IASP debate impactos da reforma do Código Civil com Judith Martins-Costa
Evento reuniu juristas e teve como foco os riscos e possíveis efeitos práticos do projeto que tramita no Congresso
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) promoveu na quarta-feira, dia 18/6, o evento “Impactos da Reforma do Código Civil no CPC/15”, organizado pela Comissão de Direito Processual Civil, presidida por Cláudia Schwerz. A reunião debateu principalmente os riscos, as incoerências técnicas e os possíveis efeitos práticos das propostas de alteração legislativa que tramitam no Congresso Nacional.
Abrindo o encontro, o presidente do IASP, Diogo Leonardo Machado de Melo, ressaltou a relevância do tema e a liderança de Cláudia à frente da comissão de estudos sobre a reforma. Além disso, classificou a professora Judith Martins-Costa como a maior especialista do Direito Privado nacional e alertou sobre os perigos que o projeto de reforma do Código Civil pode trazer à sociedade em geral e ao ambiente empresarial: “O projeto busca ampliar alguns poderes de maneira que pode gerar insegurança jurídica, especialmente na área empresarial”.
Na sequência, os mediadores Pedro da Silva Dinamarco e Cláudia Schwerz reforçaram o papel do Instituto em estimular um debate técnico, plural e crítico sobre o tema. Dinamarco destacou o impacto profundo das alterações em discussão: “Eu tenho chamado de Novo Código, porque são muitas as mudanças. Precisamos de cautela ao alterar um sistema como esse, e, infelizmente, não vejo isso no projeto”, comentou. Já Cláudia, em tom de reflexão, apontou: “O objetivo aqui não é trazer respostas prontas, mas provocar perguntas necessárias”.
“Direito de crítica é um dever”
Destaque central do painel, Judith Martins-Costa apresentou uma análise contundente e crítica ao texto da reforma. Em sua visão, o CPC de 2015 ainda não foi plenamente compreendido pela comunidade jurídica, mesmo após quase uma década de vigência. Judith também chamou atenção para as inúmeras falhas técnicas, para a mudança indesejada de sistema, linguagem e ideologia, e foi firme na declaração: “Essa reforma representa uma hecatombe jurídica”, afirmou.
Segundo ela, o uso de linguagem coloquial, as normas contraditórias e a confusão entre os papéis da jurisprudência são apenas alguns dos sintomas de um projeto que, segundo suas palavras, ameaça a segurança jurídica e o princípio democrático. “O direito de crítica, nesse caso, é um dever”, enfatizou.
Incoerências e preocupações
Em seguida, a professora Arlete Inês Aurelli chamou atenção para as incoerências no tratamento da capacidade processual, principalmente em relação às pessoas com deficiência.
De acordo com Arlete, o projeto parece ignorar dispositivos essenciais como o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A professora ainda lembrou que os animais, por não possuírem capacidade de exercício de direitos, não têm capacidade processual, evidenciando a importância de um olhar técnico ao revisar esses conceitos.
José Américo Zampar Júnior, especialista em Direito Civil e Empresarial, abordou as alterações nos prazos processuais e destacou impactos diretos sobre as ações de família, além de citar o Artigo 1.228 como um exemplo de preocupação prática.
Ausência de debate, incertezas e insegurança
O professor Thiago Rodovalho trouxe uma visão crítica sobre a própria dinâmica de revisão legislativa: “Praticamente todos os artigos estão sendo alterados. A sociedade precisa parar para debater se isso é realmente necessário”, afirmou.
Ele também observou que o CPC/15 ainda está em período de amadurecimento: “Os primeiros cinco e dez anos são de adaptação. Por isso, é precipitado impor mudanças tão amplas agora”, pontuou, chamando atenção para o que classificou como uma “certa bipolaridade” do projeto.
Rodrigo D’Orio Dantas, advogado e professor, por sua vez, focou nos riscos que as mudanças podem trazer para o Direito Empresarial, especialmente no que diz respeito à previsibilidade e à segurança jurídica: “Estamos em meio a uma nova onda de revisão, mas sem clareza sobre os impactos”, alertou.
Finalizando as exposições, Isabela Vidigal, advogada com atuação em ações coletivas, fez um apelo à classe jurídica: “Temos o dever de defender a honra da nossa profissão. Estamos diante de um cenário que pode transformar previsibilidade em incerteza”, afirmou, classificando o texto como um gerador de insegurança e litigiosidade.
