COORDENAÇÃO

Luiz Fernando Prudente do Amaral

Rodrigo Augusto Prando

FAKE NEWS: RISCOS À DEMOCRACIA

São Paulo
2021

ISBN 978-65-87082-12-7

FAKE NEWS: RISCOS À DEMOCRACIA

@ Edição e Distribuição da Editora IASP

O Autor desta obra goza da mais ampla liberdade de opinião e de crítica.

Cabendo-lhe a responsabilidade das ideias e conceitos emitidos em seu trabalho.

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Capa e diagramação: Tábata Gerbasi

Coordenação do projeto editorial: Karina Borsari

Dados para Catalogação

AMARAL, Luiz Fernando Prudente do. (Coord.)

Fake News: riscos à democracia / coordenação de Luiz Fernando Prudente do Amaral e Rodrigo Augusto Prando. São Paulo: Editora Iasp, 2021.

e-book

ISBN 978-65-87082-12-7

1. Fake News. 2. Liberdade de expressão. 3. Políticas públicas - Brasil. 4. Brasil - Política. I. PRANDO, Rodrigo. II. Título

CDDoris 341.2732

Cutter A485f

Karina Borsari

CRB-8/4951

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Ives Gandra da Silva Martins

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Rui Celso Reali Fragoso

Tales Castelo Branco

Maria Odete Duque Bertasi

Ivette Senise Ferreira

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

APRESENTAÇÃO

O Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP não é somente a mais antiga instituição jurídica associativa do Estado de São Paulo que deu origem à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, mas uma das instituições mais respeitadas do Brasil por ser um centro de debate das grandes questões nacionais, com participação no Congresso Nacional, no Poder Judiciário, e nas ações governamentais.

O Instituto dos Advogados de São Paulo foi criado em 29 de novembro de 1874 com o propósito de promover o aprimoramento do estudo e da prática da ciência jurídica. Por ocasião de sua posse, Joaquim Inácio Ramalho, o Barão de Ramalho, primeiro presidente do IASP, afiançou que a missão do IASP seria a do “estudo do Direito aplicado à vida prática”.

Congregando em seu quadro associativo profissionais da área do Direito, como um todo – advogados, magistrados, promotores –, o IASP tem prestado relevante serviço à sociedade brasileira através de inúmeras atividades promovidas pela Diretoria, Conselho e pelas Comissões de Estudos.

Há quase uma década, as últimas gestões do IASP têm como diretriz o debate e definição de políticas públicas para o Brasil.

É nesse contexto que o Instituto dos Advogados de São Paulo sempre colaborará para o debate que busque garantir uma perspectiva de vida digna para a sociedade como na questão envolvendo as mídias sociais.

O acerto da criação da Comissão Permanente de Estudos de Políticas e Mídias Sociais do IASP, presidida pelo Professor Marcio Pestana, e composta por valorosos associados do Instituto dos Advogados de São Paulo, bem como juristas e profissionais de áreas do conhecimento comuns, está demonstrada com a publicação desta obra que tenho o privilégio de apresentar.

De forma organizada por tópicos os autores: Mauricio Felberg, Marcio Pestana, Rodrigo Augusto Prando, Ana Maria de Abreu Laurenza, Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Tony Chalita, Cristiano Vilela, José Roberto Opice Blum, Renato M. Opice Blum, Marina de Oliveira e Costa e Suzana Maria Pimenta Catta Preta, apresentam uma importante reflexão sobre as redes sociais num contexto de política pública, sem deixar de abordar vários aspectos do grave problema das “fakes news” e do Projeto de Lei nº 2530/20, em tramitação no Congresso Nacional, que visa estabelecer sanções.

A leitura de todos os artigos bem demonstram que o nosso país não deve e não pode estar abaixo das expectativas dos seus cidadãos.

É tempo de olhar para o futuro com responsabilidade. Responsabilidade que deve transcender mandatos e interesses particulares.

Trata-se de uma obra indispensável, lançada pela Editora IASP, que promove a publicação de livros a partir da seleção de teses, dissertações, trabalhos e pesquisas de excelência, resultando numa efetiva colaboração para a Educação.

Sem Educação, não há futuro. Não se promove a pesquisa, a inovação tecnológica, a produção intelectual. Sem Educação, a Cultura não se propaga, como sempre nos ensinou o Professor Miguel Reale, numa das suas mais famosas frases, hoje esculpida na Praça do Relógio da Cidade Universitária da USP, cidade que planejou quando foi Reitor: “no Universo da Cultura o centro está em toda a parte.”

Obras como esta disseminam a cultura, iluminam os caminhos, colaboram para o debate, o aperfeiçoamento das leis e o futuro do nosso Brasil.

JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
Presidente Honorário do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil.
Ex-Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP (2013-2018).

A COMISSÃO DE POLÍTICAS E MÍDIAS SOCIAIS DO IASP – INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO.

Mauricio Felberg[1]

SUMÁRIO

1. O IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo.

2. A Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP e as fake news como fator desestabilizador institucional dos dias atuais.

1. IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo

Anterior à Ordem dos Advogados do Brasil e à própria República, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) foi fundado aos 29 de novembro de 1.874, na então Província de São Paulo, por cerca de quarenta advogados, juristas e professores da Academia de Direito do Largo de São Francisco, e teve como a razão de sua própria existência o “congraçamento daqueles que operam no Campo do Direito (advogados, magistrados, promotores de justiça e juristas em geral) com o objetivo de promover o aprimoramento do estudo e da prática da ciência jurídica”[2].

A preocupação desses estudiosos, liderados, dentre outras figuras tão relevantes, por Joaquim Ignácio Ramalho, diretor das Arcadas, era não apenas com o estudo e o aperfeiçoamento da ciência jurídica mas, bem assim, de outra banda, também procurar regulamentar o exercício do tão nobre ofício da advocacia, à luz de preceitos éticos, sobretudo após a instalação do Tribunal de Relação na Província de São Paulo.[3]

A cerimônia de inauguração teve lugar no próprio Tribunal da Relação[4], então denominação do atual Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com quem o Instituto guarda, portanto, ligação umbilical, e contou com a presença de personalidades como Américo Brasiliense, Joaquim Augusto de Camargo, além dos Presidentes da Província de São Paulo, João Theodoro Xavier de Mattos, e do sodalício bandeirante Tristão de Alencar de Araripe, da Câmara Municipal, Ernesto Mariano Ramos, mais desembargadores, deputados, advogados e magistrados de primeiro grau, ou seja, evento prestigiado pelas mais graduadas autoridades e pela “nata do mundo jurídico paulista da época”[5].

Por aclamação, a Presidência e condução do Instituto foram atribuídas a Joaquim Ignácio de Ramalho (o então Conselheiro Ramalho), que proferiu antológico discurso, anunciando aquela que seria a principal missão do IASP, nos rumos de sua história: “o estudo do Direito aplicado à vida prática”.

Vislumbrou o primeiro Presidente, pois, já na gênese do hoje centenário instituto, que a principal missão das ciências jurídicas e sociais, transcende a mera busca pela necessária regulamentação das relações de Direito públicas e privadas, vindo a constituir verdadeiro e indispensável instrumento para o alcance do bem comum dos povos, e do bem-estar de seus cidadãos.

Essa pura essência da atividade do advogado consolidou-se na insígnia do IASP, aprovada em 27 de dezembro de 1917, sob a Presidência de Francisco Morato, na alegoria “CLARVS QVAM GRATIVS OFFICIVM”, em português “PROFISSÃO MAIS ILUSTRE QUE AGRADÁVEL”, “por exprimir em síntese elegante e no aspecto principal a verdadeira natureza das funções do advogado”.[6]

Outro aspecto relevante quanto aos princípios do Instituto é que a preocupação com a ética na advocacia sempre norteou fortemente sua atuação, tendo concebido o primeiro código de natureza profissional deontológica de toda a América Latina (“Código de Ética Profissional do Advogado”, redigido por seu Presidente Francisco Morato, em 1921, inspirado em um regulamento similar do Estado de Nova York, nos EUA), e que viria a ser adotado tanto, primeiro, pelo IAB – Instituto dos Advogados do Brasil, quanto, mais adiante, pela própria e novel Ordem do Advogados do Brasil (OAB), fundada em 1934.

Nos anos 1930, por força da ruptura política e dos desmandos da era Vargas, houve grande intensificação da atuação institucional do IASP, sempre como defensor intransigente do estado democrático de Direito, precipitando os eventos que mobilizaram o estado paulista em 1932. Mais adiante, com a criação da OAB, o Instituto passou a ter uma atuação cada vez mais dedicada ao estudo da ciência jurídica e à participação nos rumos da nação.

Já nas décadas seguintes, conduzido por juristas do porte de Anésio de Paula e Silva, Lauro Celidônio Gomes dos Reis, Ruy de Azevedo Sodré, Geraldo de Camargo Vidigal, Ylves José de Miranda Guimarães, Emílio Ippolito, Cássio Martins da Costa Carvalho, e seus sucessores, o IASP se consolidou como principal pilar do aprimoramento teórico e prático do Direito, criando a Escola Paulista de Advocacia, a Comissão dos Novos Advogados, a Câmara de Mediação e Arbitragem, ampliando suas publicações acadêmicas em favor de toda a comunidade jurídica com a criação de sua própria e especialíssima Editora IASP.

Sintonizado com o relevante papel da mulher jurista, como pilar fundamental na construção de uma sociedade equilibrada, o IASP se orgulha de ter em seus quadros associadas, conselheiras e diretoras atuantes e altamente influentes, com destaque para a Presidência da Diretoria pelas ilustres Professoras Maria Odete Duque Bertasi, no triênio 2007/2009, e Ivette Senise Ferreira, de 2010 a 2012.

Congregando profissionais do Direito de seus principais ramos – advogados, magistrados, promotores –, o IASP tem prestado relevante serviço à sociedade brasileira, desde os primórdios, até os dias atuais.

Constituem os principais propósitos estatutários do Instituto, o estudo do Direito, a difusão dos conhecimentos jurídicos, e o culto à Justiça; a sustentação do primado do Direito e da Justiça; e a defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos, dos direitos e interesses dos advogados, bem assim da dignidade e do prestígio da classe dos juristas em geral, tendo participado ao longo de sua centenária existência, dos principais acontecimentos da sociedade brasileira, como quando foi peça fundamental no próprio processo de redemocratização do País.

Atualmente, sob o firme comando do Presidente Professor Renato de Melo Jorge Silveira, sucedendo a trilha da impactante e transformadora gestão do Presidente Professor José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, o IASP, cumprindo sua missão estatutária e sua vocação de referência, assume seu papel de verdadeiro curador da consolidação do Estado de Direito, sempre atento no questionamento aos eventuais desvios, em proteção da cidadania, muitas vezes como amicus curiae em questões jurisdicionais relevantes, atividade institucionalmente importantíssima, e de enorme valia, sobretudo no atual momento, quando se enfrenta forte teste das instituições democráticas e republicanas.

2. A Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP, e as fake news como fator desestabilizador institucional dos dias atuais.

As diversas Comissões de Estudos constituem um dos principais instrumentos do IASP no cumprimento à missão estatutária de culto à ciência jurídica.

Atualmente já são nada menos do que 51 (cinquenta e uma) Comissões de Estudos, que abrangem os mais variados campos das ciências jurídicas, e são constituídas não apenas por seus associados, mas também por renomados profissionais do Direito, e de outras ciências que com este se interseccionam, produzindo conteúdo da mais alta qualidade, como pareceres, eventos, palestras, cursos e seminários.

E foi justamente na atual gestão, com grande impulso e incentivo do Presidente Professor Renato Silveira, sensível ao fenômeno da verdadeira revolução na comunicação social, que se deu a instalação da Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP.

Dirigida por dois nomes superlativos do Direito Administrativo, os professores Marcio Pestana e Luiz Fernando Prudente do Amaral, a Comissão de Políticas e Mídias Sociais do Instituto congrega em seus quadros, juristas que hoje são as grandes referências do país nas áreas do Direito Público, Direito Administrativo, Direito Eleitoral, Direito Digital, além de profissionais de outras áreas tangentes, como o jornalismo e as ciências políticas[7].

Um dos principais objetivos da “CPMS”, sigla pela qual ficou carinhosamente conhecida, é o de que o conteúdo nela produzido, sirva à orientação dos administradores públicos e à reflexão da própria sociedade num todo, sendo uma de suas primeiras produções, justamente a do presente e-book, que tem por foco o estudo das fake news como grande fator desestabilizador institucional dos dias atuais.

Ainda antes disso, e inobstante sua curta existência, a Comissão elaborou minucioso e importante parecer sobre a responsabilidade e limites do gestor público no uso das redes sociais, à luz do mandamento constitucional emanado do art. 37, parágrafo primeiro, da Magna Carta/88, de modo a procurar indicar critérios basilares seguros ao administrador público, no exercício desse delicado e complexo mister.

Desde a explosão da tecnologia, da informática, dos smartphones e seus aplicativos, já havia a convicção de estarmos atravessando época de importante revolução na história contemporânea, dada a radical transformação no modo das pessoas se comunicarem e interagirem nas mais variadas esferas de relacionamento (pessoal, profissional, familiar, societário, eleitoral, etc), revolução essa que alguns já arriscaram batizar de “revolução da comunicação”.

Tal quadro ganha contornos ainda mais graves ao considerarmos o preciso momento atual, quando se enfrenta rígido isolamento presencial, com a consequente explosão exponencial de uso da tecnologia e das redes de comunicação social, tendência que deve continuar se intensificando, mesmo numa perspectiva de futuro pós-pandêmico.

Só o tempo e o futuro darão a exata dimensão da ordem de grandeza dessa revolução de comunicação e costumes.

A história está repleta de exemplos, antigos e recentes, de como o falsear da verdade, infelizmente, sempre foi instrumento recorrente de mal intencionados dirigentes, para procurar justificar ou legitimar tomada de posições, que se mostraram invariavelmente desastrosas.

Vivemos um tempo em que há uma “relativização” do conceito de verdade, como se isso fosse possível, ou mesmo uma época em que a verdade pouco importa, desde que os fins justifiquem os meios, por mais abomináveis que sejam; em tempos de políticas “de resultados”; nos achamos, enfim, numa quadra na qual conceitos complexos, e ao mesmo tempo delicados, como fake news e “pós-verdade” estão na pauta principal de estudo dos riscos institucionais e do próprio Estado Democrático de Direito, que, de outra banda, como inevitável contrapeso, também deve preservar um dos mais basilares princípios republicanos, o da verdadeira e responsável liberdade de expressão.

Os próximos capítulos deste livro digital, que sucederão esta mera apresentação introdutória, se propõem a adentrar no cerne do tema com a devida profundidade, sob os mais diversos e multifacetados prismas do Direito e das outras ciências.

É um instigante convite à reflexão, e a uma inevitável adequação celular de costumes e atitudes, de toda essa gigantesca engrenagem que é a vida em sociedade, e que tem por norte sempre a busca da segurança jurídica, evitando a instabilidade institucional, e tutelando o estado democrático de Direito.

Já encerrando essa introdução, e desejando ótima leitura a todos, rememoramos as históricas palavras do Barão de Ramalho, mais atuais do que nunca: “tal é a nossa empresa, tão difícil e trabalhosa quanto dignificante, porque é da exata observância das leis e do respeito inviolável ao Direito que, depende, em grande parte, a felicidade dos povos”.

Viva o Instituto dos Advogados de São Paulo!

COMISSÕES PERMANENTES DE ESTUDOS DE 2019.2021

COMISSÃO

PRESIDENTE

Administrativo

Sergio Ferraz

Advocacia Pública 

Carlos Mourão

Altos Estudos Constitucionais

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

Anticorrupção, Prevenção e Direito Penal

Ludmila de Vasconcelos Leite Groch

Bancário

Marcos Vinicio Raiser da Cruz

Bios-Biodireito/Bioética/Biopolítica

Maria Garcia

Comércio Internacional

Carla Amaral Andrade Junqueira Canero

Compliance

Rogeria Paula Borges Gieremek

Criminal Compliance

Carla Rahal Benedetti

Debates Jurisprudenciais

Mauro Grinberg

Departamentos Jurídicos

Francisco Petros Oliveira Lima Papathanasiadis

Sobre Desapropriação 

Flavio Yunes Elias Fraiha

Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente

Carlos Alberto Maluf Sanseverino

Direito Ambiental

Priscila Santos Artigas

Direito da Concorrência

Fernando de Oliveira Marques

Direito Desportivo

Roberto Soares Armelin

Direito de Família

Mário Delgado

Direito, Inovação e Tecnologia

Alexandre Zavaglia Pereira Coelho

Direito Penal

Dra. Heidi Rosa Florêncio Neves

Direito de Propriedade Imaterial 

Eliane Yachouh Abrao

Direito do Trabalho

Ricardo Peake Braga

Direito dos Minoritários

André de Almeida

Direitos Fundamentais

Debora Gozzo

Direitos Humanos 

Belisario dos Santos Junior

Direito Imobiliário

Everaldo Augusto Cambler

Direito Societário

Walfrido Jorge Warde Junior

Energia

Elias Marques de Medeiros Neto

Empresarial

Maurício Ávila Prazak

Falimentar e Recuperacional

Ronaldo Vasconcelos

Fashion Law

Regina Cirino Alves Ferreira de Souza

Improbidade Administrativa

Francisco Octavio de Almeida Prado Filho

Infraestrutura

Luis Antonio Semeghini de Souza

Inteligência Artificial

Juliano Souza de Albuquerque Maranhão

Jurimetria

Marcelo Guedes Nunes

Liberdade Econômica

Armando Luiz Rovai

Mercado de Capitais 

José Alexandre Tavares Guerreiro

Microempresas e Startups

Marcelo Tadeu Cometti

Mídia e Entretenimento

Walter Ceneviva

Militar

Paulo Adib Casseb

Novas Tecnologias e Proteção de Dados

Maria Isabel Carvalho Sica Longhi

Poder Judiciário 

Roberto Rosas

Políticas e Mídias Sociais

Marcio Pestana

Político e Eleitoral

Fernando Gaspar Neisser

Precatório

Marco Antonio Innocenti

Previdenciário

Wagner Balera

Privado

Adriano Ferriani

Processo Civil

Eduardo Arruda Alvim

Processo Constitucional

Rennan Faria Kruger Thamay

Propriedade Intelectual

Silmara Juny de Abreu Chinellato

Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência

Ivo Waisberg

Saneamento

Kleber Luiz Zanchim

Terceiro Setor

Jose Guilherme Carneiro Queiroz

Tributário

Susy Gomes Hoffmann

Membros da Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP

Marcio Pestana, advogado (Presidente)

Luiz Fernando Prudente do Amaral (Vice-Presidente)

Mauricio Felberg (Secretário-Executivo).

Ailton Barcellos-Fernandes

Ana Maria de Abreu Laurenza

Antonio Carlos Freitas Junior

Arthur Rollo

Bruno Magor

Carolina Dalla Pacce

Claudio Tucci Junior

Cristiano Vilela de Pinho

Danielle Serafino

Diogo Leonardo Machado de Melo

Fabiana Lopes Pinto Santello

Fátima Cristina Pires Miranda

Flávio Henrique Costa Pereira

Heitor Nunes de Santana Crispim

José Roberto Opice Blum

Juliana Celuppi

Luiz Ignácio Homem de Mello

Marcos Amaral

Marcos Campagnone

Maria Clara Villasbôas Arruda

Paulo Amador da Cunha Bueno

Renato Opice Blum

Rodrigo Augusto Prando

Shirly Wajsbrot

Suzana Catta Preta Federighi

Tony Chalita

[1] Advogado; Diretor de Relações Institucionais do IASP; Secretário-Executivo da Comissão de Políticas e Mídias Sociais do IASP.

[2] “Memórias do IASP e da Advocacia – de 1874 aos dias atuais”, pg. 8, São Paulo: ed. Millenium

[3] A ata da instalação do Tribunal de Relação na cidade de São Paulo está transcrita na Revista dos Tribunais, ano XI, vol. 42, fascículo 227, maio de 1922, p. 263.

[4] Ata da sessão transcrita no trabalho de José Jacinto Ribeiro, Cronologia Paulista, 2 vols., SP: Arquivo do Estado de São Paulo, 1904, p. 563-4.

[5] In “Memórias do IASP e da Advocacia – de 1874 aos nossos dias”, pg., 13, São Paulo: Ed. IASP

[6] Conceito esse estudado e proposto pela comissão especialmente designada para tal fim e integrada pelos seguintes profissionais do Direito: Drs. Abraão Ribeiro, Estevão de Almeida, João Sampaio (Presidente) e Plínio Barreto.

[7] Composição da Comissão de Políticas e Mídias Sociais ao final deste Capítulo.

AS POLÍTICAS PÚBLICAS E AS REDES SOCIAIS

Marcio Pestana[8]

I – As políticas públicas

A expressão políticas públicas, como se sabe, possui natureza polissêmica, admitindo, consequentemente, diversas acepções. Entendemos, particularmente, tratar-se do resultado apresentado por um conjunto de planos, projetos, decisões e ações, por parte do poder público, tomadas isoladamente ou em conjunto com/ou por delegação a integrantes da sociedade civil, voltadas para garantir a concretude efetiva dos valores e objetivos estabelecidos pela Constituição Federal e por normas jurídicas infraconstitucionais, em favor de todos aqueles que devam ser os beneficiados por tais medidas.

Examinemos, a traço ligeiro, cada um desses aspectos que integram o conceito de políticas públicas.

a) substancial - o aspecto substancial enfatiza o resultado, ou seja, o produto gerado como consequência das práticas de certas atividades desenvolvidas pelos agentes envolvidos. Em outras palavras, enquanto pensadas, discutidas, rascunhadas, modificadas etc. não ganham tal rotulação, dado que se encontram ainda em fase de cogitação e instrução.

