Direito Empresarial é amplamente debatido em evento no Instituto 

Objetivo do debate é levar críticas e sugestões à Comissão Especial de Reforma do Código Civil do Senado Federal

O IASP sediou na segunda-feira (13/11) um debate sobre o Direito Empresarial na Reforma do Código Civil, organizado pela Comissão de Direito Empresarial do Instituto. É o terceiro evento trazido pela Comissão de Reforma do Código Civil do Senado Federal para a casa da advocacia paulista. No primeiro se discutiu a questão da herança digital e no segundo os juros legais nas dívidas civis. 

“O Código Civil de 2002 reflete, em muitos aspectos, a sociedade da década de 60 e 70 do século passado, pois o tempo de tramitação do código até a sua aprovação foi muito longo”, destacou o juiz Daniel Carnio Costa, membro da Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil. “A ideia não é criar um Código Civil novo, a partir de ideias inovadoras, mas sim preservar tudo aquilo que ele tem de positivo”, concluiu. 

O juiz ainda citou alguns dos tópicos que já estão sendo debatidos na subcomissão:

• modernização do conceito da caracterização de empresas;
• ajustes na disciplina e interpretação de negócios empresariais;
• registro da empresa;
• estabelecimento comercial;
• sociedade simples;
• regulação das cooperativas;
• questão da livre concorrência e menor interferência estatal na atividade empresarial;
• firma e denominação;
• regulamentação de prepostos;
• e escrituração empresarial. 

Frente aos apontamentos iniciais, o presidente da Comissão de Direito Empresarial do IASP, Jarbas Andrade Machioni, ressaltou a importância da articulação da subcomissão de direito empresarial com as outras subcomissões da Comissão Especial. “Há a necessidade de se fazer um diálogo com todos os outros setores. Quais os efeitos do direito de família, do aval, da anuência do cônjuge, por exemplo?”, pontuou. 

A sociedade em conta de participação (SCP) foi um dos aspectos destacados pelo vice-presidente da Comissão organizadora, Marcus Elidius de Almeida. “Os negócios só se resolvem, por exemplo, no direito imobiliário, nas grandes construtoras, com sociedades em conta de participação”, ressaltou. “Se tirarmos as SCP, tudo vira uma bagunça”, concluiu. 

A Secretária Geral da Comissão de Direito Empresarial, Tatiana Dratovsky Sister, ainda chamou a atenção para alguns aspectos do direito empresarial, como o princípio de pacta sunt servanda, a simetria entre partes contratantes que não deveriam relativizar aquilo que foi contratado, conceitos oriundos da lei de franquia, a possibilidade de se ter uma lei de regência estrangeira em um contrato internacional, dentre outros. Segundo ela, “são questões que geram insegurança sistêmica”. 

Para assistir ao debate na íntegra, clique aqui.