Conselho do IASP aprova mais debate e reflexão sobre mudanças nas câmaras empresariais do TJSP

Instituto entrará também como amicus curiae em ADI contra novo ataque à advocacia; Conselheiros homenageiam Vidal Serrano Jr., novo associado honorário

A ampliação das câmaras empresariais do Tribunal de Justiça de São Paulo ainda está em discussão no meio jurídico e voltou a ser tema de debate dos conselheiros do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), devido às profundas reflexões que traz à tona. Na 22ª reunião de Diretoria e Conselho, realizada no dia 24/4, ficou decidido que o Instituto expedirá manifestação pública no sentido de ampliar esse debate com um chamamento à reflexão cuidadosa.

Na reunião também foi aprovada a entrada do IASP como amicus curiae na ADI 7468, proposta encabeçada pela Comissão de Novos Advogados  (CNA) do Instituto, em razão da repercussão de mais um ataque à advocacia. Os conselheiros também homenagearam o professor doutor Vidal Serrano Nunes Júnior, procurador de Justiça do Ministério Público do Estado e diretor da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), que se somou ao IASP como novo associado honorário.

Câmaras empresariais

A proposta de ampliação das câmaras empresariais que circula no TJSP surgiu a partir de um grupo de desembargadores que solicita ampliar de duas para quatro câmaras, com uma pequena alteração: retirada da exclusividade de temas empresariais das mesmas. Ou seja, haveria distribuição de outros temas para esta nova realidade das câmaras empresariais.

O IASP já havia se manifestado anos atrás pela criação, manutenção e efetivação das câmaras empresariais especializadas junto ao TJSP. Sobre a atual proposta, a OAB-SP se posicionou no sentido de que se é para uma melhor distribuição da Justiça, a modificação seria interessante; já a AASP, em entendimento contrário, defendeu a manutenção do status quo em relação a especialização.

O tema é crucial para o funcionamento do Tribunal e a especialização específica das câmaras gera benefícios, que são percebidos e constatados uma vez que a Justiça de São Paulo é buscada por empresas de outros estados atrás de um foro específico para uma maior segurança.

“Os debates hoje colocados não se encerraram e não foram definitivos. Vale dizer, iniciaram uma continuidade debates. O assunto requer ampla reflexão entre o jurisdicionados e a própria comunidade jurídica, inclusive deste Instituto”, disse o presidente Renato Silveira.

Amicus curiae

Outro ponto de destaque da reunião foi a decisão do Conselho de autorizar o Instituto a atuar como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7468, em defesa do direito de autodefesa dos advogados no âmbito processual penal.

A ADI 7468 propõe restrição ao exercício do direito de autodefesa, nas hipóteses em que a pessoa advogada estiver sendo investigada. “Diante do atual ordenamento jurídico, as investigações poderiam ser frustradas pelo direito do advogado em acompanhar a análise de documentos e equipamentos apreendidos ou interceptados no curso de investigação criminal em que a própria pessoa advogada for alvo das investigações e estiver exercendo sua própria defesa”.

Na defesa do amicus curiae, o coordenador da CNA, Raphael Crocco Monteiro, destacou a reafirmação do protagonismo do IASP na defesa do exercício da advocacia. A proposta recebeu apoio unânime dos presentes, demonstrando a importância da defesa das garantias processuais e dos direitos fundamentais.

Associado honorário

A reunião também foi marcada pela homenagem ao professor doutor Vidal Serrano Jr., que recebeu título de associado honorário, honraria dada pelo IASP a personalidades de notável merecimento e elevado saber jurídico, que tenham prestado relevantes serviços ao Brasil ou à ciência jurídica.

“Não fosse todo seu histórico, todo o seu currículo, quer no MP, quer como professor na PUC, também é de se reconhecer o trabalho de vossa excelência junto ao próprio IASP, uma vez que teve o Instituto, em mais de uma oportunidade, a alegria, a felicidade e a grande honra de recebê-lo, quer no Brasil, quer fora do Brasil”, disse Renato Silveira.

O ex-presidente do IASP, José Horário Halfeld Ribeiro, fez a apresentação do homenageado, ressaltando sua importância no cenário jurídico, sua trajetória como professor na PUC e no Ministério Público paulista, e a relação do Instituto com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, onde o homenageado tem vínculos.

“Suas publicações demonstram seu compromisso inabalável com avanço da ciência jurídica. Para além do trabalho profissional e acadêmico, o professor Vidal Serrano é daquelas pessoas que têm um campo magnético. E o que atrai? Os nossos Associados são atraídos pelo que têm de melhor. Tanto do ponto de vista ético profissional, mas especialmente como exemplo de vida e de convívio”, afirmou Halfeld.

Serrano Jr. agradeceu os elogios e expressou sua honra pela distinção concedida pelo IASP, destacando a instituição como referência no universo jurídico brasileiro. Relembrou sua juventude, quando já via o IASP como uma casa de juristas de destaque na sociedade paulista, e expressou seu desejo de se tornar um membro efetivo do Instituto no futuro.

“É uma satisfação sem igual receber esse título. Pretendo ficar ainda mais um ano no MP e, logo depois, me somar à classe dos advogados e virar também um membro efetivo do Instituto. Para poder dialogar com vocês a partir da perspectiva do advogado e não só do professor e procurador de Justiça. Será uma honra muito grande”, completou Serrano Jr.