Nesse período é marcante o predomínio do fator político ou técnico, dependendo em que ambiente estejam tendo curso. Em outras palavras, as decisões que se encontrem prestes a serem tomadas, obedecendo à lógica da política (numa Secretaria de Estado, exemplificativamente) ou da tecnicidade (numa Agência Reguladora, v. g.), apresentam-se, num determinado átimo, com a característica marcadamente binária: ou podem as então cogitações serem simplesmente descartadas ou postergadas, sob os mais diversos fundamentos, predominantemente, repita-se, políticos ou técnicos, ou, diferentemente serem animadas a serem transformadas em políticas públicas.

Assim, quando encontram-se em condições de serem lançadas, em concreto, através de suportes físicos portadores de enunciados jurídicos constitutivos ou prescritivos,[9] previamente qualificados e capacitados, como o que ocorre, exemplificativamente, com as emendas constitucionais, as leis, os atos administrativos e as decisões jurisdicionais tomadas no âmbito do Poder Judiciário.

Todos eles são veículos contendo a pretensão de influenciar e modificar a realidade circunstante, ontológica, cada qual nos limites da prévia capacitação com que foram aparelhados pela ordem jurídica.

Mas não é só! Há, ainda, a prática de atos, diríamos, inominados, que, igualmente, transportam o conteúdo substancial das políticas públicas. É o caso da forma como um professor ministra uma aula na Universidade; o meio utilizado por uma equipe médica para combater determinada moléstia; a dinâmica de atendimento de segurados por órgãos de atendimento do sistema da seguridade social etc. São atos inominados, de natureza substancial, que contribuem para a concretude, efetiva, das políticas públicas em pról dos respectivos beneficiários.

b) instrumental - marcada pela natureza instrumental para que o produto se materialize, observa-se o agir humano consistente na produção de planos, projetos, decisões e ações, as quais, predominantemente, se desenvolvem no âmbito dos poderes legislativo e executivo, admitindo ser municiados não só pela própria aparelhagem e estrutura estatal, como, também, pela sociedade civil. As formas pelas quais ocorrem são as mais variadas, qualquer uma delas, entretanto, obedecendo à liturgia própria dos órgãos e entidades a que pertencem.

c) subjetivo - sob o aspecto subjetivo, observa-se que as políticas públicas contam com protagonistas centrais, sob a ótica ativa (a passiva, poderíamos dizer, tratar-se dos respectivos beneficiários), caso das pessoas políticas de direito constitucional interno (União federal, Estados Federados, Distrito Federal e Municípios), todas elas exercentes das competências a si atribuídas pela Constituição Federal.

No Poder Executivo, os dínamos das políticas públicas alojam-se nos Ministérios, Secretarias e órgãos, nos diferentes planos; a partir daí, em função sobretudo do instituto da desconcentração, as entidades integrantes da Administração Pública indireta, constituída por Autarquias, Fundações Governamentais, Sociedade de Economia Mista e Empresas Públicas; prosseguindo, as pessoas jurídicas que se encontrem ao lado do Estado (paraestatais), caso, v.g., dos delegatários, concessionários, permissionários e autorizatários dos serviços públicos, das universidades públicas, fundações de apoio, serviços sociais autônomos (sistema “S”), terceiro setor[10], compreendendo Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, Associações e Entidades Filantrópicas etc. À evidência, constituindo um rico sistema intensamente vascularizado com o propósito de efetivamente permitir atingir os destinatários das políticas públicas previamente concebidas.

No Poder Legislativo vê-se, à sua vez, que os polos irradiadores das políticas públicas encontram-se instalados nas Casas Legislativas: no plano federal, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; nos Estados, nas Assembleias Legislativas; nos Municípios e nas Câmaras Municipais.

Todos seus integrantes investidos pelo povo com mandato parlamentar interagindo com a sociedade através das suas Comissões, Audiências Públicas etc. as quais se consubstanciam em valioso foro de criação das políticas públicas que, ao final, se materializarão através da produção de enunciados jurídicos credenciados pelo ordenamento jurídico-constitucional para incidir sobre a realidade da vida, a normatizando.

Merecida referência, em arremate desse aspecto subjetivo, registre-se a importantíssima participação do Poder Constituinte no caso derivado que assentou na Constituição Federal de 1988 um extenso rol de políticas públicas, delimitando competências a serem implementadas pelo poder público ou, quando conveniente, por terceiros credenciados.

d) beneficiários - é importante destacar o aspecto que se dedica aos beneficiários das políticas públicas, que poderiam, caso preferissem, ser catalogados sob o aspecto subjetivo passivo. Poderão ser aqueles integrantes de um microcosmo, como os favorecidos por um programa de asfaltamento por parte do Município, ou deter, no outro extremo, caráter universal, como o que se passa com aqueles beneficiários de um programa de vacinação de toda a população para se evitar uma pandemia. Podem ser pessoas naturais, como pessoas jurídicas; cidadãos ou estrangeiros, aqui residentes ou de passagem; podem ser animais, assim como vegetais úteis ao homem. Enfim, o rol de beneficiários é praticamente inesgotável, quando se examinam as diversas possibilidades de implementação, em concreto, de políticas públicas.

e) espacial - a política pública admite ser examinada sob o aspecto espacial. Onde é implementada, em que lugar, em qual espaço, em qual domínio, nesse caso podendo ser de amplo espectro, como aquela que atinge todo o território nacional, ou, diferentemente, limitar-se a um domínio de menor expressão, como a politica pública de se evitar e conter desmoronamentos em comunidades de um determinado e específico município brasileiro.

O espaço é elemento valioso nas políticas públicas, dado que muitas das vezes é fator delimitador da competência do órgão ou entidade responsável pela sua aplicação, em concreto.

f) temporal - o aspecto temporal da política pública, tanto se refere ao instante em que é definida e ganha o enunciado jurídico correspondente, como, também, no que se refere à sua implementação efetiva, atingindo os destinatários para os quais é voltada.

O tempo, mais das vezes, é o grande algoz das políticas públicas, pois a escassez crônica de recursos no país, lamentavelmente, remete, na prática, à postergação ou à deficiente implementação das políticas públicas, sobretudo as de natureza social.

g) controle - merece destaque o aspecto relativo ao controle exercido sobre as políticas públicas, o qual, pragmaticamente, se volta para garantir a sua efetividade. É o que se passa - a par daquele exercido pelos respectivos destinatários e beneficiários - com os controles internos (caso, v. g., da fiscalização hierárquica, da supervisão ministerial ou do controle corregedor), como, também, externos, notadamente, no ponto, aquele exercido pelo Ministério Público, Tribunais de Contas, Casas Legislativas e por parte do Poder Judiciário.

O controle, como se sabe, é o grande impulsionador das políticas públicas, tendo a força motriz fiscalizadora das suas implementações, assim como consubstanciando-se em importante fator propulsor para a mantença da qualidade, ampliação da extensão, perseguição do aprimoramento e, quando o caso for, da universalidade das políticas públicas.

Como se observa, o conceito da expressão políticas públicas é riquíssimo, admitindo ser examinado sob diversos aspectos, dessa maneira permitindo ao intérprete adequadamente conhecer o seu conteúdo e extensão.

II – As redes sociais

Da mesma forma que se passa com as políticas públicas, a expressão redes sociais apresenta sentido polissêmico. Particularmente, entendemos se tratar de conexões comunicacionais estabelecidas entre pessoas, em razão de possuírem determinado interesse comum.

Conexões comunicacionais, por assentar-se em linguagem e por necessariamente estabelecer relação entre, no mínimo, duas pessoas, manejadas por códigos compreensíveis.

Conforme já refletimos e ponderamos noutra oportunidade,[11] é imprescindível que haja uma codificação que confira inteligência a esta desordem de mensagens, ordenando-as, conferindo-lhe aptidões de, adequadamente, ter condições de repercutir num ambiente comunicacional, para tanto segregando-se aquelas que não mais devem ter capacidade de percussão, estabelecer mecanismos que possam ser utilizados para promover-se modificações no conteúdo e na forma das mensagens novas a serem produzidas, fixar critérios e instrumentos pelos quais possam ser expelidas do repositório comunicacional as mensagens desconformes com as diretrizes que têm a missão de homogeneizar a qualidade e quantidade das mensagens comunicacionais, enfim, estabelecer um liame entre o contexto comunicacional e as mensagens que são produzidas pelo homem.

O código é linguístico, integrado por vetores, sobretudo, no ponto, expressos em linguagem, de diferentes origens e que nele, código, encontram hospedagem, dele, código, impulsionam a ordenação da exteriorização, dele retornando e retroalimentando-se, numa movimentação incessante entre código-mensagem-código.

Há, consequentemente, diversos contextos linguísticos como que guarnecendo o código, a mensagem e o ambiente comunicacional onde serão trocadas mensagens.

O primeiro deles provém do contexto social ingênuo que, segundo a evolução histórica constante, constroi uma realidade comunicacional exuberante, não obstante linguisticamente instável, a qual permite surpreender constantes inovações nos códigos da comunicação, com reflexos diretos na emissão e recepção de mensagens comunicacionais.[12]

O segundo, proveniente de realidades sociais e culturais que já sofreram um processo de homogeinização linguística, ao menos relativa, compondo, assim, uma codificação que permite grau mais elevado de especificidade da linguagem e que potencialmente poderão ser apropriadas para serem levadas em consideração no exame e no enfrentamento das situações de fato, como as que se irradiam da realidade contábil, matemática, sociológica, do comércio etc.

Pois bem, o código,[13] portanto, dentre outras aptidões, pinça do contexto os insumos linguísticos que estão aptos a serem tomados em consideração para forjarem a mensagem comunicacional.

A propósito, não basta escolher códigos somente para si adequados ao relato. Necessita, sim, escolher aqueles reconhecíveis pela acústica comunicacional em questão e que sejam sobretudo reconhecíveis pelos receptores da sua mensagem comunicacional, da maneira que se aproximem ao máximo de como o emissor da mensagem os perceba.[14]

A escolha, à evidência, resulta de intensa sucessão de incertezas,[15] que propiciam decisões momentâneas, em degraus que, a sua vez, instruem a formulação de novas indagações até que ao final desta escada este agente potencial emissor da mensagem dê-se por satisfeito, e produza os enunciados codificados que lhe pareçam apropriados para o relato comunicacional.

Permite, à evidência, a construção de mensagens dotadas de efeitos sintáticos, semânticos, pragmáticos e repercussionais.[16]

E a comunicação, à evidência, consubstancia-se no elemento essencial e imprescindível para se constituir as redes sociais. Sim, pois, enquanto contidas no circunscrito domínio da pessoa, inexiste comunicação em sentido completo, dado que não pode prescindir de um emissor e do respectivo receptor da mensagem.

Quanto ao aspecto subjetivo, a referência a pessoas admite ser complementada pelas espécies natural ou jurídica. As pessoas naturais, desde os primórdios da comunicação do ser humano, foram e são os grandes protagonistas das redes sociais, como o que se passa nas relações que se estabelecem entre familiares, vizinhos, cidadãos etc. As pessoas jurídicas, no ambiente privado, a partir de uma determinada época, ao estabelecer relações comunicacionais com pessoas, sobretudo naturais, com o proposito de aproximá-las de seus produtos ou serviços. Ou, ainda, no âmbito público, para estreitar as relações entre os poderes, órgãos e entidades integrantes do poder público e os seus cidadãos, administrados etc.

Tudo isso, conforme já ilustrado, tendo como motivo o interesse comum entre emissor e receptor da mensagem comunicacional, a qual impulsiona a instalação e mantença, temporária ou prolongada, de uma rede social.

Nos tempos atuais e no ambiente digital, as redes sociais sofreram profundas modificações em relação à sua estruturação clássica. Examinemos, sumariamente, algumas delas.

1ª - com o advento da inteligência artificial intrometeu-se novo player no tocante ao aspecto subjetivo das relações sociais, tomando assento ao lado das pessoas naturais e jurídicas, e inserindo novas camadas de pensamento e linguagem nas conexões comunicacionais das quais também tomam parte.

2ª - dando voz a pessoas que, anteriormente, contentavam-se em ser meros espectadores, com isso permitindo a ampla difusão de ideias, opiniões, crenças.

3ª - inserindo um terceiro em relação à estruturação comunicacional em sentido clássico. Referimo-nos aos provedores, os quais proporcionam os meios necessários a que a conexão comunicacional digital adequadamente se estabeleça, permitindo a fluidez das respectivas mensagens comunicacionais.

4ª - em consequência da anterior “novidade”, alçando esse terceiro a uma espécie de mediador de conflitos, ainda que potenciais, dado permitir-se excluir desse meio comunicacional usuários de seus serviços que adotem condutas desconformes com as práticas por eles adotadas.

5ª - aumentando, sensivelmente, o grau de conhecimento dos usuários dos meios digitais em relação aos objetos sob atenção, permitindo a todos os que a tanto se disponham, conhecer praticamente tudo o que deseje.

6ª – ampliando, consideravelmente, o ambiente comunicacional, permitindo que o auditório contextual ganhe dimensões há algum tempo inimagináveis, com isso empoderando todos os co-partícipes das redes sociais, logo, igualmente intensificando o grau de responsabilidade daqueles que utilizam as redes sociais

7ª - dando novo significado às mentiras, intrigas, calúnias, injúrias, etc. antes, predominantemente circunscritas, repercussionalmente, a pequenos grupos e redes sociais, atualmente ocasionando danos sociais com profundas repercussões, como o que se passa com as chamadas fake news.

8ª - modificando, significativamente, o conjunto da sociedade ao modificar o agir dos indivíduos, antes mais reflexivos e mediatos, hoje mais impulsivos e imediatos, aumentando, ainda, o grau de frustração, incerteza, insegurança e imprevisibilidade em relação ao presente e ao futuro.

9ª - impactando, intensamente, a atividade jornalística e respectivos veículos, caso de jornais, periódicos, noticiosos etc. muitos deles não resistindo a tais mudanças e encerrando suas atividades, criando uma nova maneira de forjar a opinião pública e de difundir informações.

III – As políticas públicas e as redes sociais

E, por fim, 10ª, uma, em especial, que nos limites das presentes considerações, merece indiscutível destaque: as modificações que os meios digitais introduziram em relação às redes sociais tendo o exercício, pelos cidadãos, do direito político que lhes é inerente, como núcleo catalizador da comunicação, sobretudo, no que mais de perto aqui nos interessa, daquela que diga respeito ao Poder Executivo, seus órgãos, entidades e os seus respectivos agentes públicos.

É inegável que o poder público passou a dispor de poderoso instrumento para divulgar suas políticas públicas, com o advento da nova realidade digital. Desde “sites”, de início, predominantemente estáticos, mas, logo após, dinâmicos e interativos, até, sobretudo, redes sociais, as quais permitiram estabelecer maior proximidade entre o Poder Executivo, seus agentes e a população, intensificando o exercício da cidadania.

Realmente, o Poder Executivo, nas redes sociais, passou a interagir com maior proximidade com a população e, em particular, com os cidadãos, permitindo, de certa maneira, que o controle sobre a Administração Pública se intensificasse; recursos disponíveis e incorridos pelo poder público, tornaram-se de todos conhecidos; desempenho dos agentes públicos passaram a ser qualitativa e significativamente aferíveis; iniciativas públicas vitoriosas e, ao reverso, frustradas, permitiram ser conhecidas e melhor avaliadas; os exercícios dos cargos eletivos dos mais altos mandatários do executivo passaram a ser intimamente observados e avaliados etc.

A propósito, não poderíamos deixar de ressaltar nas presentes considerações, que as redes sociais contam, nesse domínio, com emissores distintos: um, pertencente ao Poder Executivo, nos seus diversos planos (federal, estadual, distrital e municipal), exteriorizando, oficialmente, o posicionamento estatal acerca das diversas matérias de sua competência; outra, do agente público, notadamente dos concursados, estatutários ou celetistas, como, também, daquela outra categoria investida em mandato ou comissionada, exercente de cargo ou função do executivo em caráter temporário, em qualquer desses cenários transmitindo informações, dados, opiniões, criticas, aplausos etc., segundo o olhar e o entendimento do respectivo emissor.

Nesse ponto, ressalta-se o traço distintivo relevante entre tais redes sociais: a primeira, estatal, submetida ao disciplinamento do que se convencionou designar direito público, sujeita a todo o conjunto normativo aplicável à Administração Pública, sobretudo o art. 37, da Constituição Federal, no que se inclui, à evidência, o comando contido no seu parágrafo 1º;[17] a segunda, pessoal, submetida a direito privado, manejada livremente, respeitados, naturalmente, os limites funcionais e dos que o ordenamento jurídico não os considere ilícitos, assegurando, concretamente, a materialização da liberdade de expressão garantida pela Constituição Federal.

Convém sublinhar, em arremate, que nesse ponto observa-se divergência. Parte da doutrina e da jurisprudência entende que os mesmos princípios e determinações impostas à administração pública, devam igualmente se estender às redes sociais privadas daqueles que ocupem cargo público, seja em caráter temporário, seja duradouro.

Não é nosso entendimento.

Deveras! Em primeiro lugar, porque inexistem disposições normativas estabelecendo essa extensão prescritiva, não obstante iniciativas nesse sentido possam ser detectadas, v. g., como a que se passou nos debates travados no Senado Federal, nos momentos que precederam a aprovação, por aquela casa, em 2020, do projeto de lei das chamadas “fake news”, na qual chamou a nossa atenção o dispositivo inserto no art. 22º, que determinava a submissão, de redes pessoais de detentores de mandato eletivo e de exercentes de elevados cargos de comissão, aos princípios da administração pública.[18]

Por segundo, em razão de parte da comunidade jurídica pretender aplicar as prescrições publicistas ao domínio privado, sem levar em consideração que, nessa esfera, a liberdade, com responsabilidade, é a regra, enquanto a restrição, a exceção.

Em terceiro lugar, em razão dessa interpretação não levar na devida conta o aspecto relevante consistente no fato de que o agente público, especialmente, no ponto, o investido em mandato popular, contar com um domínio seu, privado, intimo, no qual possa compartilhar seus feitos, suas realizações, suas opiniões etc., domínio esse que foi prestigiado e levado na devida conta pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527; art. 31), mas que vem sendo desconsiderado por uma parte dos aplicadores do direito no tocante às redes sociais.

Finalmente, por restringir, a nosso ver, impropriamente, o direito de liberdade de expressão, assegurado textualmente pela Constituição Federal, e que a todos é assegurado, inclusive aos agentes públicos, resguardados, como já se afirmou, as restrições funcionais e de ilicitude impostas a todos os agentes públicos.

Assim, à vista do sumariamente exposto conclui-se que, com o advento da nova realidade digital, as políticas públicas sofreram notável aprimoramento qualitativo, notadamente em decorrência de maior transparência, publicidade, interação, legitimidade e controle que esse valioso canal de comunicação (as redes sociais, potencializadas pelas mídias sociais) propiciou, mais e mais aproximando o poder público das pessoas, naturais e jurídicas, as quais passaram a ter voz ativa na gestão e fiscalização da coisa pública.

[8] Advogado e titular do escritório “Pestana e Villasbôas Arruda – Advogados”. Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Políticas e Mídias Sociais do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo. Membro do Conselho de Gestão da Secretaria de Infraestrutura e Obras da Prefeitura Municipal de São Paulo. Membro do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas – PPP, do Estado de São Paulo. Membro do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização – PED, do Estado de São Paulo. Mestre e Doutor em Direito do Estado, pela Faculdade de Direito da PUC/SP. Professor Titular de Direito Administrativo, da Faculdade de Direito da FAAP.

[9] “Existem determinados valores que a sociedade, por meio do aparelhamento por ela própria tornado competente, faz ingressá-los na ordem jurídica, sem a preocupação imediata de interferir no comportamento do homem.

Ao incidir sobre o objeto eleito, imantando-o com juridicidade, esse enunciado possui a aptidão, conferida pelo próprio homem, de transformar o seu alvo, antes mero dado metajurídico, parte integrante, agora, da realidade jurídica; daí o rotularmos com o predicado funcional constitutivo, ou seja, que possui a capacidade e preocupação predominante de constituir esse algo num objeto jurídico.

Tanto essa espécie de enunciado jurídico, quanto aquela que caminha ao seu lado – enunciado jurídico prescritivo, que adiante merecerá exame particularizado – ressalte-se, têm essa aptidão de colorir, com tintas jurídicas, os objetos que ocupam as suas preocupações. A diferença entre ambos repousa, tão-somente, no animus que preside a sua feitura: o prescritivo, dotado de intensa disposição de prontamente interferir no comportamento do ser e que, necessariamente, carrega a aptidão constitutiva a que nos referimos, sem o que seu objetivo predominante não se realizaria; o constitutivo, cingindo-se a imediatamente conferir juridicidade a determinados objetos, mas somente esparramando, mediata e reflexamente, na ordem jurídica a que pertence, os valores que porta. (...)

Preenchendo a classificação dual com que vemos o gênero enunciado jurídico, deparamo-nos com aquela espécie que se expressa numa linguagem prescritiva, própria à veiculação de comandos, ordens, e que, num pacto semântico, convenciona-se designar enunciado jurídico prescritivo, ou, simplesmente, enunciado prescritivo.

Essa espécie de enunciado, portador de intensa disposição de interferir no comportamento do homem, apresenta-se por meio de uma linguagem exarada numa das seguintes funções: permitido, proibido, obrigatório”. (Marcio Pestana, O Princípio da Imunidade Tributária, São Paulo : Ed. Revista dos Tribunais, 2001, p. 34-36).

[10] Expressões e categorizações assinaladas no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995: “5.1 Os Setores do Estado. No aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores: Núcleo Estratégico. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É, portanto, o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no Poder Executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. Atividades Exclusivas. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes etc. Serviços Não Exclusivos. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado. Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos desse setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. Produção de Bens e Serviços para o Mercado. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessária, no caso de privatização, a regulamentação rígida”.

