Futuro da regulação da IA e os limites da LGPD em debate no IASP
Encontro abordou riscos, responsabilidades e atualização de regulações diante das transformações tecnológicas aceleradas.
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) sediou o evento “A Proteção de Dados Face à IA Responsável”, promovido em uma iniciativa conjunta entre as Comissões de Economia Digital e Regulação; Inteligência Artificial; Proteção de Dados; e Novas Tecnologias, Neurodireitos e Inteligência Artificial do Instituto.
A mesa contou com a presença de especialistas e membros do IASP que discutiram os limites e desafios da regulação da Inteligência Artificial em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), reunindo perspectivas jurídicas e técnicas sobre o tema.
Juliana Abrusio, mediadora do evento, presidente da Comissão de Economia Digital e Regulação do IASP e representante do Instituto no Grupo de Trabalho criado pelo Conselho Nacional de Cibersegurança (CNCiber), abriu sua fala destacando a importância da atuação coordenada entre as comissões envolvidas.
Juliana salientou a necessidade de se ampliar o debate sobre o tema e ressaltou que a discussão foi organizada a partir de um estudo desenvolvido por Juliano Maranhão, presidente da Comissão de Inteligência Artificial do IASP.
Repensar a LGPD
Em sua pesquisa, Maranhão apontou principalmente o que chamou de “vícios” regulatórios, como a exigência de explicações completas sobre os dados utilizados por sistemas de IA, o que, segundo ele, compromete sua eficácia e desconsidera benefícios sociais relevantes, como a melhoria de políticas públicas.
O presidente da Comissão também indicou em sua fala a urgência de repensar a interpretação da LGPD diante dos impactos concretos da IA. “O dado é aquilo que se faz com ele”, afirmou, enfatizando que não basta classificar a natureza do dado, é necessário compreender seu uso e seu impacto. Para o advogado, a proteção de dados deve ser guiada pelo princípio da “precaução substantiva”, que avalia os resultados e propósitos do uso de dados, e não apenas seus procedimentos.
Mauro Eduardo Aspis, presidente da Comissão de Proteção de Dados do Instituto e também integrante no GT do CNCiber, reforçou a necessidade de uma abordagem mais efetiva frente aos sistemas algorítmicos. “Se a IA é opaca, o direito exige que ela se ilumine. Se é autônoma, exige supervisão. Se é eficiente, exige responsabilidade”, declarou.
Ele também destacou que a LGPD impõe às empresas o dever de justificar suas ações e garantir transparência. Além disso, Aspis observou que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem sido pouco ativa nos últimos anos e que o IASP tem um papel institucional relevante na promoção de um debate jurídico qualificado sobre o uso ético da IA.
Legislação não acompanhou avanços
A professora do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Mônica Fujimoto, chamou atenção para a insuficiência da LGPD diante da rápida evolução dos usos da IA. Segundo ela, a legislação não acompanhou a velocidade dos avanços e ainda trata dados em massa com o mesmo olhar de 10 anos atrás.
Mônica defendeu que a comunidade jurídica deve assumir a responsabilidade de reavaliar conceitos fundamentais, como o que exatamente constitui um dado pessoal no contexto de sistemas generativos: “Quando a LGPD foi debatida, não se sabia da importância desses temas. Cabe a nós, como comunidade jurídica, analisar e debater esse problema”.
Renato Opice Blum, presidente da Comissão de Novas Tecnologias, Neurodireitos e Inteligência Artificial do IASP, finalizou apontando que a velocidade da transformação digital impõe uma necessidade urgente de regulação específica. De acordo com o advogado, o Direito será protagonista nesse cenário, desde que compreenda sua responsabilidade frente às novas ferramentas, inclusive no uso de comandos (prompts) e decisões automatizadas.
