Ricardo Lewandowski: uma mudança constitucional para criar o Sistema Único de Segurança Pública

Lembrado pelo presidente Renato Silveira como “ideal de juiz e guardião da constituição e do humanismo”, ministro da Justiça e Segurança Pública foi o convidado do IASP da segunda reunião-almoço deste ano

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, chamou a atenção para a responsabilidade de toda a sociedade para a questão da segurança pública na reunião-almoço do dia 22/4, promovida pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

Além de citar que “A segurança pública é um dever não só do estado, mas um direito e responsabilidade de todos”,  Lewandowski comentou também que é o momento de constitucionalizar o sistema único de segurança, “dando-lhe verba própria para que possa cumprir suas finalidades, distribuída o longo de todo o sistema, da Polícia Federal às Guardas Municipais”.

O tradicional evento do Instituto foi realizado no Hotel Intercontinental, em São Paulo. Autoridades do Judiciário paulista e quase 300 convidados prestigiaram a palestra do ministro.

Na abertura, o presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, destacou a longa carreira de Lewandowski, sua vida acadêmica e na magistratura, de onde chegou até a ocupar o cargo de presidente da República. “Hoje, após uma vida na Justiça, vê-se ministro da pasta da Justiça e Segurança Pública. Fundem-se, portanto, em vossa excelência, tantas figuras que aqui já passaram, advogado, professor, juiz, desembargador, e, até mesmo, presidente da República. Vossa excelência personificou o ideal de juiz e guardião da constituição e do humanismo. Agora, lança-se em maiores desafios. Tenha, de qualquer forma, meu querido professor, na advocacia sua aliada, e o IASP  sempre a sua casa, para o que for necessário”.

Lewandowski agradeceu, lembrando ainda os 150 anos de bons serviços do IASP à sociedade paulista e brasileira, e acrescentou aos elogios do presidente “Sou professor e estou ministro. Ocupei cargos públicos pela generosidade daqueles que me indicaram e ocupo o cargo de ministro transitoriamente na pasta da Justiça e Segurança Pública”.

Para o ministro, o tema de sua pasta é o tema do momento, que preocupam o cidadão comum ao lado da educação e saúde. “A grande pauta é a da segurança pública. Caiu no colo da União um desafio que temos de enfrentar, embora, lembremos, o constituinte colocou que a segurança pública é de responsabilidade direta dos estados e municípios. Mas de 1988 pra cá, tudo mudou. No dia a dia, os crimes são enfrentados pela polícia civil e militar. Mas a criminalidade hoje não é a mesma de décadas atrás. A criminalidade organizada, interestadual e transnacional mudou”.

A mudança deve estar na metodologia de enfrentamento, segundo Lewandowski. Sai o policiamento ostensivo e força física e entram ações de inteligência. “Hoje os grande crimes são virtuais, as grandes fraudes, a lavagem de dinheiro, transações criminosas são feitas por criptomoedas. Dinheiro transita do crime para o setor legal da economia. Até o tráfico de drogas e de pessoas e feito via internet. Como enfrentar? Por meio de operações de inteligência”.

Destacou duas, nesse sentido: a captura dos dois fugitivos do presídio de segurança máxima de Mossoró (RN) e a solução do assassinato da vereadora carioca Marielle Franco, dadas como exemplo de como o combate à criminalidade é totalmente diferente do passado. “A União encontrava-se desguarnecida do ponto de vista jurídico para fazer esse enfrentamento. Temos uma segurança pública muito compartimentalizada do ponto de vista de atribuições e competências, um tanto quanto disfuncional”.

Diante do exposto,  o ministro conclui afirmando que sugeriu que o governo federal institua o Susp à semelhança do SUS. Em 2018, o legislador criou o sistema único de segurança no país com a União a cargo de organizar e operar o plano nacional de segurança pública. Em uma federação, a União não tem competência constitucional para vincular ação dos demais entes federais. com plena autonomia

“Por isso levei ao presidente da República. Talvez tenha chegado o momento de fazer alguma alteração do ponto de vista constitucional. É preciso conferir competência à União para elaborar um plano nacional de segurança e defesa social, que está na lei que criou o Susp, sem prejuízo para os demais artigos, permitido que os entes federais legislem conforme peculiaridades locais.”

Ao final do encontro, Renato Silveira agradeceu ao ministro conferindo-lhe uma placa alusiva ao evento, destacando a “satisfação de em tantos momentos da minha vida ter podido acompanhá-lo e dou graça de vê-lo ministro da Justiça e poder tentar colaborar com vossa excelência”.