Entre contas públicas e segurança jurídica: o IASP abre debate nacional sobre o futuro dos precatórios
Autoridades e especialistas analisam os impactos fiscais e jurídicos da PEC 66 e o desafio de equilibrar responsabilidade fiscal e direitos dos credores
O seminário “Além da PEC 66: Um Novo Olhar sobre os Precatórios”, realizado e organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pela Comissão de Estudos de Precatórios do IASP no dia 24 de outubro, sexta-feira, no Hotel Intercontinental, em São Paulo, abriu com uma mensagem de alerta e compromisso institucional. Em sua fala de abertura, o presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo, lembrou que o país vive uma crise prolongada no regime de precatórios, marcada por soluções emergenciais e incertezas jurídicas. “O IASP não se omite — nosso papel é propor e dialogar”, afirmou, ao reforçar o papel do Instituto como fórum de reflexão técnica e plural.
Os debates nos painéis da manhã analisaram o desafio de equilibrar responsabilidade fiscal e direitos dos credores e os impactos fiscais e jurídicos da PEC 66. Sem estabilidade jurídica, o mercado se desorganiza, o Estado perde credibilidade e o cidadão, a confiança.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou o esforço do governo federal para recompor o equilíbrio fiscal sem romper a confiança do Judiciário. “Fizemos questão de resolver o problema fiscal de maneira responsável. Prefiro a pecha de gastador à de caloteiro”, afirmou, em referência à moratória imposta pelo governo anterior.
O painel contou ainda com manifestações convergentes de líderes da advocacia e da magistratura sobre a necessidade de restabelecer a segurança jurídica. O presidente da Comissão de Precatórios do IASP, Marco Antonio Innocenti, defendeu que “não há desenvolvimento sem previsibilidade institucional”. A presidente da AASP, Renata Mariz, ressaltou o simbolismo de receber o ministro da Fazenda em um evento jurídico. Já o vice-presidente da OAB Nacional, Felipe Sarmento, lembrou o caráter ético do tema: “Cumprir o sistema de precatórios é uma expressão da ética republicana”.
Representando o Tribunal de Contas da União, o ministro Bruno Dantas trouxe uma dimensão humana à discussão: “Por trás de cada precatório há uma vida, uma história. A força do precatório deve ser a mesma de um título do Tesouro Nacional.”
No segundo painel da manhã, o debate voltou-se à tensão entre a sustentabilidade fiscal e o direito dos credores. A juíza Paula Navarro classificou as recentes alterações constitucionais como uma “violação massiva de direitos”, com efeitos intergeracionais. O conselheiro do CNJ Marcello Terto advertiu que “a Emenda 136 inaugura um novo ciclo de postergação”, pedindo um pacto nacional em torno da responsabilidade fiscal.
A discussão se ampliou para o mercado financeiro, com a participação dos sócios do Oriz Partners, Khalil Kaddissi e Carlos Kawall, ex-secretário do Tesouro Nacional, que analisaram os efeitos econômicos do aumento da liquidez dos títulos e os riscos da especulação. O juiz especial de precatórios Helder Bianchi e o Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Lizandro Gomes Filho enfatizaram o dever constitucional do Estado em garantir o cumprimento das decisões judiciais.
Leia aqui sobre os painéis 3 e 4 – tarde
