Sérgio Ferraz defende proposta de PEC da Transparência
Associado do IASP apontou o princípio da transparência como necessário para a Democracia e para o Estado Democrático de Direito
O Presidente de Honra da Comissão de Direito Administrativo e Infraestrutura do IASP, Sérgio Ferraz, divulgou uma nota endossando a proposta de PEC da Transparência, aprovada na reunião de Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo, no dia 29/01.
A PEC, proposta por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, ex-presidente do IASP, inclui no artigo 37 da Constituição a transparência como um princípio constitucional explícito. Isso porque, apesar de o conceito de transparência estar incorporado e implícito na Carta, a palavra propriamente dita não aparece publicada em seu texto oficial.
“A correta e oportuna Indicação, após análise da norma supra referida e da legislação infraconstitucional a ela pertinente, traça, com precisão, a distinção entre publicidade e transparência, no contexto dos princípios jurídicos. E adiro a suas lições, de maneira integral”, disse Ferraz.
Sérgio Ferraz ainda caracteriza a transparência como um atributo “inafastável” da Democracia e do Estado Democrático de Direito, justificando assim a inserção formal no caput do artigo 37 da Constituição.
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