[11] Marcio Pestana. A Prova no Processo Administrativo Tributário. Rio de Janeiro : Elsevier Ed, 2007.

[12] Mutações sintáticas são constantemente observadas, v.g., com a introdução de novas palavras no vernáculo. Igualmente semânticas e pragmáticas na maneira diferente com que sentidos são despreendidos das comunicações, em virtude de modificações nos usos e costumes sociais. Basta aqui invocar-se a expressão estou passado, que em passado relativamente recente significava estar sem graça, hoje equivalendo a estar enfurecido.

[13] Código, que é a regra que associa séries de sinais regulados por leis combinatórias internas, com as séries de conteúdos de uma possível comunicação, ou com as séries de possíveis respostas comportamentais por parte do destinatário, propiciando o trânsito e a compreensão da mensagem, entre o codificador e o decodificador. Cf. Umberto Eco, Tratando Geral da Semiótica, Trad. Antônio de Pádua Daniesi; Gilson Cesar Cardoso de Souza. São Paulo : Perspectiva. 1976, p. 29.

[14] Os argumentos só valem quando confrontados com standards de racionalidade dependentes de um contexto que funciona como pano de fundo. Jürgen Habermas, Direito e Democracia: entre facticidade e validade, vol. I, Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro : Tempo brasileiro. 1997, p. 57.

[15] Tenho uma situação que permita ser expressa em linguagem? Em linguagem codificada compreensível, segundo padrões juridicamente pré-estabelecidos? Com código cuja consistência não aponte situações que o direto o rejeitará? Esta certa situação admitirá uma prova? De que tipo? Quais são as circunstâncias relevantes? Será uma situação atinente aos fatos ou ao direito, gerando novas perplexidades? Etc.

[16] PESTANA, Márcio. Pestana. Direito Administrativo Brasileiro. 4.ed. São Paulo: Atlas. p. 3-9.

[17] Art. 37, § 1º - “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

[18] Art. 22, do Projeto de Lei n. 2.630, do Senador Alessandro Vieira, Relator o Senador Angelo Coronel: “São consideradas de interesse público, submetendo-se aos princípios da Administração Pública, as contas de redes sociais utilizadas por entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, e dos agentes políticos cuja competência advém da própria Constituição, especialmente: I - os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - os ocupantes, no Poder Executivo, dos cargos de: a) Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou equiparados; b) Presidente, Vice-Presidente e Diretor das entidades da Administração Pública indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e c) Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro do Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. As contas de que trata o caput não poderão restringir o acesso de outras contas às suas publicações”.

CONHECIMENTO, FAKE NEWS E POLÍTICA NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Rodrigo Augusto Prando[19]

Introdução

Já faz parte do anedotário ou, até, das frases de efeito, quando se trata das redes sociais, as observações de Umberto Eco. Em 2015, Eco – em solenidade na qual recebeu o Doutorado honoris causa, na Universidade de Turim – afirmou que as redes sociais haviam dado o direito à palavra à “uma legião de imbecis” e que estes, antes, falavam num “bar e depois de uma taça de vinho, sem prejudicar a coletividade”. E, acrescentou, ainda: “Normalmente, eles [os imbecis] eram imediatamente calados, mas agora tem o mesmo direito à palavra de um Prêmio Nobel”. E finaliza: “O drama da Internet é que ela promoveu o idiota da aldeia a portador da verdade”.[20]

As afirmações de Eco reclamam dupla reflexão. Em primeiro lugar, há razão em sua fala, já que os idiotas pululam nas redes sociais e barbarizam um espaço que se torna propício ao ódio, às fake news, às pós-verdades e às teorias da conspiração. Em segundo lugar, a visão de Eco, intelectual erudito, é elitista, sendo, aqui, elite entendida como, no caso do italiano, estar no topo de uma carreira, como a acadêmica e a de escritor. O problema, creio, não seja, como aduziu Eco, que os imbecis tenham o mesmo direito à palavra que tem um Prêmio Nobel. Todos, indistintamente, temos direito à palavra e à livre expressão do pensamento, mas, também, somos responsáveis pelo que falamos e escrevemos. Os indivíduos e grupos se expressam nas redes sociais e, para isso, evocam a constitucional liberdade de expressão, no entanto, querem se eximirem de suas responsabilidades, do compromisso moral inerente aos seres humanos de que, antes de realizar um ato, ser capaz de vislumbrar suas consequências.

O sentimento de Eco pode ser mais bem compreendido à luz da afirmação de Dunker:

A promissora democracia digital, com seus milhões de novos participantes, sofreu um duro golpe quando as instâncias que detêm a mediação simbólica, ou seja, aqueles que cuidam da palavra e do conflito, como imprensa, Judiciário, artistas e intelectuais, sofreram abalos consideráveis em termos do seu autofinanciamento e de sua reputabilidade social [...] A internet aproximou as pessoas comuns do funcionamento da ciência, desfazendo o mito da unidade e consenso da ciência, bem como da autoridade do cientista” (DUNKER, 2019, p. 125).

Se nós, brasileiros, durante a Copa do Mundo, sem nem mesmo termos jogado futebol na vida, nos colocamos na condição de técnico da Seleção, o mesmo se dá durante o impeachment da Presidente Dilma, período que as redes sociais ficam repletas de Cientistas Políticos e Especialistas em Direito Constitucional; ou, agora, em plena pandemia, com os que se consideram médicos, cientistas e, por isso, discorrem, tranquila e “profundamente”, sobre achatamento da curva, imunidade de rebanho e vacinas. No limite, posturas anticientíficas e anti-intelectualistas se apoiam na ideia que se o cientista tem sua “opinião” eu também tenho direito à minha opinião, tão válida e legítima como a dele. O fulcro da questão é que cientistas não apresentam meras opiniões e sim resultados de anos de estudos, pesquisas – teóricas e empíricas, testes e se colocam à disposição de seus pares de acordo com o princípio da refutabilidade dos resultados apresentados. A situação, para a ciência e para os cientistas, não está fácil. Se, no âmbito das ciências exatas e biológicas, há os que se contrapõem afirmando que a Terra é plana e que as vacinas são produtos ineficazes e causadores de amplos males; imaginemos a vida dos cientistas sociais e estudiosos do Direito, cujos resultados de suas investigações científicas não absolutas e nem exatas.

O capítulo ora apresentado buscará, panoramicamente, relacionar o conhecimento nas ciências sociais, fake news e pós-verdades e a política na sociedade brasileira, nos últimos anos. Certamente, os temas, aqui tratados, são, por si só, capazes de gerar capítulos inteiros ou mesmo teses dado sua importância. Todavia, a intenção – somada aos esforços dos demais colegas autores – é deslindar aspectos que se fazem presentes na realidade social e que impactam nossa sociabilidade e a democracia brasileira. Aos leitores que desejarem se aprofundar nos temas/tópicos haverá, ao final, uma sugestão bibliográfica.

O conhecimento nas (e das) Ciências Sociais

Podemos no que tange ao conhecimento destacar as três principais áreas pertencentes ao conhecimento científico: Ciências Exatas, Ciências Biológicas e Ciências Humanas e Sociais. As universidades são, por excelência, o espaço dedicado à transmissão e produção do saber científico. Cada uma destas áreas – exatas, biológicas e sociais – possui seu ferramental analítico, suas metodológicas, bem como apresentam as especificidades de seus objetos de estudo. Vale, aqui, ressaltar que há conhecimento filosófico, artístico, literário, teológico, entre outros tipos, mas que, no caso em tela, trataremos do conhecimento científico, mas sem pretensão de qualquer menoscabo em relação aos demais citados.

O conhecimento científico tem uma especificidade que merece atenção, que é a busca da verdade a partir do método científico. Há, por exemplo, toda uma metodologia capaz de mensurar a resistência do concreto objetivando avaliar sua aplicação na construção civil. São realizados testes em corpos de prova e o cientista consegue controlar as variáveis que influenciam o fenômeno investigado. O mesmo não ocorre numa interpretação sociológica de uma manifestação como as ocorridas, no Brasil, em junho de 2013. O pesquisador pode acompanhar manifestantes, entrevistá-los, filmar, fotografar, mas não conseguirá, jamais, congelar ou levar o fenômeno para um laboratório a fim de isolar as variáveis e controlá-las.

A Sociologia e a Ciência Política dedicam-se à investigação de fenômenos coletivos e relacionados ao poder e, neste caso, o cientista que se debruça e busca compreender e explicar tais fenômenos também faz parte da coletividade e sente a presença, direta ou indireta, do poder político. Assim, o exercício do ofício do cientista social exige uma enorme carga de responsabilidade para não se deixar que seus valores, preconceitos, opções políticas e suas emoções atrapalhem sua análise e sua objetividade. Essa discussão acerca da chamada neutralidade axiológica deita raízes nos autores clássicos e até hoje envolve acalorado debate.[21]

Os autores clássicos da Sociologia – Émile Durkheim, Max Weber e Karl Marx – nos legaram formas de conhecimento da sociedade[22]. Obviamente, que cada um deles tinha uma visada teórica e um arcabouço conceitual que os diferencia em suas concepções científicas e sociológicas. Durkheim inaugura a Sociologia como disciplina universitária e alicerça o seu método nos postulados Positivistas; Weber, por sua vez, apresenta os fundamentos da Sociologia Compreensiva; e, finalmente, Marx constrói sua investigação da sociedade capitalista a partir do materialismo histórico e dialético.

A sociedade, na perspectiva durkheimiana, poderia ser entendida com base na analogia com os organismos. Assim como cada órgão tem sua função, mas precisa conectar-se aos demais para formar uma totalidade e garantir a vida, a sociedade, também, era formada por indivíduos e por instituições. O primado positivista da “ordem e progresso” relaciona-se à busca de uma harmonia funcional, ou seja, indivíduos e instituições devem cumprir seus papéis e funções objetivando a manutenção da existência social dentro da normalidade. O contrário da normalidade seria o estado de patologia social e de anomia, da ausência de normas e regras, bem como de excesso de individualismo que poderia levar à morte da sociedade. Por isso, primeiro a ordem – o harmonioso funcionamento de todas as partes que compõem a sociedade – para o posterior progresso. Não à toa que, em 2020, vivenciamos uma pandemia e a suspensão da normalidade de nossas vidas cotidianas e, por isso, o surgimento do termo “novo normal”. Fundamental para Durkheim é a determinação das consciências individuais pela consciência coletiva, assim, nossas formas de sentir, pensar e agir são, socialmente, construídas. Para o sociólogo francês há o primado do todo (sociedade e consciência coletiva) sobre a parte (indivíduos e consciência individual) (DURKHEIM, 1978a; 1978b).

A Sociologia Compreensiva weberiana, por sua vez, tem o foco na ação social, portanto, nos indivíduos. Em Weber, a sociedade não seria uma estrutura orgânica, mas algo próximo de uma teia de múltiplas significações, já que os indivíduos compartilhariam o sentido de suas ações. A teoria da ação social expressa-se numa tipologia: 1) ação social tradicional; 2) ação social afetiva/emocional e 3) ação social racional: a) com relação a fins/objetivos e b) com relação a valores. Serão essas ações as bases para a formulação das formas puras de dominação que aduz Weber: 1) dominação tradicional (patriarcal, patrimonial e gerontocrática); 2) dominação carismática e 3) dominação racional-legal. Numa de suas principais obras – “A ética protestante e o espírito do capitalismo” – Weber demonstra a existência de uma adequação significativa entre a ética protestante (valores) e o desenvolvimento do capitalismo. Weber buscou, com sua Sociologia, compreender o sentido que os indivíduos atribuem às suas ações sociais. As ações, neste caso, no bojo da sociedade podem ser orientadas pela força da tradição, pelos afetos ou pela racionalidade na adequação dos meios disponíveis para alcançar determinados fins (WEBER, 1999; 2001).

Marx, diferente de Durkheim e de Weber, não se contenta em explicar a sociedade, seu desejo era explicar e transformá-la. Por conta disso, conjuga as dimensões científica e política. Quer transformar seu método de análise numa ferramenta capaz de desnudar a essência da sociedade e, com isso, levar à sua transformação por meio da luta de classes. Marx – e seu colega Engels – concebiam que se a realidade era contraditória, por conta dos antagonismos entre as classes sociais (burguesia X proletariado), o método deveria levar em conta estas contradições e desnudá-las para que, revolucionariamente, se supere as condições de desigualdade impostas pela propriedade privada dos meios de produção. A paixão e o ódio despertados pelo marxismo se apresenta nesta característica de, ao mesmo tempo, buscar a ciência e a militância política, de explicar a realidade e de querer transformá-la (MARX; ENGELS, 1996; LÖWY, 2000). Para Ianni (1984, p. 8 e 9), “em essência, o capitalismo é um sistema de mercantilização universal e de produção de mais-valia”. E, completa: “A mais-valia e a mercadoria são a condição e o produto das relações de dependência, alienação e antagonismo do operário e do capitalista, um em face do outro”.

Em síntese, os autores clássicos da Sociologia, embora distantes de nossa realidade, podem, ainda, seja por meio de suas metodologias e conceitos auxiliar na interpretação dos fenômenos sociais, sejam os políticos, das redes sociais e das relações entre política e redes sociais. Na Sociologia contemporânea, no estudo da sociedade conectada em rede, Manuel Castells, talvez seja o mais completo teórico capaz de ultrapassar os aspectos aparentes do fenômeno em voga.

Castells (1999) dedicou um enorme esforço interpretativo objetivando, em sua trilogia, explicar o surgimento de uma nova sociedade, a sociedade em rede. O sociólogo espanhol adverte que vivenciamos tempos confusos e, por isso, as categorias intelectuais que foram usadas para explicar uma realidade já passada não mais podem mais dar conta do período em voga. Fruto de sua investigação sociológica, o autor afirma que o

[...] resultado foi a descoberta de uma nova estrutura social que estava se formando, que conceituei como a sociedade em rede por ser constituída por redes em todas as dimensões fundamentais da organização e da prática social. Além disso, embora as redes sejam uma antiga forma de organização na experiência humana, as tecnologias digitais de formação de redes, características da Era da Informação, alimentaram as redes sociais e organizacionais, possibilitando sua infinita expansão e reconfiguração, superando as limitações tradicionais dos modelos organizacionais de formação de redes quanto à gestão da complexidade de redes acima de uma certa dimensão. Como as redes não param nas fronteiras do Estado-nação, a sociedade em rede se constituiu como um sistema global, prenunciando a nova forma de globalização característica de nosso tempo (CASTELLS, 1999, p. II – grifos meus).

Em sua obra, Castells (1999) já indicava, por exemplo, a importância do Facebook. Hoje, além do Facebook, há o Instagram, Twitter, WhatsApp, Tik Tok, entre outras. Nestas redes sociais a sociabilidade entre indivíduos e coletividades é dada em tempo real e desconhecendo fronteiras. Há, nas redes, troca de informações, grupos de pesquisa, interação via mercado (compra e venda de mercadorias), educação, lazer, sexo, ódio, desinformação, agressões, perseguições, enfim, a dinâmica do mundo real é reproduzida no universo virtual. Portando nossos smartphones temos, praticamente, o mundo em nossas mãos com acesso à Internet e por meio de uma ampla gama de aplicativos. Para Castells:

A comunicação sem fio se tornou a plataforma de difusão favorita de muitos tipos de produtos digitalizados, incluindo jogos, música, imagens e notícias, além de mensagens instantâneas que cobrem toda a gama de atividades humanas, desde redes pessoais de apoio até tarefas profissionais e mobilizações políticas. Assim, a matriz da comunicação eletrônica se sobrepõe a tudo o que fazemos, em qualquer lugar e a qualquer momento (CASTELLS, 1999, p. XV – grifos meus).

Os autores clássicos da Política[23], como, por exemplo, Maquiavel, Hobbes, Locke, Montesquieu e Rousseau, indicam a noção de que a vida social exige a constituição de uma sociedade política, cujo poder seja entendido como elemento capaz de balizar a convivência social, de impor limites e de organizar a vida coletiva. Cada vez mais e mais a política se conecta com as redes sociais. As relações de poder, a luta por sua conquista e por sua manutenção, estão presentes na Internet. Não poderia ser diferente. Ainda com Castells temo que

As sociedades mudam através de conflitos e são administradas por políticos. Uma vez que a Internet está se tornando um meio essencial de comunicação e organização em todas as esferas de atividades, é óbvio que também os movimentos sociais e o processo político a usam, e o farão cada vez mais, como um instrumento privilegiado para atuar, informar, recrutar, organizar, dominar e contradominar. O ciberespaço torna-se um terreno disputado. No entanto, será puramente instrumental o papel da Internet na expressão de protestos sociais e conflitos políticos? Ou ocorre no ciberespaço uma transformação das regras do jogo político-social que acaba por afetar o próprio jogo – isto é, as formas e objetivos dos movimentos e dos atores políticos? (CASTELLS, 2003, p. 114).

O questionamento de Castells é assombroso, pois, em 2003, ele pergunta se a Internet está sendo apenas instrumento ou se está, na verdade, transformando as regras do jogo político. Ao que tudo indica, numa visada realista, a interação nas redes sociais, na Internet, tem promovido transformações nas “regras do jogo”, especialmente, pelo uso intenso de fake news, pós-verdades e teorias da conspiração.

O conhecimento nunca é fácil de ser obtido. Demanda, sempre, um esforço físico e intelectual. Há que se dedicar às diversas leituras, de jornais, revistas, livros ou até mesmo em sites e blogs com análises assaz pertinentes; fisicamente, é cansativo. E, ainda, não se pode esquecer do esforço intelectual, de se buscar as conexões de sentido naquilo que se lê ou se vivencia com outras dimensões da realidade social. E este conhecimento não está ligado à ideia de uma elite intelectual que, quase sempre, também faz parte da elite econômica porque tem condições de comprar livros, assinar jornais, canais de televisão, visitar museus, viajar, etc. Sem dúvida, não nos enganemos, o conhecimento – além dos esforços físicos e intelectuais – tem um custo financeiro. Hoje, contudo, tirando os que se dedicam às áreas especializadas do saber humano, como as ciências, ou os intelectuais públicos, a grande maioria dos indivíduos podem encontrar nas redes sociais bons artigos, canais no YouTube, cursos gratuitos, bibliotecas digitais, acesso aos acervos de muitos museus, enfim, o conhecimento nunca foi tão acessível como nos dias que correm.

Como, aqui, neste capítulo, trata-se de uma análise para compor um livro, uma obra coletiva, temos que seguir alguns elementos atinentes às especialidades que os seus diversos autores possuem. No caso, destaco – enfatizo mesmo - que o conhecimento clássico ou contemporâneo da Sociologia ainda se faz presente como uma ciência preocupada em desvendar os meandros das relações sociais, sejam as cotidianas, presenciais, face to face ou as novas relações sociais dinamizadas pelas redes sociais, num universo que, em maior ou menor grau, pode-se constatar a presença das chamadas fake news, pós-verdades e as teorias da conspiração e a influência destas na vida social e política. A próxima seção, portanto, buscará apresentar, em linha gerais, estes elementos presentes nas redes sociais.

Fake news, pós-verdades e teorias da conspiração

A obra “Fake news: a conexão entre a desinformação e o direito”, organizada por Diogo Rais, é, sem dúvida, uma base fundamental para a compreensão deste fenômeno. Há pelo menos uns dois anos – ou mais – que, ao tratar de temas políticos, o termo fake news tem seu lugar garantido e reclama atenção especial de analistas ou dos cidadãos mais atentos à vida pública.

Rais e Sales (2020) indicam, preliminarmente, a dificuldade de se definir, no campo do Direito, as fake news, pois

A polissemia aplicada à expressão fake news confunde ainda mais o seu sentido e alcance, ora indica como se fosse uma notícia falsa, ora como se fosse uma notícia fraudulenta, ora como se fosse uma reportagem deficiente ou parcial, ou, ainda, uma agressão a alguém ou a alguma ideologia (RAIS; SALES, 2020, p. 27).

E, encetando um esforço analítico, os autores afirmam que:

Partindo da premissa de que a mentira está no campo da ética, sendo que o mais perto que mentira chega no campo jurídico é na fraude e, talvez, uma boa tradução jurídica para as fake news seria “notícias ou mensagens fraudulentas. Enfim, talvez um conceito aproximado do direito, porém distante da polissemia empregada em seu uso comum, poderia ser identificada como uma mensagem propositalmente mentirosa capaz de gerar dano efetivo ou potencial em busca de alguma vantagem (RAIS; SALES, 2020, p. 27 -destaques meus).

Apresentando uma nova forma de fake news, os autores destacam as deepfakes. São, em essência, uma falsificação profunda com uso de inteligência artificial que, geralmente, apresenta vídeos de personalidades, políticos, nas quais o áudio e imagem são falsificados objetivando enganar os que assistem (RAIS; SALES, 2020).

Se, metaforicamente, fossemos definir as fake news como um vírus que ocasiona doença à vida pública e à vida política, um fundamental transmissor seria o aplicativo WhatsApp. Desta forma, no referido aplicativo há uma relação de certa proximidade e confiança, pois nos grupos de WhatsApp temos amigos, colegas do trabalho e familiares. Exemplificando uma fake news acerca da vereadora Marielle Franco, assassinada no Rio de Janeiro, que se disseminou rapidamente, afirmam que: “Entre os grupos de WhatsApp em que a desinformação foi disseminada, o estudo constatou que o “local” em que mais se difundiu essa desinformação foi justamente os, já conhecidos, grupos de família” (RAIS; SALES, 2020, p.31).

