa como um movimento de “olhar o passado para entender o presente”.

Rosana relembrou que a escravidão foi um período de mais de 300 anos que teve como política a negação e violação dos direitos do povo negro. Reiterou que a sociedade nunca passou por uma justiça de transição, ou seja, uma aplicação prática de políticas públicas efetivas para que as pessoas negras fossem inseridas. Por isso, ela acredita que seja extremamente necessário um conjunto de ações nesse sentido para que o meio social possa realmente avançar. 

Ao final do evento, Carlos Alberto Santana, presidente da comissão, reafirmou o compromisso do IASP com o Estado Democrático de Direito, a promoção de debates acadêmicos e a formulação de políticas públicas voltadas à justiça social. “Esta comissão é a expressão concreta desse compromisso. E é simbólico que esse evento aconteça justamente em maio, mês que o Brasil oficialmente comemora o fim do período da escravização, mas que nos obriga a reconhecer que, na verdade, se trata de uma abolição inacabada”, afirmou.