Conselho do IASP discute mudanças no Carf e decisão sobre “trânsito julgado” no STF
Reunião foi marcada por críticas às mudanças; atos antidemocráticos também foram tema em reunião que lembrou o centenário da morte de Rui Barbosa
A segunda reunião de Conselho e Diretoria do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP) deste ano, no dia 1º de março, foi marcada pelas discussões recentes que aconteceram na área do Direito Tributário. São elas: as mudanças no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas tributários que relativiza o trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.
“Por uma questão de imediatismo, começamos discutindo essas questões, mas a pauta tributária deve ser ainda maior com a reforma tributária e seu impacto para a Advocacia”, afirmou o presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira.
A presidente da Comissão de Direito Tributário, Karem Jureidini Dias, iniciou criticando duramente as novas medidas do governo federal no Carf. A primeira questão é o restabelecimento do voto de qualidade no conselho, a partir da Medida Provisória 1160/2023, e que havia sido extinto em 2020. A segunda é o estabelecimento de limite de alçada para conhecimento do recurso administrativo no Carf. O limite que antes era de 60 passou para 1000 salários mínimos. O tema que está também na Medida Provisória 1.160 foi regulamentado por meio da portaria 20/2023, do Ministério da Fazenda. “As medidas ferem a democracia e o direito de defesa”, afirmou a advogada, porque a grande maioria dos recursos será julgado nas Delegacias de Julgamento, e deve ser considerado que os julgadores das DRJs estão vinculados aos atos normativos do Ministério da Fazenda, enquanto os julgadores do CARF não estão vinculados a estes atos.
Cientes dos problemas, o IASP e outras oito entidades enviaram ofício aos ministérios do Planejamento e Orçamento e da Fazenda, criticando a volta do voto de qualidade. Para os signatários, a medida não resultará em receita para a União, ao contrário, pode aumentar a litigiosidade.
O documento foi assinado pelo Instituto e por Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Associação Brasileira Advocacia Tributária (ABAT), Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo (OAB/SP).
As mesmas entidades enviaram outro ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, solicitando audiência para discutir a questão do limite recursal, que, segundo a presidente da comissão, poderá impactar 70% dos processos, principalmente de pequenos e médios contribuintes.
Sobre a questão do trânsito julgado, o especialista e associado Heleno Torres discutiu a decisão do STF. Para o jurista, “não se tem muito claro a capilaridade dessa decisão”. Torres defendeu que alguns pontos “precisam ser discutidos no âmbito do plenário” por meio dos embargos de declaração. “É um tema palpitante e a discussão vai render muito. São muitas as situações”.
Os conselheiros decidiram que o Instituto se manterá atento às discussões com a possibilidade de intervir quando parecer necessário.
Atos antidemocráticos
No dia 08 de fevereiro, um mês após os atos de vandalismo e antidemocráticos ocorridos em Brasília, o IASP iniciou os debates sobre o tema, quando foi discutido o ordenamento jurídico das investigações e processos. Para Renato Silveira, a questão “vai demandar um pensamento profundo nas questões penais”. O presidente do IASP adiantou que haverá novos debates, inclusive com outras entidades.
Nesse sentido, será fundamental a presença como convidado do novo ministro da Justiça, Flávio Dino, na primeira reunião-almoço de 2023, que ocorrerá no dia 22 de março.
Rui Barbosa, novos conselheiros e associados
A reunião começou com uma homenagem ao centenário da morte de Rui Barbosa, ocorrido em primeiro de março. Renato Silveira lembrou que o jurista foi um defensor da igualdade de gênero em todos os sentidos.
Os conselheiros também homenagearam o associado e antigo conselheiro Oswaldo Chade, falecido em 23 de fevereiro. Além da nota de pesar já publicada, o IASP irá enviar as condolências aos familiares do amigo do Instituto.
Novos associados e os conselheiros eleitos para o triênio 2023/2025 tomaram posse na reunião. Coube ao conselheiro Luiz Antonio Sampaio Gouveia dar boas-vindas, elogiando a qualidade das pessoas que ingressaram. “Aqui temos a responsabilidade de sermos iguais aos iguais. Se eles são ótimos, seremos ótimos”.
Coube ao conselheiro do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) e novo associado, Sidney Stahl, falar em nomes dos ingressos. O advogado destacou estar orgulhoso de tomar posse no dia em que se homenageia Rui Barbosa.
O presidente Renato fez questão de lembrar que a chegada de novos associados como Stahl ajuda na aproximação das instituições, uma das prioridades da sua gestão.