Sociologicamente, nossa socialização está ligada às várias instituições sociais que, da mais tenra infância até a vida adulta, os indivíduos travam contato. A família, por isso, é grupo de referência para a formação de nossas formas de ver, sentir e agir no mundo. Há, no âmbito familiar, o afeto, a confiança naqueles com os quais gozamos de intimidade e estão, sempre, presentes em nossas vidas. Já em outras instituições como escola, universidade ou na empresa, os grupos são, também, socializadores e a proximidade e convivência nos coloca em condições de acreditar naquilo que recebemos ou lemos, via WhatsApp[24].

Na construção e divulgação de fake news uma pesquisa citada por Rais e Sales (2020), derruba-se um conhecimento do senso comum que atribui aos robôs a disseminação de notícias falsas, desta forma:

Ao contrário da sabedoria convencional, os robôs aceleram a disseminação de notícias verdadeiras e falsas na mesma proporção, sugerindo que os humanos não os robôs, são mais provavelmente responsáveis pela disseminação dramática de notícias falsas (RAIS; SALES, 2020, p.36).

E, assaz preocupante, é que os formuladores de notícias falsas apelam à inovação no conteúdo e na forma das fake news, pois “as pessoas tendem a compartilhar as “informações” que constituam alguma novidade, e isso com mais frequência e ânsia se comparada com as informações mais prováveis” (RAIS; SALES, 2020, p. 36). Em termos quantitativos, as notícias falsas assentadas numa pretensa novidade “em média, possuem 70% mais chances de serem retweetadas quando comparadas com as notícias verdadeiras” (RAIS; SALES, 2020, p.36).

No que tange à esta inovação que está presente nas fake news, sua forma assume, geralmente, a seguinte proposta:

São bombásticas. Raramente encontramos notícias falsas e boatos que não são sensacionais, extraordinários ou chocantes.

Estariam sendo escondidas do público. Trata-se sempre de informações muitos sérias, muito comprometedoras e que por isso mesmo estariam sendo mantidas longe do conhecimento público, normalmente por uma ação deliberada de ocultamento dos meios de comunicação tradicionais.

Corroboram uma das posições polarizadas. Comprovariam alegações ou posições de um dos lados do debate, dando razão ao que essas pessoas vêm dizendo (SORJ et al, 2018, p. 48 – destaques dos autores).

Retomando a questão da confiança das “informações” que chegam por intermédio do grupo de WhatsApp da “família” ou do “trabalho”, é necessário considerar que, no debate político, estamos, muitas vezes, por conta dos algoritmos das redes sociais, localizados em grupos nos quais minha identidade ideológica e política, minha visão de mundo, não é contestada, ao contrário, é confirmada, deixando os indivíduos com a sensação de estarem certos e os outros, todos, errados ou mal intencionados. Afirmamos, acima, que o conhecimento é trabalhoso, demanda, no mínimo, esforço físico e intelectual, ao passo que acreditar naquilo que confirma minha visão de mundo, meu modelo de entendimento da realidade, é mais confortável e seguro. Por isso:

Essa falta de discernimento das pessoas que consomem e difundem notícias falsas e boatos é em parte explicada por um fenômeno que os cientistas chamam de viés de confirmação. Tal viés é a tentativa de buscar ou interpretar informações de maneira a confirmar aquilo em que se já acredita. No consumo de notícias falsas e boatos, isso se manifesta na falta de precaução das pessoas de desconfiar ou de se dar ao trabalho de verificar se as notícias que compartilham são verdadeiras – quando essas notícias parecem corroborar algo em que elas já acreditam. Como na polarização política as pessoas têm posições bem arraigadas e apaixonadas, o viés de confirmação colabora para a desinformação causada pela difusão de notícias falsas e boatos (SORJ et al, 2018, p. 48 – destaques dos autores).

Sem, obviamente, esgotar temática tão complexa, sobre as fake news e a política, temos que

Notícias falsas existem desde a primeira eleição no planeta. Nos primórdios, chamávamos isso de boatos; com o avanço das comunicações, as mentiras foram espalhadas por jornais e nos próprios programas eleitorais dos candidatos. Sempre houve muita enganação política, confundindo a cabeça dos eleitores. A diferença, agora, é que as mentiras inundaram a rede social e se transformaram em fake news. Mudou mais a forma, a transmissão, que o conteúdo. Antes procurava-se nos bares da esquina quem espalhava os boatos; hoje tenta-se descobrir a origem no meio eletrônico (BRUSADIN; GRAZIANO, 2020, p. 51).

Acima, Brusadin e Graziano (2020) rememoram o mentiroso, espalhador de boatos, que poderia ser procurado no bar. Da mesma forma, Eco – conforme destaquei na Introdução – afirma que o imbecil também estaria no bar, falava suas estultices e voltava para casa, sem grandes problemas. Acontece que, cada um a seu modo, os imbecis ou mentirosos ou, pior, os imbecis mentirosos, ganharam uma arena que lhes dá projeção, conexão com milhares, no mundo todo, que pensam igual; velocidade na divulgação e impactos enormes na qualidade da democracia e do debate público. E, ressalte-se, o problema nunca foi o bar.

Se, em tudo isso, neste cenário, não bastassem as fake news, temos, ainda, a pós-verdade e as teorias da conspiração. Como imaginar que num mundo no qual temos acesso a livros, pesquisas, dados quantitativos e qualitativos, teses de doutorado, especialistas com décadas de estudos sobre determinados temas, os fatos da realidade contem menos do que aquilo que eu sinto ou uma interpretação muito peculiar dos acontecimentos.

Para D’Ancona (2018), a sociedade encontra-se num novo período de combate intelectual e político. Nesta fase, o saber constituído e as instituições democráticas estão sob ataque direto. E, por isso, “a racionalidade está ameaçada pela emoção; a diversidade, pelo nativismo; a liberdade, por um movimento rumo à autocracia” (D’ANCONA, 2018, p. 19). E, neste quadro em tela, a pós-verdade desponta com força para concentrar esse ataque. E,

Não por acaso, em 2016, o Oxford Dictionaires escolheu “pós-verdade” como sua palavra do ano, definindo-a como forma abreviada para “circunstâncias em que os fatos objetivos são menos influentes em formar a opinião pública do que os apelos à emoção e à crença pessoal (D’ANCONA, 2018, p. 19 – destaques meus).

Para o autor, 2016, com a eleição de Donald Trump e a vitoriosa campanha de saída do Reino Unido da União Europeia, temos a demonstração empírica da força da pós-verdade no debate político. Trump foi, segundo D’Ancona (2018), absolutamente eficaz em estabelecer vínculos emocionais com seu eleitorado, bem mais que Hilary Clinton; e, no caso do Brexit, a campanha foi direcionada distante de discussões técnicas e abstratas e sim para a simplicidade e ressonância emocional. Foi, assim, “a política da pós-verdade em seu estado mais puro: o triunfo do visceral sobre o racional, do enganosamente simples sobre o honestamente complexo” (D’ANCONA, 2018, p. 29).

Um fato primordial, no caso da pós-verdade e seu universo enganoso e simplificador[25], é a recepção da opinião pública:

No entanto, as mentiras, as manipulações e as falsidades políticas enfaticamente não são o mesmo que a pós-verdade. A novidade não é a desonestidade dos políticos, mas a resposta do público a isso. A indignação dá lugar a indiferença e, por fim, à conivência. A mentira é considerada regra, e não exceção, mesmo em democracias [...] (D’ANCONA, 2018, p. 34).

E acrescenta:

A mera exaustão pode tirar até mesmo o cidadão alerta de seu compromisso com a verdade. Mas o que toma o seu lugar? Na Rússia de Putin, de acordo com Pomerantsev, é a resignação cognitiva, uma retirada de uma corrida aparentemente invencível. O que importa não é a ponderação racional, mas a convicção arraigada. De acordo com Alexander Dugin, cientista político e polemista (apelidado de o “Rasputin de Putin”): “a verdade é uma questão de crença. [...] Essa coisa de fatos não existe (D’ANCONA, 2018, p. 36).

Não bastassem, portanto, os fatos de que os indivíduos compartilhem fake news numa velocidade bem maior do que notícias verdadeira e, mais ainda, de acreditarem nas notícias falsas porque há um “viés de confirmação”, agora, inserimos na equação a “resignação cognitiva”, quando a verdade perde importância graças ao cansaço da superexposição às pós-verdades.

Da Empoli (2019) em seu “Engenheiros do caos: como as fake news, as teorias da conspiração e os algoritmos estão sendo utilizados para disseminar ódio, medo e influenciar eleições” corrobora, de certa forma, as teses de D’Ancona (2018).

Nas palavras de Da Empoli:

No mundo de Donald Trump, de Boris Johnson e de Jair Bolsonaro, cada novo dia nasce com uma gafe, uma polêmica, a eclosão de um escândalo. Mal se está comentando um evento, e esse já é eclipsado por um outro, numa espiral infinita que catalisa a atenção e satura a cena midiática [...]. No entanto, por trás das aparências extremadas do Carnaval populista, esconde-se o trabalho feroz de dezenas de spin doctors[26], ideólogos e, cada vez mais, cientistas especializados em Big Data, sem os quais o líderes do novo populismo jamais teriam chegado ao poder (DA EMPOLI, 2019, p. 18).

Para o autor, estes spin doctors, ideólogos, cientistas políticos e especialistas em garimpar e interpretar dados (Big Data) são os “engenheiros do caos” capazes de “transformar a própria natureza do jogo democrático” (DA EMPOLI, 2019, p. 20).

Embora haja um aparente absurdo nas fake news, teorias da conspiração – e acrescento nas pós-verdades – há uma sólida lógica. Citando Mensius Moldbung, Da Empoli (2019) aduz que qualquer um pode acreditar na verdade ao passo que acreditar num absurdo é capaz de indicar uma real e concreta demonstração de fidelidade a um político, formando, consequentemente, um exército uniformizado. E,

Assim, o líder de um movimento que agregue as fake news à construção de sua própria visão de mundo se destaca da manada dos comuns. Não é um burocrata pragmático e fatalista como os outros, mas um homem de ação, que constrói sua própria realidade para responder aos anseios de seus discípulos [...] Na prática, para os adeptos dos populistas, a verdade dos fatos, tomados um a um, não conta. O que é verdadeiro é a mensagem no seu conjunto, que corresponde a seus sentimentos e sensações (DA EMPOLI, 2019, p. 24).

As teorias da conspiração, por sua vez, por mais toscas que se apresentam são capazes do mobilizar, bem como as fake news. Desta forma, seríamos, nas redes sociais, como adolescentes em nossos quartos, procurando dois tipos de sites que alimentam nossas frustrações: sites pornográficos e sites de teorias da conspiração. Perde-se o horizonte da razão e vamos, paulatinamente, nos posicionando com base nas emoções e Da Empoli (2019) afirma que cada curtida no Facebook é uma carícia maternal em nosso ego. E, no ambiente das redes sociais, tomados pelas emoções, não raro, pela raiva e pelo ódio, as manifestações se tornam violentas, preconceituosas, com ataques em massa para os que pensam diferente, para os que são diferentes, para os que estão em campo político diferente do meu.

Os engenheiros do caos compreenderam, portanto, antes dos outros, que a raiva era uma fonte de energia colossal, e que era possível explorá-la para realizar qualquer objetivo, a partir do momento em que se decifrassem os códigos e se dominasse a tecnologia (DA EMPOLI, 2019, p. 85).

Nas relações sociais – das redes sociais para a vida cotidiana e da vida cotidiana para as redes – vão se moldando comportamentos agressivos. A política e sua disputa, mesmo que em eleições democráticas, não encontra mais a contenda entre adversários e sim entre inimigos e, bem sabemos, inimigo, numa guerra, deve ser eliminado. Por fim, numa leitura realista

Pela primeira vez depois de muito tempo, a vulgaridade e os insultos não são mais tabus. Os preconceitos, o racismo e a discriminação de gênero saem do buraco. As mentiras e o conspiracionismo se tornam chaves de interpretação da realidade (DA EMPOLI, 2019, p. 89).

Nesta seção, ainda que de forma limitada, dado a necessidade de concisão, buscou-se detalhar, por meio de análises de estudiosos, o que são as fake news, pós-verdades e teorias da conspiração. Ambas são, potencialmente, corrosivas para a democracia, para o debate público e para a política como instância organizadora da vida coletiva. No tópico, a seguir, a intenção é de trazer estes temas e problematizá-los no bojo da política na sociedade brasileira.

A política na sociedade brasileira

No período da Nova República houve a eleição dos seguintes presidentes: Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso – FHC - (reeleito), Lula (reeleito), Dilma Rousseff (reeleita). Foram eleições livres, com múltiplos partidos políticos, nas quais os brasileiros tem ido às urnas, em média, a cada dois anos. Num pleito, eleições para presidente da república, senadores, deputados federais, governadores e deputados estudais; noutro, eleições municipais, para prefeitos e vereadores.

No que tange à cena nacional, dos presidentes eleitos, dois não terminaram o mandato. Collor renunciou em meio ao processo de impeachment e foi substituído pelo seu vice, Itamar Franco. Dilma Rousseff foi reeleita, mas não concluiu o segundo mandato por conta do afastamento resultante do término do processo de impeachment. [27]

Os que desejarem compreender a dinâmica da política brasileira, em suas relações entre o Executivo e o Legislativo, no campo da democracia, com pluralidade de partidos, na constante necessidade de se construir uma governabilidade há os conceitos de “pemebedismo”, de acordo com Nobre (2013); e do “presidencialismo de coalização”, segundo Abranches (2018). Por não compor a discussão central deste escrito, limitamos a apontar estes autores, todavia, a leitura é fundamental para melhor compreender a política brasileira.

De todos os presidentes eleitos – Collor, FHC, Lula, Dilma e Bolsonaro -, será neste último que a presença e força das redes sociais serão, de acordo com os especialistas, mais se fez presente. Para Moura e Corbellini (2019), a eleição de Bolsonaro foi uma “eleição disruptiva”, pois ao contrário de todas as projeções, o candidato do nanico PSL, sem dinheiro para campanha, sem tempo de televisão, sem estrutura nacional, acabou por eclipsar os partidos que vinham se alternando nas últimas disputas: PT e PSDB. As conclusões dos autores – assentada em prospecção e interpretação de muitos dados - indica como a vitória de Bolsonaro já se desenhava e como ela se deu numa conjuntura de crise política, recusa ao PT e à esquerda, combate à corrupção e à violência e como a mensagem de Bolsonaro ganhou seus eleitores, pois,

Como podemos observar, os eleitores percebiam Bolsonaro como um líder preconceituoso, machista e homofóbico. Fato é, porém, que uma parte do nosso eleitorado também é assim, e nunca se saberá ao certo qual o seu tamanho porque poucos se assumiriam como tal. E, para outra parte, a relevância desse tema era menor que a necessidade de “punir os corruptos”, “punir o PT” e “combater a bandidagem” (MOURA, CORBELLINI, 2019, p. 73).

Bolsonaro, em sua trajetória como deputado ou já na condição de candidato à presidência, sempre apresentou declarações de impacto, ácidas, pouco civilizadas, no limite, até ofensivas a indivíduos e grupos sociais. Mas, para Moura e Corbellini (2019, p.74), essas “declarações ácidas deixavam o personagem em evidência”. E, para os autores:

Nunca se sabe o quanto o comportamento de um líder político é estrategicamente calculado, intuitivo ou simplesmente espontâneo e natural. Seja como for, a linguagem de Bolsonaro e seu caráter aparentemente histriônico também serviam para construir, num plano subjetivo para os eleitores, a imagem de um político autêntico, que “não tem papas na língua” e que “fala a verdade”. Ou seja, um verdadeiro “mito” quando comparado a seus pares políticos, corruptos e mentirosos (MOURA, CORBELLINI, 2019, p. 74).

Em análises de dados quantitativos e qualitativos, essa imagem de Bolsonaro era concreta, havia conseguido concretizar sua mensagem com êxito. Brum (2019), citando pesquisa qualitativa desenvolvida por Esther Solano, aduz que:

No começo da roda de conversa com os alunos de São Miguel Paulista, assistimos um vídeo com as frases mais polêmicas de Bolsonaro. No final do vídeo, muitos alunos estavam rindo e aplaudindo. Por quê? Porque ele é legal, porque ele é um mito, porque ele é engraçado, porque ele fala o que pensa e não está nem aí. Com mais de cinco milhões de seguidores no Facebook, o fato é que Bolsonaro representa uma direita que se comunica com os jovens, uma direita que alguns jovens identificam como rebelde, como contraponto ao sistema, como uma proposta diferente e que tem coragem de peitar os caras de Brasília e dizer o que tem que ser dito. Ele é foda (SOLANO apud BRUM, 2019, p. 239).

E, ressalte-se, essa imagem de Bolsonaro não se consolidou pelos mecanismos tradicionais que, geralmente, os políticos usam: discursos na Câmara, redação de artigos do opinião, debates públicos ou políticos, campanhas e comícios ou entrevistas mais profundas; nada disso. Foi

“O uso das redes sociais, a utilização de vídeos curtos e apelativos, o meme como ferramenta de comunicação, a figura heroica e juvenil do ‘mito’ Bolsonaro, falas irreverentes e até ridículas, falas fortes, destrutivas, contra todos, são aspectos que atraem os jovens. Se, nos anos 70, ser rebelde era ser de esquerda, agora, para muitos deste jovens, é votar nesta nova direita que se apresenta de forma cool, disfarçando seu discurso de ódio em forma de memes e de vídeos divertidos: O Bolsomito é divertido, o resto dos políticos não” (SOLANO apud BRUM, 2019, p. 239).

De forma peremptória, Fratini (2020, p. 9), afirma, na introdução de uma obra dedicada às campanhas políticas nas redes sociais, que “A comunicação política tem utilizado cada vez mais tecnologia para eleger candidatos. Nos pleitos da segunda década dos anos 2000 essa prática mostrou ter se tornado irreversível e, nas eleições brasileiras, atingiu seu ápice em 2018”. Já Vizeu (2019), ao tratar dos presidentes da república, de Deodoro até Bolsonaro, também assevera a importância da Internet e das redes sociais que impulsionaram a vitória de Bolsonaro.

Vizeu (2019, p. 315), ainda, retoma a carreira parlamentar pouco expressiva de Bolsonaro, em seus sete mandatos na Câmara dos Deputados, e compondo o grupo do chamado “baixo clero”. Contudo, “Bolsonaro com o tempo ganhou espaço com declarações extremadas que encontraram terreno fértil em programas de humor e na internet”. Já na disputa presidencial, em 2018,

Construiu uma improvável pré-candidatura à Presidência ao longo do catastrófico segundo mandato de Dilma. Sua estratégia era viajar pelo país e ganhar seguidores em redes sociais [...] as nuvens da política se movimentavam rápido demais, e muitos não perceberam o nível do cansaço do eleitorado em relação à política tradicional, o tamanho do antipetismo na sociedade e a força da internet como campo de batalha pelo voto (VIZEU, 2019, p. 315 – destaques meus).

A linguagem nas redes sociais costuma ser bastante rasa, imediatista. É comum que alguém ao querer problematizar alguma questão com mais profundidade, já avisa, inicialmente, “lá vem textão”. O “textão” é exceção e textos de poucos caracteres, imagens, vídeos e memes são as regras no cotidiano virtual. Em 2018, nenhum dos candidatos tinha esse domínio que a campanha de Bolsonaro há havia construído bem antes do período eleitoral. Enquanto, por exemplo, Geraldo Alckmin, com o maior tempo de campanha, preparava sua equipe de redes sociais, Bolsonaro já era chamado de mito há, pelo menos, dois ou três anos. Sobre linguagem e imagem, temos que

Bolsonaro nos trouxe a infância irrequieta, a puerilidade perigosa, a imagem pela imagem – o esvaziamento da imagem a partir de seu uso como portadora de uma mensagem simplória. Sua campanha foi, pela primeira vez, a campanha da imagem sem criatividade, a imagem dos gestos toscos. A imagem sem a narrativa tradicional a ela acoplada e sem qualquer coisa senão a repetição do próprio imaginário tosco e infantil de um senso comum idiotizado (GHIRALDELLI, 2019, p. 157).

E, completa o filósofo:

Ele, Bolsonaro, chegou ao seu público por fotos e vídeos que se tornaram memes [...] Que o tosco seja tosco. Pois o que importa é a imagem que possa já estar no imaginário dos toscos de espírito [...] Nunca alguém, na política, produziu tantos memes quanto Bolsonaro. [...] Foi a primeira vez que a imagem de candidato político veio claramente despida de texto (GHIRALDELLI, 2019, p. 157-8).

Findado o período eleitoral, muitos analistas – inclusive eu – projetaram que o estilo de Bolsonaro mudaria, ou seja, investido da liturgia do cargo, o Presidente Bolsonaro seria mais comedido em suas falas, entrevistas, discursos e ações. Em análise, para o jornal O Estado de S. Paulo, afirmei[28] que:

O ano do presidente Jair Bolsonaro não terminará como ele gostaria. No Brasil, é conhecido o presidencialismo de coalizão, passamos pelo presidencialismo de cooptação e chegamos ao presidencialismo de confrontação. O estilo de Bolsonaro foi o de confrontar: adversários, reais ou imaginários, e até aliados. Em que pese a lenta e gradual recuperação da economia, o governo manteve um discurso beligerante e, por isso, tensionou os atores políticos, instituições e a sociedade (PRANDO, 2019, p. A4).

Coincidentemente, poucas semanas da publicação de minha análise, o economista Pedro Malan, atento à política nacional, redige “Presidencialização da política?” e indaga:

Quais os traços centrais dessa política presidencializada que caracteriza o Brasil de hoje e tende a predominar ao longo do próximo triênio? Decididamente, o presidencialismo à brasileira não é, desde a eleição de Bolsonaro, o conhecido presidencialismo de coalizão [...] O nosso é um caso de presidencialismo de confrontação, à moda de Trump, para manter um eleitorado fiel permanentemente mobilizado (MALAN, 2020, p. A1).

