Reforma do Código Civil
O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), fiel ao seu compromisso com a defesa do Estado de Direito e a valorização do processo legislativo democrático, subscreveu, juntamente com importantes entidades do meio jurídico, manifesto público em defesa da tramitação adequada e regular do Projeto de Reforma do Código Civil atualmente em análise no Congresso Nacional.
A iniciativa, que reúne o apoio de 19 entidades, reforça a necessidade de que a proposta legislativa siga o rito previsto no artigo 374 do Regimento Interno do Senado Federal, como um verdadeiro Projeto de Código.
O texto em discussão promove alterações profundas em mais de 1.200 dispositivos legais e propõe a criação e reformulação de livros inteiros do atual Código Civil, o que exige um processo legislativo amplo, transparente e participativo.
As entidades signatárias defendem que o projeto não tramite em regime de urgência e que permita a apresentação de emendas, garantindo a participação ativa da sociedade civil, da comunidade jurídica e da academia.
Somente com debate técnico, plural e democrático será possível alcançar um ordenamento civil moderno, justo e sintonizado com os valores contemporâneos, respeitando os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e participação democrática.
Confira aqui o manifesto das entidades e abaixo os veículos de mídia que repercutiram o conteúdo:
https://www.youtube.com/live/5tAneDef0Js?si=4DsiWaSXfOlzCmgw
