Conselho do IASP aprova parecer que contesta mudanças no Estatuto da Advocacia
10 de dezembro de 2019
Por Luís Indriunas, da Avocar Comunicação
Projeto de lei garantiria exercício da Advocacia para integrantes do Poder Judiciário; Instituto se posicionou contra
A reunião do Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) de novembro foi marcada pelo repúdio dos conselheiros ao projeto de lei nº 5.953/2019, que estava em tramitação no Congresso Nacional e que alterava disposições do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Resumidamente, o projeto garantiria que ocupantes de cargo efetivo ou em comissão do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça ou do Conselho Nacional do Ministério Público, poderiam advogar, desde que não contra a Fazenda Pública que os remunera ou perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que atuam como ocupantes de tais cargos. O projeto, no entanto, foi retirado pelo próprio autor, o senador Major Olímpio, no final de novembro.
O parecer assinado pelo associado e professor de Direito Administrativo na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Márcio Cammarosano, foi lido pelo conselheiro Rodrigo Matheus.
Para Cammarosano, “as justificativas para a alteração pretendida do Estatuto da Advocacia são absolutamente desprovidas de sustentação”. O acadêmico lembra que o estatuto não fere o princípio da isonomia. “São restrições – incompatibilidades e impedimentos – dotadas de razoabilidade, não ofensivas à isonomia ou igualdade, exatamente por haver razão de ordem lógica que as justificam à saciedade. Prestam-se a evitar exploração de prestígio, captação de clientela, tráfico de influência e concorrência desleal no exercício da Advocacia.”
Após uma breve discussão, os conselheiros aprovaram o encaminhamento do documento junto a outras entidades representativas da Advocacia para serem tomadas providências para a publicidade da posição contra o projeto.
Segunda instância
Além disso, o Conselho discutiu o parecer do conselheiro e professor Yves Gandra Martins sobre a prisão em segunda instância. O documento foi um pedido da deputada federal Carla Zambelli, que questionou se o Projeto de Lei Anticrime e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado) são compatíveis. Para o ex-presidente do IASP, “se o Congresso Nacional aprovar a execução de sentença a partir da decisão de segunda instância em matéria penal, por 6 votos a 5, a Suprema Corte confirmará sua constitucionalidade”.
O conselheiro Eduardo Muylaert também discutiu a questão em parecer que propõe “posição contrária à proposta de alterações” pela prisão em segunda instância. O tema continuará em debate no Conselho.
Novos associados
O encontro contou, mais uma vez, com a posse de novos associados. O conselheiro Luiz Antonio Sampaio Gouveia destacou a necessidade da coragem e determinação nos tempos atuais. “As dificuldades do momento serão superadas e dessa inspiração nascerá sempre um bom Direito, sempre um Direito isonômico, sempre um Direito democrático e sempre um Direito social”.
A advogada e professora Renata Salgado Leme falou em nome dos novos associados. “Nós que estamos começando agora temos o intuito de oferecer o melhor que temos, trazer a energia da nossa juventude, da nossa Advocacia, buscando trazer mais para essa instituição de modo que a gente possa contribuir, além do compromisso de fazer parte dos grupos de estudos e de pesquisa”.
Ao final da reunião, o presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, convidou a todos para participarem do Seminário “Rumo aos 150 anos – Inovações e Atualidades”, que ocorreu no dia 29 de novembro, em comemoração aos 145 anos do IASP (clique aqui para conferir a cobertura do evento).