No ano de 2020, as preocupação da relação entre as redes sociais, fake news e a política ganham destaque nos principais veículos de mídia. No jornal O Estado de S. Paulo, há, na Seção Notas e Informações, textos que se debruçam sobre o tema. Em 29/02/2020, publicam “Facebook em busca do autocontrole” e afirma-se: “O Facebook – que com seus afiliados Instagram e WhatsApp tem quase 2,5 bilhões de usuários – sempre foi refratário à regulação”.

Já em 15/03/2020, tratando da CPMI das fake news, o jornal, em sua seção Notas e Informações, indica que:

[...] está em curso a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre as fake news, que tem trazido informações relevantes a respeito desse fenômeno que causa tantos danos às instituições e fragiliza o debate público. Seria um erro ignorar as revelações da CPMI. Por exemplo, em dezembro do ano passado, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) prestou longo depoimento na CPMI das fake news. Na ocasião, a deputada confirmou a existência de um grupo de pessoas dentro do governo Bolsonaro, o chamado “gabinete do ódio”, formado por assessores especiais da Presidência da República, cujo objetivo era a propagação de notícias falsas e difamações. “Estou mostrando o modus operandi, estou mostrando pessoas ganhando dinheiro público para atacar pessoas”, disse a deputada. [...] O Facebook também trouxe elementos que ligam o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) ao site “Bolsofeios”, usado para desferir ataques virtuais contra o STF, Rodrigo Maia, jornalistas e adversários do presidente (NOTAS E INFORMAÇÕES, 2020, p.A3).

Em “A mentira e o Palácio”, em 04/04/2020, no Jornal O Estado de S. Paulo, pode-se ler o seguinte:

Pode-se, às vezes, ter a impressão de que as fake news são uma praga sofisticada, sendo muito difícil detectar sua origem, seus financiadores e os interesses envolvidos. Mas não é isso que se vê no Brasil, ao menos em relação às fake news sobre política. Aqui, desde 2019, as principais campanhas de desinformação são explícitas quanto às suas motivações e mudam o alvo, de forma acintosa, de acordo com interesses bastante específicos. Não há nenhuma casualidade na maioria das fake news nacionais. Elas atendem recorrente e explicitamente aos interesses do Palácio do Planalto. [...] É um verdadeiro escândalo, realizado em plena luz do dia, sem nenhum pudor, esta sequência de campanhas de fake news contra quem os inquilinos do Palácio do Planalto consideram seus inimigos. Muitas vezes, o próprio presidente Bolsonaro compartilha essas mensagens (NOTAS E INFORMAÇÕES, 2020, p. A2 NEWS).

Por fim, em 05/04/2020, tratando da dinâmica dos robôs na interação nas redes sociais, as seguintes informações:

Mais da metade das publicações no Twitter favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro, por ocasião das manifestações do dia 15 de março, foi realizada por robôs, revela estudo da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). [...] Os robôs bolsonaristas não só apoiam o presidente Bolsonaro, como atacam as instituições. Se é um alívio saber que muito dessa movimentação contra o Estado Democrático de Direito não vem de pessoas reais – é mera atuação de robôs -, é grave ver o presidente Bolsonaro tão próximo dessas milícias virtuais, que se servem de manobras digitais para atacar o ambiente de liberdade e diálogo próprio de uma democracia (NOTAS E INFORMAÇÕES, 2020, p. A3).

Sendo, até aqui, considerados obras teóricas que buscam, alicerçadas sobre distintos ferramentais analíticos, deslindar os temas atinentes a este capítulo, bem como pode-se depreender da leitura de trechos selecionados de um dos principais jornais do país, esses elementos – fake news e pós-verdades - invadiram nossa realidade social e política. A força das redes sociais, sua presença massiva, suas distorções (fake news, pós-verdades, teorias da conspiração, disseminação de ódio) e seus impactos na vida política e no debate público reclamam atenção de todos, cientistas sociais, operadores do Direito e dos cidadãos preocupados com os rumos da vida coletiva em nossa sociedade.

Ademais, Levitsky e Ziblatt (2018, p. 15), apresentam obra angular que se tornou best seller mundial, alertando sobre a possível morte da democracia. Para os autores, “democracias podem morrer não nas mãos de generais, mas de líderes eleitos – presidentes ou primeiros-ministros que subvertem o próprio processo que os levou ao poder”.

Não serão, portanto, golpes clássicos de tomada do poder e supressão dos direitos democráticos que põem em risco as democracias contemporâneas e sim “autocratas eleitos [que] mantêm um verniz de democracia enquanto correm sua essência” e “a erosão da democracia é, para muitos, quase imperceptível” (LEVITISKY; ZIBLATT, 2018, p. 17). Portanto,

É assim que os autocratas eleitos subvertem a democracia – aparelhando tribunais e outras agências neutras e usando-os coo armas, comprando a mídia e o setor privado (ou intimidando-os para que se calem) e reescrevendo as regras da política para mudar o mando de campo e virar o jogo contra os oponentes. O paradoxo trágico da via eleitoral para o autoritarismo é que os assassinatos da democracia usam as próprias instituições da democracia – gradual, sutil e mesmo legalmente – para matá-la (LEVITISKY; ZIBLATT, 2018, p. 19).

No Brasil, em 2019, seguindo as preocupações de Levitisky e Ziblatt (2018) veio a lume o livro “Democracia em risco? 22 ensaios sobre o Brasil de hoje”. A obra, esforço coletivo de analistas brasileiros, de matrizes teóricas e posições políticas distintas, busca desvendar não só a eleição de Bolsonaro, bem como questionar se a eleição e sua conduta enquanto presidente da república coloca ou não em risco as instituições e a democracia do país. Tratando de temas ligados à estrutura e à conjuntura da sociedade brasileira, os pesquisadores desnudam os aspectos essenciais do fenômeno do bolsonarismo, das relações entre religião e bolsonarismo, a política econômica do Governo Bolsonaro, a radicalização e polarização política do ambiente social, psicologia das massas digitais, a diplomacia sob os auspícios da visão bolsonarista, entre outros temas importantes e presentes na atual agenda de investigações, discussões e reflexões dos fenômenos em voga.

A política brasileira nunca foi simples, é verdade. Contudo, a eleição de Bolsonaro e a força das redes sociais na emergência e consolidação do bolsonarismo têm exigido uma leitura realista da atual conjuntura do país. Ainda por cima, vivenciamos uma pandemia que, de meados de março até meados de setembro, vitimou, fatalmente, mais de 130 mil brasileiros. O presidencialismo de confrontação de Bolsonaro foi constante do discurso de posse até meados de 2020. Em relação à pandemia, suas atitudes, quase sempre, foram de menoscabo e de postura negacionista e anticientífica, ao desconsiderar os protocolos médicos e dos cientistas, brasileiros e estrangeiros. Se, no início do mandato, seus principais alicerces eram o combate à corrupção simbolizado por Sérgio Moro e o liberalismo tendo como fiador o economistas Paulo Guedes, ambos pilares não são mais sólidos. Moro desligou-se do governo acusando o Presidente Bolsonaro de tentativas de intervir politicamente na Polícia Federal. Quanto ao liberalismo de Guedes e sua agenda no governo, a pandemia fez com que tais objetivos fossem escanteados. Além disso, de crítico do Bolsa Família, o Presidente Bolsonaro tem colhido popularidade em regiões e grupos sociais que lhe eram contrários. Assim, pode-se vislumbrar que, pela primeira vez na história republicana do país, temos um presidente que, ao invés de liderar seu governo, optou, por um ano e meio, em confrontar as instituições e que, ao que tudo indica, passará, com a força das redes sociais bolsonaristas, os próximos dois anos e meio em campanha para reeleição.

Considerações Finais

Impossível, caro leitor, esgotar um tema tão complexo e cujos desdobramentos estão presentes na mais profunda realidade social e política, no Brasil e o no mundo, num capítulo de livro. Aliás, não foi a pretensão deste escrito de caráter panorâmico.

Um conhecimento bem fundamentado é inerente ao conhecimento científico e filosófico no campo das Humanidades. Contudo, o conhecimento mais básico da História, da Sociologia ou das noções do Direito podem ajudar, e muito, a melhor compreender a realidade na qual estamos inseridos. Ler um bom jornal, aquele que está à disposição há décadas dos cidadãos, assim como uma revista já consolidada, pode fornecer um conjunto de informações que podem, com um pouco de esforço, se tornar conhecimento.

Estamos, já nos estertores do ano de 2020, numa corrida pela produção de uma vacina para trazer de volta a normalidade de nossa vida cotidiana e colocar freio à pandemia da Covid-19. Seria ótimo que pudéssemos, também, vislumbrar uma “vacina” capaz de nos imunizar em relação às fake news, pós-verdades, distorções e ataques à democracia e às instituições democráticas. No fundo, já há uma possibilidade de prevenção a estes males, com esforços individuais e coletivos.

Individualmente, exercitar o estudo e a leitura de jornais e revistas – físicos ou digitais – e, ainda, de acompanhar programas em emissoras de televisão com equipe de jornalistas profissionais. E, aqui, o jornalismo profissional é imprescindível. Não há possibilidade de democracia vibrante sem jornalistas livres e comprometidos com a ética na produção e divulgação de informações. A liberdade de expressão é elemento fundamental de nossa Constituição, bem como a responsabilidade inerente a tudo aquilo que falamos ou publicamos. Especialistas – sociólogos, cientistas políticos, historiadores, juristas – e os jornalistas possuem suas metodologias de trabalho e levam anos estudando em diversos níveis para exercer seu ofício. É fato que a Internet, os sites de buscas, o acesso abundante e rápido de informações colocou estes profissionais na berlinda. Muitos já se consideram absolutamente informados e acreditam dominar saberes que, para muitos, levaram anos para se consolidar. É enganoso acreditar que é possível se informar ou conhecer qualquer tema só consultando as redes sociais ou aquilo que nos chega no WhatsApp. Faz-se necessário exercer uma dúvida constante de tudo que vemos, ouvimos, lemos ou presenciamos. O senso crítico nunca foi tão importante como nos tempos que correm.

Coletivamente, a sociedade brasileira necessitaria de um pacto, de um grande projeto nacional, objetivando a melhoria da educação. Uma educação conectada à vida, uma vida já digital e em rede. Uma educação que valorize a leitura e a interpretação daquilo que lemos. Nesta pandemia, as aulas deram-se dentro de nossas casas. Pais, mães e responsáveis pelas crianças e jovens estiveram mais presentes no processo de ensino e aprendizagem. Professores, das redes públicas e privadas, necessitaram, em pouco tempo, se reinventar para ministrar aulas à distância, com estratégias didáticas distintas de uma sala de aula normal. E, não nos esqueçamos, milhares de professores, crianças e jovens não conseguiram avançar durante a pandemia. As desigualdades de renda, oportunidade e regionais, por exemplo, se explicitaram e se agudizaram durante o cenário pandêmico. E, mesmo assim, as fake news sobre o coronavírus, as diversas formas de negacionismo e as pós-verdades estiveram presentes. Não seria extremamente positivo que, ao fim e ao cabo da pandemia, os brasileiros se tornassem cônscios da importância da educação, do professor e da escola? Infelizmente, amargamos as últimas posições em vários rankings que mensuram a qualidade da educação no mundo. Não há valorização do conhecimento, do conhecimento crítico, sem uma escola e sem professores preparados para mediar e conjugar o conteúdo ministrado à vida das crianças e jovens. A educação, processo de socialização fundamental, reclama a compreensão que todos, estudantes e professores, cidadãos que são, estão inseridos numa sociedade e condicionados, em maior ou menor grau, pelas dimensões econômicas, sociais, política e culturais da sociedade brasileira.

Não há fórmula simples e nem fácil. O conhecimento exige esforço. Combater a nocividade que as fake news, pós-verdades, negacionismos e teorias da conspiração trazem à democracia é tarefa hercúlea, individual e coletiva. A ignorância e a ingenuidade são solos férteis às manipulações de várias ordens. E há a ignorância arrogante e exibida que se vocaliza no espaço público com gritos de desprezo aos especialistas, aos estudiosos, aos jornalistas, aos professores e aos políticos comprometidos com os valores democráticos e republicanos. O embrutecimento ganha notoriedade. Os ataques e os assassinatos de reputações[29] são entendidos, erroneamente, como liberdade de expressão.

Que este capítulo e este livro possam, ainda que minimamente, colaborar com a problematização do cenário em tela. Sem pretensão de verdade absoluta, as contribuições aqui apresentadas são um convite ao debate, à interlocução, com respeito e generosidade, com apreço à democracia e à civilidade.

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[19] Graduado – Bacharel e Licenciado - em Ciências Sociais, Mestre e Doutor em Sociologia, pela Unesp. Professor e Pesquisador da Universidade Presbiteriana Mackenzie, do Centro de Ciências Sociais e Aplicadas.

[20] Cf. em: https://www.terra.com.br/noticias/educacao/redes-sociais-deram-voz-a-legiao-de-imbecis-diz-umberto-eco,6fc187c948a383255d784b70cab16129m6t0RCRD.html acesso em 11/09/20, às 14h50min.

[21] Pode-se consultar os seguintes autores clássicos: DURKHEIM, 1978; WEBER, 1999,2001; MARX, ENGELS, 1996. E os contemporâneos: FERNANDES, 1967; LÖWY, 2000 e BOURDIEU, 2000.

[22] Alexander (1999) ao tratar da importância dos clássicos afirma: “Um clássico é o resultado do primitivo esforço da exploração humana que goza e status privilegiado em face da exploração contemporânea no mesmo campo [...] como clássica, a obra estabelece critérios básicos em seu campo de especialidade” (p. 24).

[23] Para um contato mais direto e comentado dos autores citados, pode-se consultar a obra Os clássicos da política, organizada por Francisco Weffort, com textos introdutórios acerca dos autores clássicos da Política, bem como, na sequência, trechos das obras dos clássicos e as indicações das obras originais para os que quiserem se aprofundar na temática.

[24] Sugiro, sobre o WhatsApp, o capítulo “Fake news e discurso do ódio: estratégias de guerra permanente em grupos de WhatsApp”, de Irineu Francisco Barreto Júnior, que consta em (RAIS, 2020).

[25] Segundo Rais (2020, p. 44): “Na busca de identificar nossa relação com a verdade, surge a pergunta: Podemos medir qual o nosso apreço pela verdade? Ou o quanto percebemos a verdade? O quanto os brasileiros conhecem sobre a realidade de seu próprio país nos temas-chave do cotidiano brasileiro? [...] Para responder a essa questão, a Ipsos entrevistou, no final de 2017, mais de 29.000 pessoas em 38 países, incluindo o Brasil, publicando seu estudo com o título “Perigos da Percepção”. O Brasil amargou a triste posição de ter o segundo pior resultado, superando apenas a África do Sul nesse quesito e sendo seguido por Filipinas (3º), Peru (4º) e Índia (5º)”

[26] Segundo a própria nota de rodapé de Da Empoli (2019, p. 18) spin doctors são “consultores políticos que se ocupam, diante de determinada situação de impasse, crise ou estagnação, em identificar a direção capaz de mudar a tendência a favor de um candidato ou campanha”.

[27] Sobre o governo e o impeachment de Collor, pode-se consultar: SALLUM JR. (2015) e VILLA (2016). Já sobre Dilma Rousseff, seu governo e impeachment, pode-se consultar: SADER (2013), VILLA (2013, 2014), DE BOLLE (2016), ALMEIDA (2016), WESTIN (2017), AZEDO (2017)

[28] O termo “presidencialismo de cooptação” tomo de empréstimo de Fernando Henrique Cardoso que afirmou em artigo de 2014, publicado no livro A miséria da política: crônicas do lulopetismo e outros escritos, o seguinte: “Não quero atirar a primeira pedra, mesmo porque muitas já foram lançadas. Não é de hoje que as coisas funcionam dessa maneira. Mas a contaminação da vida político-administrativa foi-se agravando até chegarmos ao ponto a que chegamos. Se no passado nosso sistema de governo foi chamado de “presidencialismo de coalisão”, agora ele é apenas um “presidencialismo de cooptação” (CARDOSO, 2015, p. 188). Cardoso, no caso, alude à decisão do PT de seguir numa estratégia política que acabou por desaguar no processo do Mensalão, cuja compra (cooptação) de apoio político foi desnudada pela justiça brasileira, no bojo do STF.

[29] Uma obra que deslinda parte deste mecanismo de ataques à reputação das pessoas é A máquina do ódio: notas de uma repórter sobre fake news e violência digital, de Patrícia Campos Mello.

Fake news e a mídia tradicional

Ana Maria de Abreu Laurenza[30]

Porta voz. Um substantivo em desuso nesta época de polifonias. Um emissor não importa mais nos tempos que correm. No vigésimo ano do século XXI, o ato de informar é multiplicado por várias mãos. Mas seria informar? Ou um passar adiante que aflige e dá vazão à compulsão humana de criar narrativas?

A partir de meados dos anos 90, a mídia tradicional, formada por jornais impressos, rádio e telejornais, de alcance nacional, começa a assistir alterações estruturais em seu modelo de negócios.

Ao mesmo tempo em que usufrui de credibilidade e importância na esfera pública, herança de seu protagonismo na “Campanha das Diretas Já” que ocorreu no Brasil em 1983, as novas imposições tecnológicas, como a informatização das redações e parque gráfico, exigem capital e reordenamento empresarial que poucas empresas, a maioria de estrutura familiar, conseguiram enfrentar.

O país vivia sua democratização após 21 anos de ditadura militar e a imprensa seria um dos agentes mais dinâmicos para se impor nesta nova realidade. Mas os veículos viam suas tiragens caírem, as receitas publicitárias gradativamente ficarem menores.

Cortes de custos levaram às redações a moda da reengenharia, do downsize, despedindo grande parte dos jornalistas e contratando, por menor salário, jovens recém-formados. Na virada dos anos 80, abriram no Brasil várias escolas de jornalismo, tornando o Jornalismo um dos cursos mais procurados na Academia. Nos últimos anos, órgãos de representação de classe dos jornalistas profissionais e Congresso medem forças ora caçando ora restabelecendo o registro profissional da categoria. No último 22 de abril, foi cassada pelo Congresso a Medida Provisória 905 que dispensava o registro profissional. Resta chancela do presidente da República.

Nos primeiros anos do século XXI, entre 2001 e 2003, foram fechados sete mil postos de trabalho das empresas jornalísticas brasileiras e o endividamento dos grupos editoriais estava estimado em U$ 10 bilhões, maior parte em dólar.[31] Essas dívidas se multiplicavam, sem que a indústria de comunicação da época, houvesse lançado relevante número de novos produtos ou transformado qualitativamente os veículos em banca.

Somente em 2010, dois dos principais jornais do país, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo integraram as redações impressas e digitais, processo de informatização iniciado na criação de sites destes jornais e adequação tecnológica da impressão e veiculação dos produtos. Os lucros com a publicidade sempre sustentaram o negócio dos jornais, venda em banca e assinaturas eram receitas irrelevantes.

Quando surgiu a internet, seu desenvolvimento foi subestimado e os conteúdos dos impressos eram ofertados de graça ao leitor. Muitos apontam que este foi o erro da maioria dos veículos. Segundo a GroupM, agência de compra de espaço de mídia controlada pela holding WPP, os impressos, jornais e revistas, no ano 2000, ficavam com metade de todos os gastos em publicidade do mundo, cerca de U$530 bilhões. Hoje, recebem menos de 10%, e Google e Facebook ficam com a maior parte dos anúncios locais e classificados. Com a epidemia, os anúncios dos jornais norte-americanos caíram entre 50% e 90% no mês de abril de 2020. [32]

Antes que os novos formatos de informação se impusessem, muitos boatos rondaram a indústria da mídia tradicional. Alguns acreditavam que cada leitor teria no seu café da manhã um jornal à la carte, apostando alto na customização da imprensa que seria produzida na medida das aspirações do leitor. E por ele mesmo. Quase acertaram.

Outras conjecturas, muitas vezes discutidas a meia voz, eram as possibilidades de empréstimos oficiais à indústria que, apesar de se constituir em empresas quase sempre aptas a solicitar linhas de financiamentos, abririam um precedente que poderia comprometer sua liberdade editorial.

Questões de financiamento das empresas jornalísticas nunca foram discutidas abertamente no Brasil, possível trauma da história brasileira que levou Getulio Vargas ao suicídio em 1954 pelo crescimento do embate entre a República e o caso Última Hora X Tribuna da Imprensa.

Carlos Lacerda, ferrenho opositor e dono da Tribuna da Imprensa, denunciara que o jornal Última Hora teria sido criado por Samuel Wainer com dinheiro público para ser favorável editorialmente ao presidente. Este episódio transformou-se na sentença de morte de Vargas quando um homem próximo ao Gabinete, Gregório Fortunato, mandara assassinar Lacerda, ferindo o jornalista, mas matando seu guarda costas, major Vaz da Aeronáutica.[33]

Democracia Direta

No ambiente de fragilidade empresarial da indústria de comunicação, começa a circular e cresce exponencialmente a comunicação das redes sociais. Iniciando um tempo no qual a história de credibilidade de um veiculo de informação, a fidelidade a um órgão de imprensa pouco importam. As novas gerações se informam em qualquer fonte. As noticias não têm mais hora para chegar. Trata-se de um redemoinho de novidades que circula 24 horas por dia e ampliou drasticamente a preocupação do sociólogo Max Weber (1864- 1920).

