IASP debate políticas ambientais passadas e futuras em homenagem ao constituinte Fábio Feldmann

Evento trouxe os desafios da consolidação da legislação ambiental no país, a preocupação com a continuidade de políticas públicas e a efetividade da COP 30

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) sediou na segunda-feira, 23 de junho, o evento “Direito Ambiental: Desafios e Perspectivas no ano da COP 30” organizado pela Comissão de Estudos de Direito Ambiental. A iniciativa reuniu desembargadores, advogados especialistas e a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, para um debate aprofundado sobre o presente e o futuro do Direito Ambiental no Brasil. O ponto alto foi a homenagem ao deputado federal constituinte Fábio Feldmann, figura central na construção de tópicos ambientais na parte “verde” da Constituição Federal de 1988.

Luiz Antonio Alves de Souza, Diretor Administrativo do IASP, fez uma homenagem a Feldmann, ressaltando o seu longo caminho percorrido para chegar à Constituição Cidadã. “Foi uma grande luta pela Constituição, por isso, essa casa que eu represento hoje faz uma justa homenagem ao deputado”, afirmou.

O diretor ainda lembrou como ideias agora cotidianas, como o rodízio de veículos, surgiram a partir do Constituinte “apenas” como uma questão ambiental, e hoje são marcos de extrema importância para a sociedade, apesar do desconhecimento de algumas pessoas: “Tem gente que obedece ao rodízio sem sequer ter noção de como foi que começou. E a iniciativa, o projeto e a execução foram do Fábio, nós só ajudamos”.

Luiz Antonio e Priscila Artigas, presidente da Comissão de Estudos de Direito Ambiental e mediadora da primeira mesa, entregaram ao deputado um diploma em homenagem aos seus anos de trabalho como constituinte e ambientalista.

Feldmann compartilhou reflexões sobre sua trajetória na formulação de políticas públicas ambientais e destacou os desafios históricos enfrentados para consolidar avanços legislativos no setor. O constituinte relembrou a criação do rodízio de veículos em São Paulo, iniciativa que provocou intenso debate jurídico na época, especialmente em torno do direito de ir e vir. “Foram quase mil ações judiciais contra a nossa equipe”, relembrou.

Destacou o Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores), que, de acordo com ele, segue sendo o projeto ambiental urbano mais bem implementado no país.

Feldmann também avaliou o momento atual como um período de retrocesso legislativo. Ele reconheceu os avanços dos últimos 50 anos, mas ponderou que ainda há uma lacuna entre o discurso normativo e os resultados concretos: “Não é fácil ver o resultado do trabalho no meio ambiental. Precisamos refletir sobre como entregar efetivamente no meio ambiente, principalmente em relação às futuras gerações”.

O constituinte lamentou ainda a ausência da questão ambiental entre os direitos fundamentais do artigo 5º da Constituição Federal, reforçando sua visão de que o meio ambiente é um patrimônio público. Segundo ele, a noção de legado público se perdeu nas práticas políticas contemporâneas, o que exige um esforço coletivo para reconstruir esse compromisso intergeracional. Ao finalizar, ressaltou a importância de recuperar o espírito de responsabilidade que existia no parlamento durante a Constituinte de 1988, sobretudo no que diz respeito à pauta ambiental.

Mesa de homenagem

Abrindo a primeira mesa, Consuelo Yoshida, desembargadora do TRF da 3ª Região, classificou o trabalho do IASP como louvável e destacou a forma como a instituição promove debates de alto padrão. Ela também ressaltou a criatividade e a visão ampla do deputado Fábio Feldmann em seus projetos legislativos, sempre buscando o melhor caminho para a aprovação das iniciativas.

O desembargador do TJSP Ricardo Torres trouxe uma perspectiva histórica, mencionando que a questão ambiental como a conhecemos hoje “não existia, porque os problemas ambientais eram menores nas décadas de 60 e 70”. Ele ainda recordou o trabalho diário de Feldmann para elevar o direito ambiental e destacou a homenagem ao deputado. 

Rosa Ramos, advogada, integrante da Comissão Especial do Clima da OAB-SP, sublinhou que trabalhar no meio ambiental é “uma missão”. Ela frisou que Fábio sempre levou a questão a sério: “Em todos os momentos ele se colocou como advogado e ambientalista, se aproximando também de ativistas do meio”.

Rosa também chamou atenção para o desconhecimento da população geral em relação à COP 30. “Essa semana saiu uma pesquisa apontando que somente 31% do Brasil sabe o que é COP 30. Isso é muito grave! 70% da população brasileira não está preocupada com a redução das emissões de carbono”, destacou.

Políticas públicas e mobilização

A segunda mesa do evento foi mediada por Thaís Leonel, integrante da Comissão de Estudos de Direito Ambiental do IASP. A primeira palestrante foi Patrícia Iglesias, professora de Direito Ambiental na USP, que trouxe à tona preocupações com a continuidade das políticas públicas e a necessidade de novas abordagens. 

Patrícia ressaltou: “É de extrema importância a nossa preocupação com a continuidade das políticas públicas, e esse contexto é muito bem representado pelo próprio Fábio através do rodízio e do Proconve”.

Rodrigo Moraes, presidente do MDA (Movimento de Defesa da Advocacia), destacou a importância do IASP como uma casa de estudo do direito há 150 anos. Trouxe à discussão as inovações no mercado global e o impacto dessas novas tecnologias no meio ambiental, mencionando que o Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira (CBAM) da União Europeia é “algo grandioso e que vai impactar de forma enorme os nossos investimentos”.

A última mesa do dia, mediada por Heidi Rosa Florencio Neves, Diretora Cultural do IASP, aprofundou-se na efetividade da legislação ambiental. A abertura foi de Helena Regina Lobo, professora de Direito Penal na USP, que iniciou a sua fala destacando Fábio Feldmann como um advogado que realmente fala pelos outros, pela população. “Ele é um advogado naquela seção clássica da palavra, de falar pelos outros, representar todos esses interesses que muitas vezes não conseguem ser canalizados”, disse.

Além disso, ela criticou parte do Direito Penal Ambiental, apontando que ele desmobiliza instâncias de militância. Em uma análise direta, Helena afirmou que não adianta aumentar a pena e criar crimes se não tem polícia, processo, investigação e recurso, defendendo que é importante buscar efetividade real no Direito Penal.

Finalizando o evento, Suely Araújo, advogada e ex-presidente do Ibama, trouxe a perspectiva das negociações internacionais, indicando que muitas vezes são debates extremamente longos e infrutíferos, sem efetividade clara. Para ela, essas medidas têm que fazer barulho para ter um efeito real, demonstrando uma luta pela sociedade não apenas no papel.