Nota de Desagravo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF √© tribunal de controle da legalidade dos atos da fazenda p√ļblica federal, que, na sua atual estrutura institucional, acumula 99 anos de funcionamento, ainda que, na verdade, sua fun√ß√£o remonte ao Tribunal do Conselho da Fazenda, institu√≠do no Brasil nos primeiros anos do s√©culo XIX. 

Por mais de um s√©culo comp√Ķem essa Corte Administrativa representantes dos contribuintes da na√ß√£o, sendo tal elemento vanguardista, salutar e frut√≠fero, promovendo di√°logo, reciprocidade, participa√ß√£o colaborativa, direta e livre, do Contribuinte na pr√≥pria atividade fazend√°ria de determina√ß√£o de limites legais no efetivo exerc√≠cio do poder de tributar. Tal modelo √© replicado em quase todos estados da federa√ß√£o brasileira e em incont√°veis munic√≠pios. 

√Č considerando isso, dentro da certeza de vivermos numa Era do est√≠mulo √† coopera√ß√£o no ambiente tribut√°rio, que as entidades que firmam este MANIFESTO repudiam a fala do Exmo. Ministro da Fazenda Fernando Haddad, no programa televisivo Canal Livre da Rede Bandeirantes de Jornalismo. Nessa oportunidade sua Exa, textual e expressamente, comparou a criminosos em deten√ß√£o os Conselheiros do CARF, indicados pelos representantes dos contribuintes nos termos da lei. Dessa compara√ß√£o, deixou expl√≠cita a sua vis√£o de se tratarem todos de infratores; n√£o somente, os pr√≥prios contribuintes – empresas e pessoas f√≠sicas ‚Äď quem exercem o direito constitucional de se defenderem, mas tamb√©m os conselheiros do CARF, representantes dos setores produtivos, que est√£o na posi√ß√£o institucional e legal de proferir os julgamentos. 

A postura do N. Ministro de Estado infelizmente revela prest√≠gio √† crescente cultura de hostiliza√ß√£o de representantes dos setores privados por alguns membros da administra√ß√£o p√ļblica e, mais ainda, a criminaliza√ß√£o das interpreta√ß√Ķes do Direito Tribut√°rio, adotadas pelos contribuintes e debatidas nas esferas de jurisdi√ß√£o. 

A comparação feita é irresponsável e inadequada para quem ocupa a cadeira do Ministério da Fazenda.

A atividade dos Conselheiros do CARF e dos demais Tribunais Administrativos se pauta pela imparcialidade e pelo dever de fundamenta√ß√£o t√©cnica, independentemente de sua indica√ß√£o e carreira de origem, sendo figura essencial para o fomento de rela√ß√£o republicana, democr√°tica e participativa, entre Fazenda P√ļblica e a iniciativa privada. 

Assim as entidades se manifestam pelo DESAGRAVO aos julgadores do CARF!

Associa√ß√£o dos Advogados de S√£o Paulo ‚Äď AASP
Associa√ß√£o Brasileira de Advocacia Tribut√°ria ‚Äď ABAT
Associa√ß√£o Brasileira de Direito Financeiro ‚Äď ABDF
Associa√ß√£o Brasileira de Direito Tribut√°rio ‚Äď ABRADT
Associa√ß√£o dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no CARF ‚Äď ACONCARF
Associa√ß√£o Paulista de Estudos Tribut√°rios ‚Äď APET
Centro de Estudos das Sociedades de Advogados ‚Äď CESA
Funda√ß√£o Escola Superior de Direito Tribut√°rio ‚Äď FESDT
Instituto dos Advogados Brasileiros ‚Äď IAB
Instituto dos Advogados de São Paulo РIASP
Instituto de Gest√£o e Estudos Tribut√°rios no Agroneg√≥cio ‚Äď INGETA
Movimento de Defesa da Advocacia ‚Äď MDA
Mulheres no Tribut√°rio ‚Äď MT
Tax & Women Women in Tax Brazil РWIT 

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