Em 1910, no Primeiro Congresso da Associação Alemã de Sociologia em Frankfurt, Weber se perguntava quais seriam os efeitos no cérebro do homem moderno desse cozido, contendo notícias políticas à programação teatral, servido todas as manhãs em seu café e lhe impondo uma espécie de caça por todos os campos da vida cultural.[34] Qual será a consequência desta explosão de notícias, qual será o efeito das inúmeras narrativas falsas que nos espreitam as 24 horas do dia, em um múltiplo impositivo de canais de informação?Qual será o papel da mídia tradicional neste mundo de fake news? E será que sucumbirá aos boatos?

Sérias questões que envolvem a qualidade da vida pública das nações nos próximos anos estão conectadas a estas perguntas. Nos últimos anos, vimos crescer a militância digital nas redes que contribuiu para um mal estar na atmosfera pública, dando sinais de descontentamento com a classe política, com a atuação do judiciário e reivindicando para si um protagonismo de democracia direta, recusando todo tipo de intermediação.

Este desconforto cívico, com respaldo nas inúmeras crises socioeconômicas vivenciadas pelas nações, aliado ao avanço da tecnologia de informação, deram impulso ao aparecimento dos outsiders da política. Esses grupos conseguiram formar redes transnacionais, partidos políticos elegíveis do dia para noite, explorar medos e prazeres do eleitorado, criando narrativas falsas sobre seus opositores, a partir do acesso dos dados pessoais dos consumidores das redes sociais, colocando em cheque o processo da representação política do século XX.

Partidos tradicionais, como o Republicano nos Estados Unidos, tiveram que abrigar figuras que lançam mão de slogans autoritários, criam fissuras sem constrangimento no equilíbrio internacional e batem sem dó na mídia tradicional e seus representantes.

Aquele processo político democrático que gradativamente fortaleceria as instituições, consolidaria a participação diversificada de grupos da população e daria acesso educacional, econômico e social às parcelas menos favorecidas da sociedade civil, fora atropelado por movimentos e partidos viscerais que buscam conflitos de raça,gênero, cultura e ideologia.[35]

É o que ocorre na Itália, a partir da criação do Movimento Cinco Estrelas (Cinque Stelle); no Reino Unido do Brexit, na Polônia, Hungria, Índia, Brasil e Estados Unidos da América. [36] Para estes grupos que alcançaram repentinamente os maiores postos do poder, estrategicamente geolocalizados, a mídia tradicional é um lixo e deve ser asfixiada econômica e socialmente até a morte.

Mesmo entre os grupos menos radicais da esfera pública os meios de comunicação de massa colecionam seus opositores. As falsas notícias não são genuínas do nosso tempo contemporâneo, mas ampliaram sua letalidade a partir das múltiplas mídias que as propagam no tempo e espaços concomitantes, aliadas às novas abordagens métricas anexadas à psicologia de massa e modelos matemáticos aplicados aos algoritmos.

Michal Kosinski, psicólogo que mantém banco de dados formado a partir de seis milhões de entrevistas com usuários do Facebook, afirma que a exposição pessoal na plataforma é de tal ordem que 10 likes podem demonstrar mais conhecimento de uma pessoa do que seus colegas próximos; 100 likes revelam mais do que a própria família sabe de seu membro e 230 likes superam o conhecimento do próprio cônjuge sobre seu companheiro.[37]·.

Há exemplos na nossa história de dossiês que aviltaram reputações e que foram propagados pelos jornais, revistas e meios eletrônicos. Talvez nem tenham sido desmentidos, mas é fato que ao passar dos anos, a mídia tradicional conseguiu se equilibrar em seu pecado original: ser um meio que visa lucro, pois se insere na categoria de empresa capitalista, e responsável por informar fatos na esfera pública, sendo um instrumento que dá transparência à sociedade, um dos requisitos do Estado de Direito.

Max Weber, na sua busca sociológica sobre os efeitos causados pelos jornais, se perguntava o que se deve tornar público nas circunstâncias da imprensa que serve a dois senhores: ao leitor e ao anunciante. Weber se solidarizava com os jornalistas por enfrentarem uma carreira instável, muitas vezes recebido por medo nos salões de outros convivas. Recebida porque era temida, lembrava o sociólogo: “não era raro o dono da casa se desculpar perante os demais presentes na recepção por haver feito comparecer esses lixeiros da imprensa” [38].

No final do século XX, averiguações apressadas demoliram reputações e embaraçaram veículos de renome no Brasil. Não faltaram governos que quiseram estipular marcos regulatórios para as comunicações. Poucas autoridades toleram críticas, mesmo as baseadas em fatos. É comum os críticos da imprensa a acusar de falta de diversidade, dando espaços editoriais sempre aos mesmos grupos mais privilegiados social e economicamente e somente destacando os problemas que atingem as classes médias.

Outros críticos cunharam o termo pós- verdade, definindo aquele veículo ou jornalista que se esquecem do equilíbrio das partes, do convívio com o contraditório e se ocupam apenas de suas crenças, forjando a realidade de acordo com sua opinião pessoal. Ignorando que um dos preceitos do jornalismo é ouvir todas as partes envolvidas e, principalmente, elaborar um contexto dos fatos para o leitor entender as circunstâncias e navegar informado no espaço público.

Estes fatores convivem em parte nas páginas e imagens dos veículos, porém há formas de aferir a credibilidade dos meios, de satisfazer o leitor que não quer ouvir apenas a sua própria opinião e lançar mão de instituições para fazer valer a versão mais provável dos fatos.

Como defesa ao direito de ser bem informado, poderíamos utilizar o resguardo que nos dão a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e o Marco da Internet. E no futuro, o que nos aguardará, após sua aprovação no Congresso, da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL- 3063/2020) em tramitação neste primeiro semestre de 2020.

Estresse cívico

Em reação às falsas narrativas que estão nos impondo como estresse cívico e dirigentes indesejáveis, governo e sociedade, como a Finlândia, estão enfrentando nosso tempo com mais Educação. Educação digital e formação do senso crítico das populações para que possam perguntar ao receber uma informação em seu WhatsApp: a quem interessa esta história? Quem se beneficiará com isso? Esse reforço à Educação está associado a campanhas para que se confie na mídia tradicional, para eles um antídoto frente à disseminação de fake news[39].

Em fevereiro de 2018, após a vitória de Donald Trump, Brexit e Jair Bolsonaro, a Associação Brasileira de Jornalismo Empresarial -ABERJE- divulgou pesquisa “Fake News: Desafio das Organizações”,[40] com a participação de 52 organizações nacionais e multinacionais, de diversos setores de atividade.

Como fonte de informação, os jornais on-line das tradicionais empresas jornalísticas informavam 74% dos participantes; os impressos 67%; revistas impressas 39%; agências de notícias 39%; mídias sociais 28% e TV 22%. Blogs e fóruns on-line e plataformas de compartilhamento de vídeos 2%. Entre os participantes, 62% acreditavam que conseguiriam distinguir uma noticia falsa. 86% confiavam nos veículos e 52% nos jornalistas que assinavam a matéria. 91% mais nas notícias vindas de veículos tradicionais; 71% acreditavam nas agências de notícias e 71% não confiavam em notícias vindas das mídias sociais.

Em abril de 2019, a MindMiners, plataforma de pesquisadores, em parceria com CIVI-CO, que se apresenta como espaço de inovação para empreendedores civico-sociais gerarem transformações positivas, iniciaram um estudo original “O Consumo da Informação na Era das Fake News”, [41]com um grupo de 1000 pessoas, predominantemente de classe media (49%), faixa etária majoritária entre 18 e 24 anos (34%), 58% mulheres e 42% homens.

Em janeiro de 2020, o estudo foi publicado constatando que para se informarem, 54% recorrem à TV aberta ou por assinatura; 66% às redes sociais e 65% aos portais on-line de notícias. Em relação às redes sociais, 40% preferem YouTube; 38% Facebook e 26% Instagram.

Curiosamente, 53% gostam de ler as notícias enquanto que 42% assistem aos vídeos. 58% se informam por canais de conteúdo produzidos por coletivos sem formação profissional de jornalismo como Jornalismo Cidadão; Jornalismo Colaborativo; Jornalismo Democrático; Jornalismo Open Source (fonte aberta). A maioria acredita receber maior número de fake news por WhatsApp e 83% concordaram com a frase: “Sempre me certifico da veracidade de uma notícia antes de compartilhar”, enquanto que 63% concordaram que recebem diariamente notícias falsas em suas redes sociais.

Ao depararem com a frase: “os jornalistas parecem menos capacitados nos dias de hoje”, 41% concordaram. A pesquisa informa que existem dois projetos de comprovação de notícias em curso no Brasil. Um acordo entre agência Lupa, de verificação de notícias, Facebook e Instagram que emitem alertas para conteúdos falsos e que não devem ser compartilhados. E Projeto Comprova,[42] relacionado à ABRAJI – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, que reúne jornalistas de vários veículos incumbidos de analisar e investigar as informações, denunciando informações falsas.

Esse projeto entrou em sua terceira fase no dia 10 de junho de 2020, reunindo 28 veículos de todo o Brasil, que monitoram e verificam conteúdos suspeitos sobre políticas públicas do governo federal, eleições municipais e informações sobre a pandemia causada pelo Corona vírus – Covid 19. O conteúdo, sob licença Creative Commons, é publicável por qualquer veículo desde que atribuído ao Comprova e sem alteração. O público pode sugerir investigação sobre veracidade de notícias através do WhatsApp (11) 97795-0022 ou preenchendo um formulário no site projeto comprova.com. br.

O Projeto Comprova é uma iniciativa e usa a metodologia da First Draft, organização internacional que pesquisa desinformação e treina jornalistas para combater esta prática de desestabilização política. É liderada pela ABRAJI, e mantém parceria institucional com ANJ (Associação Nacional de Jornais do Brasil), PROJOR, Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), agência Aos Fatos e RBMDF Advogados.

Comprova é patrocinado pela Google News Iniciative e Facebook Journalism Project, que deram suporte técnico e treinaram a equipe. Curiosamente, duas plataformas envolvidas em fornecer dados de seus usuários à revelia e propagar fake news. São parceiros de tecnologia CrowdTangle; Newswhip; Torabit; Twitter e Whatsapp, aplicativo muito usado para disseminar conteúdos falsos.

Essas iniciativas revelam reação da mídia tradicional frente ao fenômeno das fake news, da desinformação distribuída nas redes, combatendo estas práticas através da metodologia consagrada no jornalismo do século XXI, estrita checagem de dados e utilização da tecnologia da informação. Entre os 28 veículos desta terceira fase do Projeto Comprova figuram: Band News; Band TV; SBT; Agência France Press; Canal Futura; Correio da Bahia; Estado de Minas; Revista Exame; Folha de S. Paulo; O Estado de S. Paulo; UOL, Poder 360 e Revista Piauí. Como vemos, lista composta em grande parte por veículos da mídia tradicional.

A maioria das pessoas não se dá conta do número de informações pessoais que transfere a um sistema, sem controle posteriormente de seus próprios dados, ao passar algumas horas manipulando seu smartphone. Em 2018, no rastro das inúmeras perguntas sobre por que, como, Donald Trump conseguiu se eleger presidente dos Estados Unidos e suceder Obama, o primeiro presidente negro do país, vem à tona Cambridge Analytica. Ligada a Steve Bannon, filial da empresa britânica Strategic Communication Laboratories, SCL, que vende há mais de 25 anos, serviços de análises psicossociais para fins militares, comerciais e manifestações políticas de massa. Para o case Trump, a empresa se utilizou de 87 milhões de perfis do Facebook para alavancar a vitória do candidato.

A estratégia eleitoral da Cambridge, que emprestava da famosa Universidade sua respeitabilidade, mas não tinha nada a ver com a Academia, também emitia dark posts que apareciam em determinado momento específico na linha do tempo de um eleitor do Colégio Eleitoral, contendo informações ofensivas a Hillary Clinton, candidata do partido Democrático, apagadas em seguida sem deixar rastro. Estratégias para mudar os rumos políticos de um país que derrubam a temida mensagem subliminar da propaganda em um parquinho de Jardim de Infância.

Enfraquecer a crítica

A lição mais repetida do jornalismo norte-americano está na frase “follow the money”. Seguir o dinheiro revela fontes, identifica processos e muitas vezes leva suspeitos para a cadeia. Em uma nova modalidade de perseguição ao lucro de quem ofende e persegue opositores, o twitter Sleeping Giants, agora também Instagram em sua versão brasileira, no início de maio de 2020 conseguiu que o Banco do Brasil retirasse anúncios do Jornal da Cidade On Line, suspeito de ser pró - Bolsonaro e propagar notícias falsas.

Sleeping Giants revelou que o maior banco estatal do país subsidiava uma plataforma capaz de desestabilizar a democracia. Formado por ciberativistas que prometem convencer empresas para que não anunciem em plataformas disseminadoras de fake news, esta rede nacional congênere à norte-americana criada em 2016 pelo publicitário Matt Rivitz, não identifica seus integrantes e se propõe a estrangular financeiramente perfis que destilam notícias falsas e ódio.” Se você quer ser racista não tenha lucro com isso”, costuma repetir Rivitz. [43]

Provavelmente mais uma iniciativa que pode minimizar a ação dos produtores de conteúdos falsos, Sleeping Giants já conta com 374,9 mil seguidores, neste meado de junho de 2020; em maio, 40 mil a mais do que seu congênere norte- americano. E aponta seus megabytes para dois outros sites: Conexão Política e Brasil sem Medo, este último de Olavo de Carvalho, ideólogo do movimento bolsonarista.

A Sleeping Giants norte- americana fez Steve Bannon, o estrategista da campanha de Donald Trump que também sondou por aqui nas eleições de 2016, perder 8 milhões em publicidade, entre 2017/18, denunciando aos anunciantes da Breitbart News que as news eram falsas. Esta plataforma, fundada por Andrew Breitbart, tomou maior impulso na onda do populismo internacional nas mãos de Bannon.

O jornal Folha de S. Paulo publicou anúncio de uma de suas coleções de livros em um dos sites suspeitos de mais propagar fake news nas eleições de 2016, o Jornal da Cidade On Line. [44] Diante da insólita incoerência, o público conheceu o termo “publicidade programática”. A Ombudsman da Folha, jornalista Flavia Lima, em sua coluna “Oi Folha, tudo bem”? publicada em 24/05/2020, argumentou que algoritmos das grandes redes, como Google e Facebook, distribuem os anúncios por sites que teoricamente atingem o público alvo do anunciante de forma automática.[45]

Por esta lógica, não seria nada surpreendente neste mundo automatizado que um anúncio da revista Piauí aumentasse a renda de “Brasil sem Medo”, ou que Antonio Mourão, filho do vice-presidente Mourão, responsável pela mídia publicitária do Banco do Brasil neste primeiro semestre de 2020, tivesse menor responsabilidade pelo bom faturamento do Jornal da Cidade On Line. Enfim, novos tempos, novas precauções.

Nos últimos meses, se constata uma diminuição da propagação de mensagens falsas, baseadas em ódio visceral e ameaças, justamente no desenrolar do processo sobre atos antidemocráticos, que também envolvem publicações de conteúdo falso que incitam violência, instaurado pelo STF - Supremo Tribunal Federal, cujo relator é o juiz Alexandre de Moraes. Práticas internacionais, obrigando grandes anunciantes do Facebook a cancelar seus anúncios também pipocaram por aqui em meados de julho. Facebook mantém 140 milhões de brasileiros conectados e cedeu à pressão de seus anunciantes que não querem suas marcas vinculadas à plataformas que destilem ódio e segregações.

Em 8 de julho de 2020, Facebook derrubou rede de perfis falsos ligados ao presidente da República, Jair Bolsonaro, seus filhos, integrantes do PSL e seus aliados. A plataforma identificou 35 contas, 14 páginas e um grupo no Facebook além de 38 contas no Instagram. As investigações da empresa apontaram cinco funcionários e ex- auxiliares que disseminavam ataques a adversários políticos do grupo presidencial, integrantes do chamado “gabinete do ódio”, instalado no terceiro andar do Palácio do Planalto. As investigações procuram evidências que este gabinete seja financiado com dinheiro público.

Nos primeiros 20 dias de junho de 2020, 2015 vídeos foram retirados das plataformas on-line, e desde janeiro deste ano, o número vem crescendo em comparação a 2019, cuja maior retirada foi de 524 vídeos em julho passado, segundo Novelo Data, empresa de extração e análise de dados. Tal procedimento pode complicar juridicamente os investigados neste processo por e/ ou destruição de provas.

Observando-se a mídia tradicional, que ainda não encontrou fórmulas econômicas robustas para sua sobrevivência, mas que ainda conserva maior credibilidade em relação às informações emitidas pelas redes sociais, conjectura-se que os jornais e revistas impressos permanecerão entre nós até a próxima geração, quando os leitores habituados a ler seus impressos favoritos, provavelmente não se encontrarão mais entre nós.

Porém, os sites e até a diagramação destes, correlatos à edição impressa, estarão produzindo informação se estiverem preocupados com o maior capital da “imprensa”, a credibilidade, de forma que sirva ao leitor qual uma lanterna para clarear seu caminho na esfera pública.

Os produtores de conteúdos falsos que pretendem inflamar a atmosfera política e social para impor suas crenças sobreviverão e terão forças de acordo com o grau de educação, amadurecimento político da sociedade e reação do poder judiciário para criminalizá-los.

Na edição de 29 de junho de 2020, a Folha de S. Paulo publicou que, segundo a DataFolha, a maioria via risco à democracia em atos e fake news contra poderes. 81% das 2.016 pessoas consultadas por telefone, em tempos de epidemia do Corona vírus, acreditam que o uso de notícias falsas contra políticos e ministros do Supremo é muito mais perigoso à democracia do que protestos de rua e em redes sociais.[46]

Novos estudos sobre os últimos acontecimentos políticos e sociais na era da globalização alertam para as fissuras que estão ocorrendo na democracia nos últimos anos. E observam que as democracias hoje não terminam através de rupturas violentas como ocorreu na ascensão do nazismo e fascismo na Europa nos anos 30 ou na implantação das ditaduras militares na América Latina nos anos 70 do século passado. “Agora, a escalada do autoritarismo se dá com o enfraquecimento lento e constante de instituições críticas – como o Judiciário e a imprensa- e a erosão gradual de normas políticas de longa data”[47].

A Folha de S. Paulo lançou em 28 de junho de 2020, uma campanha pela democracia. #UseAmarelopelaDemocracia inclui a mudança do slogan do jornal para “Um jornal a serviço da Democracia” no lugar do antigo” Um jornal a serviço do Brasil”. Nesta edição , publicou um caderno sobre “O que foi a ditadura” abordando vários aspectos do Golpe de 64[48] e anunciou um curso on-line gratuito sobre o assunto. Na capa da edição, um editorial com o título “Democracia, nunca menos” e os resultados da pesquisa Data Folha na qual um 75% em amarelo, ocupando um quarto do espaço da primeira página, anunciava o percentual de apoio dos brasileiros pela democracia. O amarelo foi a cor das “Diretas Já”.[49]

Os métodos, descritos neste capítulo, utilizados para despertar comportamento de manada no cidadão, explorando seus medos, incitando a violência, poderão refluir se conseguirmos restaurar a reflexão crítica e o neoiluminismo na sociedade do século XXI, ao lado de um arcabouço jurídico que possa criminalizar aqueles que faturam produzindo mentiras e ódio.

Quanto à sobrevivência da mídia tradicional, naquele primeiro congresso da Associação Alemã de Sociologia, ocorrido em 1910 em Frankfurt, quando Max Weber propôs investigação sobre os efeitos dos jornais na mente de seus contemporâneos , uma de suas primeiras perguntas era: “Tomarão os jornais o lugar dos livros?”. Tratava-se de uma falsa questão.

[30] Jornalista, mestre e doutor em Comunicação – Jornalismo pela ECA-USP.

[31] BERABA, Marcelo. Imprensa, crises e desafios. Folha de S. Paulo, São Paulo, 11/04/2004, Coluna do ombudsman, Caderno Brasil, p.A6. Apud LAURENZA, Ana Maria de Abreu, Políticas públicas na Imprensa: Dá para entender? SP: Editora Annablume, 2013.

[32] NICOLAOU, Anna e BAXTER, Alex. Crise abala modelo de negócios dos jornais. Financial Time, Nova York; Londres in Valor Econômico, 27/28/29 de junho 2020, Caderno Especial, P.A16.

[33] LAURENZA, ANA MARIA DE ABREU. Lacerda X Wainer, O Corvo e o Bessarabiano, SP: Editora SENAC, 1998, 2a edição;

[34] MAX, Weber. Alocução no Primeiro Congresso da Associação Alemã de Sociologia em Frankfurt, 1910, Sociologia da Imprensa: Um programa de Pesquisa in Lua Nova-revista de Cultura e Política, no 55-56,2002. Apud LAURENZA, Ana Maria de Abreu, Políticas Públicas na Imprensa: Dá para entender? SP: Editora Annablume, 2013.

[35] LEVITSKY, STEVEN; ZIBLATT, DANIEL. Como as democracias morrem, 1ª edição, Rio de Janeiro: Zahar,2018.

[36] DA EMPOLI, GIULIANO.Os Engenheiros do Caos, 1ª reedição, SP: Editora Vestígio,2020;

[37] FAKE AMERICA GREAT AGAIN, documentário, direção Thomas Huchon, produtora Spicee, 2018;

[38] WEBER, MAX. Ciência e Política: duas vocações, 15ª edição, SP: Cultrix, pag.83,1967-1968. Apud LAURENZA, Ana Maria de Abreu. Política Pública na Imprensa: Dá para entender?SP: Annablume, 2013.

[39] Jussi Toivanen: “A CONFIANÇA NA MIDIA TRADICIONAL É ANTIDOTO ÁS FAKE NEWS”, Revista Veja SP, 21/03/2020. Acesse: veja.abril.com.br/paginas-amarelas/jussi toivanen- a confiança na midia-tradicional-e-antidoto- as-fake-news.

