Comissão foca na discussão e aplicação das mudanças das leis trabalhistas

12 de julho de 2018
Por Luís Indriunas, da Avocar Comunicação

Já presente na discussão com pareceres, cursos e seminários, a Comissão de Estudos do Direito do Trabalho do Iasp prepara a revitalização da câmara de arbitragem para o tema

O presidente da Comissão de Estudos do Direito do Trabalho, Ricardo Peake Braga, abre o Seminário sobre Reforma Trabalhista, em novembro de 2017, na unidade Paulista do Iasp

A Comissão de Estudos do Direito do Trabalho do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), presidida pelo especialista Ricardo Peake Braga, debruçou-se por quase seis anos na discussão das séries de mudanças nas leis trabalhistas aprovadas pelo Congresso Nacional e que estão em discussão nos tribunais. Foram feitos debates, encontros e três pareceres sobre questões relacionadas.

Quando assumiu a presidência, a comissão estava desarticulada, mas, num movimento comum no Iasp nos últimos anos, Braga convidou associados e especialista da área para intensificar as ações e os debates. Graças a essa articulação é que foi possível, por exemplo, promover um seminário sobre a reforma trabalhista, às vésperas da entrada em vigor da lei, em novembro de 2017. 

Na ocasião, estiveram presentes diversos especialistas, como o ex-ministro Almir Pazzianotto, o coordenador do Insper Rodrigo Fernandes Rebouças, além de integrantes dos tribunais do trabalho, conselheiros e especialistas nacionais e internacionais. Entre os temas discutidos estavam a necessidade da reforma, o negociado x legislado, as novidades no processo, as mudanças na estrutura sindical, a questão do contrato individual, a aplicação da reforma a contratos e ações em curso, as novas jornadas de trabalho, a terceirização – o trabalho autônomo e a pejotização – e os efeitos da reforma no curto, médio e longo prazos.
Essas atividades não param. Para 27 de agosto, a comissão preparou um minicurso sobre Direito do Trabalho e Tecnologia. “Há muito ainda sendo discutido”, afirma Braga.

Além das discussões e esclarecimentos abertos a todos os profissionais, a comissão é bastante ativa na colaboração com o Judiciário, sendo autora de três pareceres nos quais o IASP ingressou como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF). 

É o caso do parecer sobre a terceirização da atividade-fim, cuja argumentação auxiliou no debate que dirimiu as dúvidas sobre sua constitucionalidade. “Não existe lei, no Direito brasileiro, que proíba a terceirização de atividades-fim”, afirma o documento assinado por Braga.

Outros dois debates ainda em curso na Suprema Corte têm sugestões do IAP. É o caso da regulação da Justiça gratuita após a reforma trabalhista, cujo parecer conclui que as alterações da reforma “não ofendem o acesso à Justiça nem qualquer outra garantia ou norma constitucional. Ao contrário, concretizam regulamentação adequada da gratuidade, garantindo-se aos que dela realmente necessitam, enquanto necessitarem”, finaliza o documento assinado por Braga e mais três especialistas.

Sobre a obrigação de apresentar antecedentes criminais antes ou durante a contratação, o parecer, assinado pelo professor da USP (Universidade de São Paulo) Estevão Mallet, considera “lícita a apuração de antecedentes criminais, ante a relação de pertinência com a função a ser exercida”, mas se “a empresa adota a prática de, nos processos seletivos, para qualquer admissão, solicitar certidão de antecedentes, sem que a particular natureza da função a ser exercida justifique ou explique o comportamento, há ilicitude”.

Todos esses trabalhos geraram profícuos debates internos, mas que garantiram posições uníssonas, segundo Braga. 

Os desafios, no entanto, continuam, afinal o mundo do trabalho tem mudado substancialmente no Brasil. Sendo assim, uma das próximas ações da comissão é revitalizar o grupo de trabalho da Câmara de arbitragem, com foco para área trabalhista, inclusive com cursos de capacitação de arbitragem. “A reforma veio para valer e precisamos entender e nos adaptar”, conclui Braga, lembrando que ainda há muita divergência nos tribunais especializados, o que inclui o próprio TST (Tribunal Superior do Trabalho).