Conselheiros do IASP discutem nepotismo e PL 3453/21

Por Avocar Comunicação

Reunião do Conselho debateu nota de repúdio a atos nos TCEs contrários à jurisprudência e também projeto de lei que favorece réu em caso de empate

O Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) se reuniu no dia 29/03  para discutir temas relevantes para a advocacia e a sociedade. Dentre os assuntos abordados, destacaram-se uma proposta de nota de repúdio contra o nepotismo nos Tribunais de Contas nos Estados, o projeto de lei que favorece o réu em caso de empate nos julgamentos, e a discussão do STJ sobre a atribuição de pena abaixo do mínimo legal.

O conselheiro Eduardo Muylaert apresentou o tema nepotismo nos Tribunais de Contas dos Estados. Segundo ele, “é espantoso que governadores de Estado tenham emplacado suas esposas nos Tribunais de Contas”. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto a súmula vinculante 13 como outras decisões, diz que o nepotismo é incompatível com nossa ordem jurídica”, complementou Muylaert. Foi decidido que o IASP irá propor uma nota de repúdio sobre o tema em conjunto com outras entidades. Para o presidente Renato Silveira, outras medidas ainda podem ser tomadas no futuro, também em cooperação com outras entidades.

Sobre o projeto de lei 3453/21, que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate, o presidente Renato Silveira propôs que a comissão de Direito Penal do IASP municie o conselheiro e diretor adjunto Miguel Pereira Neto de pareceres a respeito para participar dos debates e que o conselheiro seja “embaixador do IASP em Brasília”.

Segundo o PL 3453/21, aprovado na Câmara e que será enviado ao Senado, é assegurada também a expedição de habeas corpus, de ofício, por juiz ou tribunal ainda que sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal. Pereira Neto recomendou que “o Instituto apoie a proposta, no sentido de perseguir a aprovação perante o Senado em continuidade do processo legislativo”.

Na próxima reunião do Conselho, será apresentado um parecer mais detalhado sobre a discussão do STJ a respeito da atribuição de pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 de 1999). A reunião definirá os argumentos do Instituto nas próximas audiências públicas sobre o tema. A conselheira Marina Coelho Araújo disse que o assunto é de extrema importância na Justiça Penal, porque faz com que coexistam no sistema situações muito desiguais. “Nós temos casos de acordo de não-persecução penal e de delação premiada, nos quais o sujeito acaba cumprindo uma pena, ou até tendo alguns benefícios, muito abaixo do mínimo. Enquanto em outros casos, como tráfico de drogas, furto ou roubo, o sujeito não pode ter atenuante prevista em lei cumprida no caso concreto, em razão da proibição da súmula”, exemplificou.

Amicus curiae

O diretor de Assuntos Judiciais, Thiago Rodovalho, responsável pelas intervenções do IASP como amicus curiae, comentou as duas atuações recentes do Instituto. A audiência pública levada a cabo pelo STF com relação ao artigo 19  do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilidade do provedor, foi retomada na semana anterior, e o IASP já estava admitido como amicus curiae dede 2019. Rodovalho ficou de encaminhar a última versão do parecer do professor Marcelo Leonardi, que representou o Instituto.

Também na semana anterior foi pedida intervenção na ADIN 7074, sobre regulamentação da Susep. Rodovalho agradeceu a colaboração da Comissão de Seguros na elaboração da peça, pois haviam sido os pareceristas.

Na sequência do tema, o presidente Renato Silveira propôs ao Conselho a inscrição como amicus curiae na ADPF sobre arbitragem e fornecimento de pareceres posteriores. Rodovalho ponderou que ela está bem no início e que está no radar da Comissão de Arbitragem.

Novos associados e reunião-almoço

O conselheiro Luiz Antônio Sampaio Gouveia deu boas-vindas aos novos associados e propôs uma reflexão: “o Direito é transversalidade. A modernidade teve duas grandes revoluções, a Francesa e a Soviética. Vamos passar agora por uma revolução cibernética, com desfecho incógnito. Então, o profissional do Direito não deve deixar que essa revolução asfixie a liberdade do cidadão. O IASP deve adequar-se ao futuro e às necessidades do cidadão”.

O desembargador Luiz Augusto de Salles Vieira fez a saudação aos novos associados em forma de carta ao seu filho, Luiz Felipe Souza Salles Vieira. A advogada Clarice de Faro Teixeira Hoffling agradeceu as boas-vindas em nome dos novos integrantes do Instituto.

Durante a reunião do Conselho, Renato Silveira destacou ainda as reuniões-almoço do IASP, frisando que elas têm recebido todas as vozes, citando como exemplos a primeira de sua gestão, com o então juiz Sérgio Moro, e a mais recente, com o ministro da Justiça, Flávio Dino. “O IASP, em seus 150 anos de história, se pauta acima de tudo pela discussão e abertura de debates. Ele não tem partido, ideologia, mas sim metas de bem trabalhar o direito”,  disse Silveira. Ele também fez um agradecimento ao diretor adjunto de Relações Institucionais Cassio Namur pela ajuda diante da possibilidade de o ministro não poder comparecer ao evento em função de operação da Polícia Federal deflagrada naquele mesmo dia.