[40] “Fake News: Desafios das Organizações”. Pesquisa, 27/02 a 04/042018- SP: ABERJE – Associação Brasileira de Jornalismo Empresarial, 2018

[41] “O Consumo de Informação na era das Fake News”- Estudo Original-SP: Mindminers -CIVI-CO, 2020

[42] Projeto Comprova. abraji.org. br/projetos/projeto-comprova.

[43] PROPAGANDA EM MASSA PELA INTERNET LEVA BOAS MARCAS AO PIOR DA REDE. www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/05/propaganda em massa pela internet leva boas marcas...

[44] MOVIMENTO CONTRA FAKE NEWS CHEGA AO BRASIL E COBRA 30 EMPRESAS POR ANUNCIOS EM SITES SUSPEITO. www1.folha.uol.com.br/mercado/2020/05/movimento-que-cobra –empresas-por-anuncios-em-sites-de-fake-news.

[45] LIMA, Flávia. OI Folha, tudo bem?.Folha de S. Paulo, São Paulo, 24/5/2020, Coluna do Ombudsman, Caderno Brasil.

[46] Gielow, Igor. Maioria vê risco à democracia em atos e fake news contra Poderes, Folha de S. Paulo,29/06/2020, Caderno Brasil, p.A4.

[47] LEVITSKY, STEVEN; ZIBLATT, DANIEL, op. citada.

[48] O QUE FOI A DITADURA. Folha de São Paulo, São Paulo, 29/06/2020. Caderno especial.

[49] APOIO Á DEMOCRACIA BATE RECORDE DIANTE DO RISCO BOLSONARO, Folha de S. Paulo, São Paulo, 28/06/2020, primeira página.

Impactos das fake news nas instituições democráticas

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral[50]

1. Considerações iniciais

As chamadas fake news não são fenômeno novo na vida social. É equivocado imaginar que notícias falsas, mentiras ou boatos tenham surgido com o advento e ampla utilização das redes sociais. A política sempre conviveu com aquilo que popularmente denominamos fofoca. A boa e má fama de agentes políticos nem sempre decorreram ou decorrem de dados da realidade.

Buscando melhorar a reputação administrativa, é frequente o uso de argumentos carregados de exageros, muitos dos quais vinculados a políticas públicas que, submetidas a uma avaliação isenta, não revelam o primor que lhes é atribuído pelo seu responsável. De outro lado, no intuito de diminuir a importância ou a boa fama de agentes políticos, adversários passam a lhes dirigir críticas igualmente excessivas, focando exclusivamente aspectos negativos ou potencialmente negativos.

Essa constatação permite afirmar que o jogo político sempre esteve permeado por versões sobre fatos. Versão é a narrativa construída a partir de determinado(s) fato(s). Em alguma medida, versão é a opinião que alguém tem sobre um dado acontecimento ou a respeito de algo que se vincula a um fato concreto. Assim, versões decorrem da liberdade de manifestação. Além disso, costumam revelar influência de concepções subjetivas daquele que as concebe, bem como decorrem do ângulo a partir do qual o indivíduo avalia um acontecimento. Logo, de um mesmo fato podem surgir inúmeras versões.

Fake news e versões são a mesma coisa? É possível afirmar a existência de notícias falsas, noção que decorre da tradução livre da expressão fake news? Divulgar versões sobre fatos é conduta ilícita ou apenas o livre exercício do direito de opinião ou direito de manifestação? Essas são algumas das possíveis indagações que podem surgir quando encaramos o tema das fake news.

Se não são novidade, qual a razão para, atualmente, fake news demonstrarem tamanho protagonismo? Preliminarmente, parece-nos que elas ganharam a dimensão que ostentam no debate público atual por conta da ampla divulgação que alcançaram com o advento das redes sociais. Além disso, foram amplamente capturadas como método para a prática política. Prestam-se mais ao ataque viral do que à promoção de pessoas ou ideias. Revelam-se apoiadas numa espécie de impunidade erroneamente atribuída à liberdade de expressão, como se o que se diz não acarretasse qualquer consequência a quem se expressa.

A importância atual reside no dinamismo da disseminação, na elevação à condição de método político de vasto alcance social e na forma (paradoxal) como a prática se apoia no regime democrático para atentar contra instituições democráticas. A irresponsabilidade reservada ao exercício da liberdade de expressão é fundamento para atos organizados que colocam o povo contra o próprio povo e contra instituições democráticas. Eis o perigo com o qual nos deparamos no momento atual.

Esse estado de coisas pede reflexão a respeito de como o fenômeno deve ser social e juridicamente disciplinado. É preciso que a orquestração dos disparos de fake news seja corretamente enfrentada. Para isso, este singelo artigo abordará, sem qualquer pretensão acadêmica, dados seus estreitos limites, alguns dos aspectos que nos parecem relevantes à compreensão dos impactos que fake news podem ter nas instituições democráticas.

2. Uma ideia de democracia

Conquistar a democracia – e refiro-me à ideia de democracia liberal vigente na maior parte do mundo ocidental - foi tarefa difícil para diversos países. Lutas foram travadas na busca pela construção e pela garantia do regime democrático, através de instituições que lhe são essenciais, verdadeiros pilares sem os quais a democracia não se efetiva.

Entretanto, falar apenas em democracia não nos permite compreender o que entendemos pelo vocábulo em questão. Tem sido comum o uso da expressão como forma de permitir uma espécie de verniz a regimes que estão longe de se caracterizarem como democráticos. De fato, uma das formas de envernizar ou conferir aparente legitimidade a regimes autoritários se revela no emprego de terminologia que remeta à noção geral de democracia. Nesse sentido, mister apresentar a ideia que temos de democracia liberal. Para tanto, valemo-nos de lição de Manuel Castells[51] ao elencar elementos essenciais compreendidos em tal conceito, os quais são abordados em obra que analisa a crise da democracia liberal:

(...) respeito aos direitos básicos das pessoas e aos direitos políticos dos cidadãos, incluídas as liberdades de associação, reunião e expressão, mediante o império da lei protegida pelos tribunais; separação dos poderes entre Executivo, Legislativo e Judiciário; eleição livre, periódica e contrastada dos que ocupam os cargos decisórios em cada um dos poderes; submissão do Estado, e de todos os seus aparelhos, àqueles que receberam a delegação do poder dos cidadãos; possibilidade de rever e atualizar a Constituição na qual se plasmam os princípios e instituições democráticas. E, claro, exclusão dos poderes econômicos ou ideológicos na condução dos assuntos públicos mediante sua influência oculta sobre o sistema político.

O regime democrático oriundo da efetivação dos elementos contidos na definição de Manuel Castells parte de pressuposto que serve de causa ao constitucionalismo, consubstanciado nas liberdades individuais, materializando-se em categorias específicas de liberdade. A liberdade deve ser garantida e respeitada, mas também se submete ao império da lei (rule of law), sujeitando-se ao controle jurisdicional. A democracia liberal descortina-se, em sua manifestação imediata, como espaço de afirmação da liberdade individual, sendo esta premissa para direitos com vocação social, os quais são expressão da igualdade material como valor a ser buscado pelo Estado Democrático de Direito.

Além do caráter imprescindível da liberdade individual, impõe-se que o Poder do Estado, embora uno, reste repartido de forma a distribuir atribuições precípuas do ente estatal. Essa separação de poderes permite o controle do Poder pelo próprio Poder, impedindo que o criador da lei tenha por função precípua executá-la ou aplicá-la; que o executor da lei não seja diretamente ligado à criação legislativa ou à aplicação do direito; e, por fim, que o aplicador do direito não seja responsável pela elaboração da lei ou por sua execução. Destarte, essa separação de poderes materializa espécie de garantia institucional do regime democrático de direito, na medida em que estipula as instituições sem as quais esse mesmo regime tende a perecer.

Ainda de acordo com a ideia apresentada por Manuel Castells, a caracterização do regime democrático depende da realização de eleições livres e periódicas dos representantes do povo, sendo certo que estes e os órgãos que integram o aparelho estatal se submetem ao império da lei. Ademais, é garantido ao povo, através de representantes ou diretamente, promover a alteração da Constituição e das demais espécies normativas que integram o ordenamento jurídico, respeitado o núcleo duro do direito constitucional, materializado nas cláusulas pétreas contidas na Constituição.

Por fim, ao menos quanto à noção trazida pelo referido autor, os assuntos públicos não devem ser dominados pelo poder econômico ou por questões ideológicas. Evita-se, portanto, indevida captura da política que possa distanciá-la dos objetivos atrelados ao interesse público. Tal captura é causa de parcela do déficit de legitimidade que notamos no sistema político de parcela significativa dos países ocidentais.

Os elementos abordados por Manuel Castells são perfeitamente aplicáveis ao constitucionalismo brasileiro, já que a República fundada pela Constituição de 1988 se consubstancia num Estado Democrático de Direito. Alexandre de Moraes também os apresenta como estruturantes desse modelo de Estado:

O Estado de Direito caracteriza-se por apresentar as seguintes premissas: (1) primazia da lei, (2) sistema hierárquico de normas que preserva a segurança jurídica e que se concretiza na diferente natureza das distintas normas e em seu correspondente âmbito de validade; (3) observância obrigatória da legalidade pela administração pública; (4) separação de poderes como garantia da liberdade ou controle de possíveis abusos; (5) reconhecimento da personalidade jurídica do Estado, que mantém relações jurídicas com os cidadãos; (6) reconhecimento e garantia dos direitos fundamentais incorporados à ordem constitucional; (7) em alguns casos, a existência de controle de constitucionalidade das leis como garantia ante o despotismo do Legislativo.[52]

As lições acima colacionadas atestam que, embora relevante, o voto é um dos aspectos essenciais ao regime democrático[53]. Não é o único, porém. Para que a democracia se viabilize, é preciso que a cidadania seja exercida. Para o exercício da cidadania, a liberdade de informação é indispensável, devendo se dar de forma ampla e correta. A deturpação dos fatos ou a divulgação de versão/opinião como fato implica desvirtuamento do debate público e pode acarretar prejuízos consideráveis às instituições democráticas, uma vez que afeta as premissas fáticas indispensáveis ao seu entendimento.

3. Riscos atuais ao regime democrático

O principal mecanismo garantidor da democracia reside na criação, manutenção e respeito às instituições democráticas. O aparato institucional é que deve assegurar o funcionamento da democracia e não um ou outro sujeito individualmente considerado. As instituições democráticas devem permanecer, sendo salutar a alternância periódica daqueles que as ocupam de maneira transitória[54].

A democracia está em risco quando, além da captura por parte de interesses de categorias sociais e econômicas, prevalecem, em detrimento das institucionais, pretensões individuais, especialmente de mandatários. Preciosa a seguinte reflexão de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt[55], alertando sobre os riscos de prejuízos à democracia, não mais pela via do golpe, mas sim por meio da chamada via eleitoral:

(...) A via eleitoral para o colapso é perigosamente enganosa. Com um golpe de Estado clássico, como no Chile de Pinochet, a morte da democracia é imediata e evidente para todos. O palácio presidencial arde em chamas. O presidente é morto, aprisionado ou exilado. A Constituição é suspensa ou abandonada. Na via eleitoral, nenhuma dessas coisas acontece. Não há tanques nas ruas. Constituições e outras instituições nominalmente democráticas restam vigentes. As pessoas ainda votam. Autocratas eleitos mantêm um verniz de democracia enquanto corroem sua essência.

O trecho acima revela desafios atuais à manutenção da democracia. O perigo não se apresenta nos modelos do século XX, tal como ocorreu no Brasil em 1964 para a instalação de um regime liderado por militares. A vigilância quanto ao regime democrático pede atenção redobrada, na medida em que os golpes diminuíram de intensidade, mas aumentaram de frequência. Vivemos uma fase de golpes homeopáticos, mas nem por isso irrelevantes.

Na obra de Steven Levitsky e Daniel Ziblatt fica claro que a democracia corre risco nas mãos de governantes que, embora eleitos, continuamente adotam comportamentos que diminuem o caráter democrático da política de seus países, inclusive por meio de uma espécie de captura ideológica das instituições democráticas.

Não pautam suas ações pelo respeito à pluralidade de ideias. Ao contrário, desprezam e atacam publicamente adversários tratados como inimigos, desconhecem a dialética essencial à política e atentam contra a imprensa, buscando desacreditá-la perante a opinião pública e cooptá-la por meio do uso de estratégias administrativas de cunho econômico que revelam claro desvio de finalidade. A ideia evidente neste último caso é asfixiar órgãos de imprensa que não estejam alinhados com o governo.

Os mesmos autores alertam para características pessoais que devem gerar reflexão sobre a adequação ou não de determinados candidatos à manutenção da democracia. Segundo eles:

Nós devemos nos preocupar quando políticos: 1) rejeitam, em palavras ou ações, as regras democráticas do jogo; 2) negam a legitimidade de oponentes; 3) toleram e encorajam a violência; e 4) dão indicações de disposição para restringir liberdades civis de oponentes, inclusive da mídia[56].

Nessa esteira, a título de exemplo, Madeleine Albright[57] avalia o comportamento do atual presidente norte-americano, advertindo que o referido mandatário ostenta características preocupantes à preservação da democracia. A descrição da autora se coaduna com a que está contida no alerta feito por Steven Levitsky e Daniel Ziblatt:

Desde os estágios iniciais de sua campanha, e em seus primeiros passos no Salão Oval, Donald Trump reservou duras palavras às instituições e aos princípios que formam os pilares de um governo transparente. Nesse processo, aviltou sistematicamente o raciocínio político nos Estados Unidos, exibiu um desprezo impressionante pelos fatos, caluniou predecessores, ameaçou ‘encarcerar’ rivais políticos, referiu-se aos jornalistas da grande mídia como ‘inimigos do povo americano’, espalhou mentiras sobre a integridade eleitoral do país, promoveu de forma impensada uma política comercial e econômica nacionalista, vilanizou imigrantes e os países de onde vieram e alimentou uma intolerância paranoica direcionada aos seguidores de uma das principais religiões do mundo.

A obra de onde extraímos o trecho acima explica como a aceitação de condutas aparentemente inofensivas tende a relativizar o valor destinado à democracia. Aos poucos, e daí a ideia de pequenos, frequentes e eficazes golpes contra o regime democrático, governantes e setores sociais e econômicos iniciam processo que se presta a fragilizar as instituições democráticas.

4. A fragilização da democracia pelas fake news

Conforme afirmamos no início desta reflexão, fake news não são um fenômeno recente, ainda que a denominação tenha recentemente se popularizado especialmente pelo uso feito pelo presidente Donald Trump em relação a jornalista de órgão da imprensa americana. O elemento inovador na matéria reside no vasto alcance que notícias falsas podem alcançar por meio das redes sociais. Mathew D´Ancona comenta que “o que é novo é a extensão pela qual, no novo cenário de digitalização e interconexão global, a emoção está recuperando sua primazia, e a verdade, batendo em retirada”[58]. Nesse contexto, a razão dá espaço amplo ao apelo emocional que instiga amor e ódio.

Yascha Mounk avalia inúmeros aspectos atuais que apresentam potencial de fragilização das instituições democráticas. Um deles se refere ao uso das redes sociais por políticos populistas e atrela a essas figuras a origem de redes de disseminação de notícias que deturpam informações:

Em anos recentes, foram os populistas que exploraram melhor a nova tecnologia para solapar os elementos básicos da democracia liberal. Desimpedidos das coibições do antigo sistema midiático, eles estão preparados para fazer tudo que for necessário para serem eleitos – mentir, confundir e incitar o ódio contra os demais cidadãos. Talvez sua retórica se revele irresistível. (...) é difícil para um político racional vencer o debate com uma resposta aprofundada quando seu rival oferece uma explicação rasa, ainda mais quando ele é capaz de espalhar sua visão simplista por meio do Twitter e do Facebook[59].

A desinformação – termo bastante relacionado à ideia de notícias falsas – tornou-se método político voltado ao fortalecimento pessoal de candidatos e mandatários, bastante ligados à construção de inimigos públicos e à manipulação das massas[60] através de reiterada divulgação que busca se constituir como pós-verdade. Ao relacionar desinformação e pós-verdade, Mathew D´Ancona afirma:

Essas campanhas de desinformação prepararam o terreno para a era da pós-verdade. Invariavelmente, seu propósito é semear dúvida, em vez de triunfar de imediato no tribunal da opinião pública (em gera, um objetivo impraticável). Como as instituições tradicionalmente atuam como árbitros sociais – juízes no gramado, por assim dizer – foram sendo cada vez mais desacreditadas, os grupos de pressão bem financiados estimularam o público a questionar a existência da verdade conclusivamente confiável. Assim sendo, a prática normal do debate antagônico é a metamorfose em um relativismo pernicioso, em que a caçada epistemológica não só é melhor do que a captura, mas é tudo o que importa. A questão é manter a discussão em andamento, para assegurar que nunca cheguem a uma conclusão[61].

Giuliano Da Empoli identifica o fenômeno em países governados por políticos populistas. A divisão da sociedade através do maniqueísmo representado pelo nós contra eles tem gerado a atmosfera adequada à disseminação das fakes news contra inimigos públicos, os quais são identificados por mandatários através de discursos rasos, mas de pronta aceitação social. O reducionismo dos reais problemas à lógica dos memes na internet encontra audiência cativa, não disposta a reflexões mais aprofundadas. De acordo com o referido autor:

Por trás do aparente absurdo das fake news e das teorias da conspiração, oculta-se uma lógica bastante sólida. Do ponto de vista dos líderes populistas, as verdades alternativas não são um simples instrumento de propaganda. Contrariamente às informações verdadeiras, elas constituem um formidável vetor de coesão. (...) Assim, o líder de um movimento que agregue as fake news à construção de sua própria visão de mundo se destaca da manda dos comuns. Não é um burocrata pragmático e fatalista como os outros, mas um homem de ação, que constrói sua própria realidade para responder aos anseios de seus discípulos[62].

Reside nesse estado de coisas um dos riscos atuais mais deletérios à democracia. O trecho da obra Os engenheiros do caos nos permite compreender que a disseminação de fake news como método político tem perfeito alinhamento com o populismo. A crise de legitimidade por que passam diversos sistemas políticos, inclusive o brasileiro, tem estimulado o surgimento de candidatos que utilizam a ausência de experiência política como virtude para assunção de cargos bastante elevados nas estruturas do Estado. Além disso, e pelas mesmas razões, discursos de ódio que buscam demonizar as práticas políticas – pejorativamente chamadas de velha política – têm popularizado aqueles que, até mesmo por desconhecerem a política, propalam ideias absurdas, no mais das vezes incluídas em orações repletas de impropérios.

Noutro momento, tais indivíduos seriam alijados do processo eleitoral. Contudo, numa atmosfera dominada pela rejeição ao sistema político tradicional, muitos cidadãos não estão dispostos a debater as reformas políticas necessárias, preferindo aderir a candidaturas e regimes que simplificam os problemas e apontam o dedo para quem faz parte do establishment, como se todos integrassem um grupo de incapazes ou de criminosos.

Dá-se um processo no qual os populistas se apresentam como salvadores da pátria capazes de retomar o rumo das coisas. Ignorando a complexidade dos problemas reais, as pessoas se valem de uma espécie de comportamento religioso, por meio do qual depositam sua fé em líderes com raciocínio simples e hábitos popularescos. Passam a refutar a burocracia como atividade voltada à organização do Estado e abraçam – pois o gesto é mesmo bastante ligado à afeição – o sujeito que aponta o dedo para todos, embora não ofereça qualquer solução concreta, já que, no mais das vezes, trata-se de alguém sem qualquer experiência administrativa. Giuliano Da Empoli afirma:

Os defeitos e vícios dos líderes populistas se transformam, aos olhos dos eleitores, em qualidades. Sua inexperiência é a prova de que eles não pertendem ao círculo corrompido das elites. E sua incompetência é vista como garantia de autenticidade. As tensões que eles produzem em nível internacional ilustram sua independência, e as fake news que balizam sua propaganda são a marca de sua liberdade de espírito[63].

Não é novidade que o populismo na política incorpore aquilo que o povo quer ouvir, por mais absurdo que possa ser. O ineditismo do momento atual está no vasto potencial que a desinformação ganhou a partir do uso universalizado da internet e das redes sociais. As técnicas utilizadas são as mais variadas. Uma delas é a criação de blogs que se apresentam como veículos de informação, mas que atuam na criação de versões sob medida para fatos reais ou, o que é ainda pior, criam os fatos que não refletem a realidade.

O apelo bastante emocional dos populistas de hoje consegue atingir número assustador de leitores, espectadores e ouvintes. O chamado assassinato de reputações é frequente e não faz distinção entre o cidadão comum, o jornalista no exercício da profissão ou mesmo dirigentes dos Poderes da República. Sérgio Abranches avalia o fenômeno no Brasil comentando a polarização que tomou conta da eleição presidencial de 2018:

Esse tipo particular de polarização responde a estímulos que levam as pessoas a sentir que pertencem a um grupo com identidade própria e antagônico a outro, em um contexto de perda generalizada de referência. A radical separação entre ‘nós que’ e ‘eles lá’ alimenta uma visão do outro fortemente estereotipada, preconceituosa e belicosa. Um ingrediente tóxico nas relações sociais e políticas. A toxicidade aparece no rompimento de amizades, na separação de famílias, na forte discriminação de todos que são vistos como do ‘outro lado’ em todas as ocasiões sociais. Na política, no limite, leva à violência e à formação de milícias, digitais e reais[64].

