Nota de Repúdio
O Instituto dos Advogados de São Paulo, IASP, manifesta sua preocupação e repúdio em relação à aprovação do regime de urgência para o projeto PL 1904 sobre as mudanças no código penal em relação ao chamado aborto legal.
O aborto legal é previsto no país há décadas. A urgência atropela o debate e a análise do tema.
O projeto mostra, de um lado, absurdo técnico à equiparação da figura ao homicídio, e, de outro, uma injustificável limitação do exercício de direito de meninas e mulheres vítimas de estupro, com implicações severas na saúde pública e na dignidade humana das mulheres brasileiras.