As campanhas de ódio, articuladas por meio de recurso audiovisual simplificado[65], de fácil entendimento e de amplo compartilhamento, fragiliza o regime democrático, já que não estimula o debate, mas sim a ofensa ao interlocutor, conforme observado por Sérgio Abranches no trecho apontado. O populista que domina as redes sociais pauta a sociedade e, por consequência, faz o mesmo com adversários e instituições. A crítica ácida e baseada em fundamentos inverídicos torna-se verdade ou pós-verdade por meio da massiva divulgação. Patrícia Campos Mello adverte:

Na versão moderna do autoritarismo – em que governantes não rasgam a Constituição nem dão golpes de Estado clássicos, mas corroem as instituições por dentro -, não é necessário censurar a internet. Nas ‘democracia iliberais’, segundo o vernáculo do primeiro-ministro húngaro Viktor Orbán, basta inundar as redes sociais e os grupos de WhatsApp com a versão dos fatos que se quer emplacar, para que ela se torne verdade – e abafe as outras narrativas, inclusive e sobretudo as reais[66].

O uso das ferramentas digitais de forma contrária ao regime democrático está presente no mundo todo. Revela-se método para extremistas de esquerda e de direita. A pretensão é o fortalecimento da posição política por meio da destruição de inimigos os quais, na normalidade democrática, seriam tratados como adversários. Na condição de inimigos, não merecem qualquer espécie de respeito, ainda que sejam representantes máximos dos Poderes constituídos ou garantidores da liberdade de imprensa.

Para os populistas atuais, a democracia é garantida única e exclusivamente pelo voto. Assim, chegando aos altos postos pelo voto popular, demonstram enorme dificuldade de compreender a lógica dos freios e contrapesos do regime democrático. Envernizados pelo sufrágio universal, praticam a intolerância com bastante frequência e agem como monarcas que não devem satisfação a ninguém.

Numa fase mais avançada do processo, desprezam as críticas que lhes são dirigidas e se valem de expedientes fraudulentos para demonstrarem legitimidade provinda do apoio popular. Nesse sentido, divulgam imagens e vídeos nas redes sociais nos quais são recebidos pelo povo em espaços públicos, embora o contingente presente na recepção seja claramente falso. O importante é expor a narrativa da existência do apoio, ainda que uma breve conversa com cidadãos nas ruas prove o contrário.

Para que essa estratégia seja possível, inúmeros expedientes são utilizados, especialmente nas redes sociais. Seja para trucidar inimigos, seja para fomentar comentários positivos. Essa nova onda populista tem a marca da manipulação das redes sociais pelo uso de mecanismos de replicação de mensagens, de contas inautênticas, de robôs e de trolls que fomentam ataques ou elogios, a depender da conveniência da situação. De qualquer modo, os artifícios buscam manipular o debate público em detrimento da verdade dos fatos, promovendo a ideia de que os temas artificialmente estimulados compõem a pauta do momento. Patrícia Campos Mello, após pesquisas e matérias acerca do tema, além de ter sido ela própria vítima do assassinato de reputações, explica:

Uma vez ‘impulsionada’, a narrativa é então propagada naturalmente pelas redes orgânicas, que são as pessoas de carne e osso que acreditam naquilo que está sendo veiculado. Os americanos chamam isso de firehosing, deivado de fire hose, mangueira de incêndio – trata-se de disseminação de uma informação, que pode ser mentirosa, em um fluxo constante, repetitivo, rápido e em larga escala. As pessoas são bombardeadas de todos os lados por uma notícias – sites de notícias, grupos de WhatsApp, Facebook, Instagram – e essa repetição lhes confere a sensação de familiaridade com determinada mensagem. A familiaridade, por sua vez, leva o sujeito a aceitar certos conteúdos como verdadeiros. Muitas vezes, esse será o primeiro contato que ele terá com determinada notícia – e essa primeira impressão é muito difícil de desfazer.[67]

Essas notícias, a depender dos sujeitos e dos fatos envolvidos, circulam até mesmo a partir de lideranças políticas ou de candidatos a cargos públicos. Giuliano Da Empoli lembra o comportamento do então futuro candidato Donald Trump ao lançar a notícia de que o ex-presidente Barack Obama não teria nascido em solo americano. Essa estratégia estimulou a desconfiança de muitos eleitores e ainda manteve o candidato em evidência. O referido autor comenta:

(...)Em junho de 2015, ele irrompe na campanha eleitoral com duas manobras que teriam posto fim a qualquer candidatura tradicional. Primeiro, oficializa sua participação nas primárias republicanas com um discurso, aparentemente improvisado, contra os imigrantes mexicanos que define, entre outras coisas, como ‘ estupradores’. Alguns dias depois, Trump se manifesta sobre o senador republicano John McCain, uma verdadeira instituição da política americana, com a auréola de respeito de todo o espectro constitucional. “Não é um herói de guerra”, diz Trump. “Porque ele foi capturado. Eu gosto das pessoas que não se deixam capturar[68].

Se a política estivesse em outra fase, distinta da que vivemos com o desgaste da democracia liberal, especialmente por uma crise de representatividade por meio da qual políticos se afastam de eleitores, Trump não teria chance de êxito. Contudo, dada a situação de desgaste da democracia, o comportamento do atual presidente americano passou a ser considerado como autêntico, na linha do “ele fala o que pensa”. O problema é que a sinceridade das atuais lideranças populistas tem se pautado em notícias falsas ou em impropérios incompatíveis com o decoro esperado de ocupantes de elevados cargos de qualquer República. A carência popular de autenticidade na política, porém, leva muitos eleitores a se identificarem com essas caricatas figuras, acreditando e replicando inúmeras narrativas com conteúdo inverídico.

No Brasil, o fenômeno também tem sido comum. A prática já encontrava espaço na extrema esquerda durante os governos Lula-Dilma, mas se afirmou de maneira mais ampla e efetiva nas mãos da extrema direita, instigada pela divisão social ocasionada na eleição presidencial de 2014, seguida pelo impeachment da presidente eleita naquela oportunidade. Não há limites para mentiras, desvirtuamento de fatos e divulgação de ilações.

A construção das narrativas, baseadas na emoção e descomprometidas com a verdade, mantém o clima da lógica binária do “nós contra eles”. A partir dessa divisão estereotipada, assim como nas manifestações populares se falava em “coxinhas” e “mortadelas” – sendo os primeiros ligados ao antipetismo e os segundos à defesa, especialmente, do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff -, no Brasil de hoje são “comunistas” os mais ligados à esquerda e “fascistas” os que se identificam com a direita. Na prática, porém, os extremos são essencialmente intolerantes, já que sequer se enquadrariam em tais estereótipos.

Exemplificativamente, podemos situar situações recentes que tiveram enorme repercussão. Numa delas, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) foi associado a uma das maiores organizações criminosas do Brasil. Noutra, a ex-vereadora assassinada do PSOL do Rio de Janeiro foi apontada como companheira de um dos maiores traficantes dos morros cariocas. Ambas as notícias provaram-se falsas. Contudo, até hoje circulam nas redes sociais.

É evidente que todos esses fatos influenciam e impactam negativamente as instituições democráticas. No caso específico do STF, foram frequentes as manifestações nas redes sociais e os movimentos populares em Brasília que pediam o fechamento da Corte. Nesses mesmos atos era possível identificar os que pediam o encerramento das atividades do Congresso Nacional e até mesmo a volta da ditadura, clamada através do pleito que se destinava a restabelecer o Ato Institucional nº 5, por meio do qual, em 13 de dezembro de 1968, as liberdades individuais no Brasil sofreram terrível golpe.

Preocupa a forma como pequenas ou grandes mentiras viralizam e são capazes de mobilizar parcela da sociedade contra o regime democrático. Paradoxalmente, as pessoas se valem da liberdade garantida pela democracia e agem de sorte a exterminar essa mesma liberdade. É exatamente isso que ocorre nesses movimentos que clamam pela volta do regime militar, por exemplo.

5. Considerações finais: uma estratégia para amenizar o perigo das fake news

As fake news são uma realidade. É igualmente real que são impulsionadas pelas redes sociais e que esse aspecto é o ponto central para a ocorrência de efetivos prejuízos ao regime democrático. Apesar disso, é impensável negar que o avanço tecnológico nos meios de comunicação e nas formas de relacionamento virtual vieram para ficar. Nesse sentido, qualquer estratégia voltada a amenizar o perigo das fake news deve partir do respeito à tecnologia e até mesmo do uso tecnológico em favor do esclarecimento dos fatos.

Assim como a tecnologia deve ser respeitada e utilizada no combate às fake news, a liberdade de manifestação do pensamento não pode ser censurada, sob pena de, para nos defendermos de um mal, utilizarmos um mecanismo ainda pior. Não se pode ministrar um remédio que piore as condições do paciente. É certo, ainda, que a eleição presidencial americana de 2016 e a eleição presidencial brasileira de 2018 mostraram o potencial de influência das redes sociais e do uso indiscriminado de mecanismos artificiais para manipulação do debate público.

Três fatores nos parecem indispensáveis à atenuação dos efeitos das fake news. O primeiro deles diz respeito à tecnologia. Plataformas e mecanismos mensagem privada devem utilizar ferramentas capazes de aferir comportamentos que se afastem daqueles típicos de um usuário real. Além disso, conteúdo patrocinado ou estimulado deve ser identificado, a fim de que os destinatários saibam do que realmente se trata. Contas inautênticas devem ser coibidas, assim como mecanismo de impulsionamento artificial de conteúdo devem ser informados às plataformas e aos usuários.

O segundo fator se liga à vedação ao anonimato. Ao contrário daquilo que muitos argumentam em defesa da ilimitada liberdade de expressão, a Constituição da República de 1988 garante a liberdade de manifestação do pensamento no art. 5º, inciso IV, mas veda o anonimato. A razão para essa fórmula é bastante singela. O cidadão é livre para expressar o que pensa, mas se sujeita às sanções legais se, a partir de tal atitude, desrespeitar direitos alheios. A liberdade de manifestação do pensamento não deve servir como “salvo conduto” para que indivíduos ofendam a honra alheia e espalhem mentiras por meio das redes sociais ou de qualquer outro modo.

Qualquer das modalidades de liberdade impõe responsabilidade a quem as exerce. Assim como a livre iniciativa no campo econômico tem limites legais, a liberdade de expressão se dá dentro de balizas definidas pelo legislador. É importante, porém, que a liberdade seja garantida, pois vedá-la a priori implicaria inegável censura. Impõe-se a garantia do direito à livre manifestação, sujeitando-se o indivíduo que assim age aos ditames da lei, sendo certo que o conteúdo do quanto externado pode ser submetido à apreciação jurisdicional.

Por outro lado, a atuação coordenada de milícias digitais dolosamente constituídas para a prática de crimes há de receber sanções de natureza penal. A ação orquestrada desses grupos, desde que devidamente comprovada, pode caracterizar o conluio voltado a perpetração de atos delitivos e, nesse contexto, merecerão o rigor das sanções de natureza penal.

O terceiro fator que nos parece fundamental é a instrução. Diante da irrefreável utilização das redes sociais, impõe-se a inclusão nas grades curriculares desde o ensino fundamental, de matérias que ensinem o bom uso desses instrumentos. Além disso, aqueles que já deixaram os bancos escolares podem ser instruídos por campanhas que alertem para o perigo das fake news, motivando o exercício da crítica acerca daquilo que circula nas redes sociais, antes de se compartilhar conteúdo inverídico.

Parece-nos que essas três frentes de ação podem atenuar o perigo das fake news. Não cogitamos o fim dessa famigerada prática, pois sabemos que, assim como mentiras, boatos e fofocas, elas seguiram presentes na sociedade. O desafio que se coloca reside na criação de mecanismos para lidarmos com essa nova realidade.

Bibliografia

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SCHWARCZ, Lilia Moritz. Sobre o autoritarismo brasileiro. Kindle Edition. São Paulo: Companhia das Letras, 2019.

[50] Advogado, mestre e doutor em direito pela PUC-SP, especialista em direito público pela Escola Paulista da Magistratura, especialista em direito penal econômico e europeu pela Universidade de Coimbra – Portugal, professor titular de direito da Fundação Armando Álvares Penteado, diretor de relações institucionais do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, vice-presidente da Comissão de Estudos de Política e Mídias Sociais do IASP, autor de livros e artigos jurídicos.

[51] CASTELLS, Manuel. Ruptura: a crise da democracia liberal. Trad. Joana Angélica d´Ávila Melo. Rio de Janeiro: Zahar, 2018, p. 11-12.

[52] MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 36. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 4.

[53] Lilia Moritz Schwarcz (Sobre o autoritarismo brasileiro. Kindle Edition. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, location 3160-3164) comenta: “(...) democracia não se resume ao ato da eleição, ela vive do cotidiano que ajuda a instaurar, e este tem enfrentado momentos difíceis. Demonstrações de ‘namoro’ com a nostalgia de uma ditadura presa a um passado mitificado; o caráter messiânico de certos representantes políticos; os ataques aos grupos minoritários, entre eles, indígenas, negros e negras, homossexuais, queers ou transexuais; o desrespeito a formas de religião distintas das de matriz cristã-judaica; a ampliação de poderes de classificação do sigilo de documentos históricos; a repressão à liberdade pedagógica a partir da justificativa de doutrinação ideológica; a flexibilização do porte de armas de fogo; a celebração do exílio de adversários políticos, só têm feito soar o despertador do medo, para quem é adepto dos valores democráticos e dos direitos humanos. E o medo funciona, é bom que se diga, como o oposto lógico e prático da utopia”.

[54] Lilia Moritz Schwarcz (op. cit., location 3176) comenta: “A alternância no poder, que possibilita o revezamento de governos de esquerda e direita, é saudável e faz parte do jogo da democracia. (...) Andamos precisados de líderes menos carismáticos e de mais cidadania consciente e ativa”.

[55] LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Rio de Janeiro: Zahar, 2018, p. 17.

[56] Idem, p. 32.

[57] ALBRIGHT, Madeleine. Fascismo: um alerta. São Paulo: Planeta, 2018, p. 13.

[58] D´ANCONA, Mathew. Pós-verdade. Barueri: Faro Editorial, 2018, p. 38.

[59] MOUNK, Yascha. O povo contra a democracia. Kindle Edition. São Paulo: Companhia das Letras, 2018, location 2480-2484.

[60] Ryan Holiday confessa ter atuado bastante em expedientes semelhantes nos Estados Unidos, explica: “Minha experiência com linchamento por multidões digitais é singular. Recebo telefonemas desesperados de milionários e bilionários sensíveis pedindo que eu os defenda. De vez em quando me pedem que discretamente redirecione a multidão para um de seus inimigos. Não tenho receio em dizer que já fiz as duas coisas. Sinto que posso me olhar no espelho e dizer honestamente que as pessoas que protegi mereceram meus esforços – e também as pessoas que estiveram na minha alça de mira. Mas esse é um poder que não gosto de usar, porque depois que começo, não consigo parar”. (Acredite, estou mentindo: confissões de um manipulador da mídia. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 2012, p. 216). Essa última ideia de se tratar de um impulso incontrolável, demonstra ou até justifica a maneira como o método em questão encontrou amplo espaço na política.

[61] D´ANCONA, Mathew. op.cit., p. 49.

[62] DA EMPOLI, Giuliano. Os engenheiros do caos. Kindle Edition. São Paulo: Vestígio, 2019, location 241-246.

[63] Idem, location 164-169.

[64] ABRANCHES, Sérgio et. al. Polarização radicalizada e ruptura eleitoral. In.: Democracia em risco?. Kindle Edition. São Paulo: Companhia das Letras, 2019, Location 213-218.

[65] Yascha Mounk (op. cit., location 680) afirma: “É precisamente por isso que soluções fáceis, superficiais, ocupam o coração do apelo populista. Os eleitores não gostam de pensar que o mundo é complicado. Sem dúvida não gostam de escutar que não há resposta imediata para seus problemas. Diante de políticos que parecem cada vez menos capazes de governar um mundo cada vez mais complexo, muitos estão propensos cada vez mais a votar em quem promete soluções simples”.

[66] MELLO, Patrícia Campos. A máquina do ódio. Kindle Edition. São Paulo: Companhia das Letras, 2020, location 175-180.

[67] MELLO, Patrícia Campos. op. cit., location 188-193.

[68] DA EMPOLI, Giuliano. op. cit., location 1304-1311.

As fake news e a atuação de agentes políticos em mídias sociais

Tony Chalita[69]

Cristiano Vilela[70]

Introdução

A eleição presidencial de 2018 no Brasil ficou marcada pelo advento das “fake news”. A dimensão dessa prática, até então sem maior repercussão na esfera eleitoral (com uma clara identificação conceitual a respeito), rendeu não apenas um Inquérito instaurado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como também a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), como resposta do poder Legislativo à questão. Em que pese a natureza das investigações atingirem patamares distintos às eleições vemos no período eleitoral o estopim deste movimento de desinformação.

Por outro lado as respostas até agora elaboradas para enfrentar o problema das “fake news” mostraram-se insuficientes em virtude do avanço desenfreado das sofisticadas maneiras de proliferação de desinformação. A alternativa mais palatável e efetiva até agora visualizada, está na construção de iniciativas de contrainformação, com a ampliação significativa na utilização das mídias sociais pelos agentes políticos.

Tais ferramentas, como se observa, passaram a ocupar um lugar central na estratégia de comunicação entre governantes e cidadãos. Ao mesmo tempo que exercem uma posição intrinsicamente institucional em virtude do cargo que ocupam, e, portanto, são fontes de informações oficiais, devem agir com máxima cautela em suas manifestações e compartilhamentos. Daí também surge a relevância em se discutir e pensar em parâmetros conceituais da incidência e necessidade de controle à “fake news” por meio de ferramentas ativadas por agentes políticos.

Assim se espera que estes atuem com responsabilidade ao evitar a propagação de informações falsas bem como espera-se que atuem positivamente, na proposição de formas de sua contenção, sem perder de vistas que problemas com a dimensão que tomou o das “fakes news”, requerem necessariamente respostas de envergadura condizente.

Antes, porém, de adentrar propriamente nessa especifica reflexão política, é importante abordar estes dois grandes fenômenos do nosso tempo. De um lado, temos o avanço galopante da utilização das mídias sociais como meio comum de comunicação e com utilização em massa nos mais diversos países. De outro lado, o fenômeno das “fake news”, que surgem como uma das consequências daquele primeiro, e vem constantemente desafiando as democracias mundo afora.

Mídias sociais: Um mundo cada vez mais conectado

O mundo contemporâneo se encontra avançado tecnologicamente a tal ponto que conseguimos enviar mensagens instantaneamente de enormes distâncias, o que conecta milhões de indivíduos em um mesmo espaço de tempo. Referida evolução, há alguns anos, era inimaginável e, nos tempos atuais, tornou-se absolutamente familiar.

O uso das mídias sociais ocupa, na sociedade globalizada, espaços cada vez mais importantes. Todas as relações sociais passam a ser mediadas, em alguma medida, pelo uso de redes sociais.

Duas características estão no cerne dessa expansão: a velocidade para a troca de informações, exemplificada na possibilidade de acompanharmos a evolução em tempo real de uma pandemia num aparelho celular; e a multiplicidade de ações e ferramentas que se encontram à disposição do usuário, permitindo a reunião pública de pessoas através de instrumento tecnológico, bem como o acesso à informação bem como o compartilhamento de ideias e experiências.

Esse crescimento está também relacionado ao sucesso, e consequente poder econômico, das grandes empresas, que podem ser conceituadas como um tipo empresarial que está voltada principalmente para o desenvolvimento e produção de produtos de tecnologia como principal serviço, tendo como principal campo de concorrência a inovação tecnológica.

Para se ter uma dimensão, o grupo formado pelas principais big techs (Facebook, Apple, Amazon, Google e Microsoft) atingiu US$ 5 trilhões em valor de mercado. E hoje enfrenta sérios problemas com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, investigadas por práticas anticompetitivas[71].

No Brasil a utilização de mídias sociais é bastante expressiva. O país, segundo pesquisa recente, figura em 2º lugar no ranking dos que passam mais tempo em redes sociais[72], além de ser o país na América Latina que mais as utiliza.

É possível definir as mídias sociais como instrumentos de comunicação on-line, baseados em interações entre usuários e compartilhamento de informações/dados, que buscam promover a vida em comunidade no contexto desse ambiente virtual. E, dentro deste cenário acima descrito, podem ser compreendidas como ferramentas fundamentais para a geopolítica mundial

Mas, se por um lado esse crescimento exponencial das redes sociais representou uma revolução nas comunicações e a constituição de grandes grupos econômicos, por outro, a ausência de regulamentação precisa sobre estas atividades possibilitou o avanço das chamadas “fake news”.

Fake News: “Decifra-me ou devoro-te”

Evidente que são inúmeros os aspectos positivos da utilização das mídias sociais e de sua popularização, mas, naturalmente, esse uso massivo também produz consequências negativas, dentre as quais a violação da honra, da intimidade e privacidade de pessoas em ambientes virtuais.

Outra decorrência do uso massificado de redes sociais, inclusive como fonte de informação, é a célere e fácil disseminação de notícias fraudulentas. As fake news buscam ludibriar o leitor através de contornos de seriedade por vezes distorcendo ou tirando de contexto um dado real ou misturando com um dado fictício.

O objetivo daquele que difunde fake news é de causar confusão na opinião pública e isso pode se dar por diversas formas: às vezes buscando dar ares de imprecisão sobre alguma questão sobre a qual não recai dúvida, as vezes repetindo uma inverdade de forma a incutir na mente do leitor que aquilo condiz com a realidade.

As fake news se tornam mais perigosas, e por vezes irreversíveis, em um ambiente digital, onde o indivíduo mal intencionado se vale da velocidade e alcance social, aliados a ausência de checagem da informação por muitos usuários das mídias.

Visando combater essas notícias fraudulentas, diversas aplicações já contam com mecanismos de checagem de informação e denúncia de “fake news”. No entanto, muitas das vezes, ainda que sabidamente inverídicas, são difundidas de modo subjetivo, ultrapassando estes filtros de checagem, mesmo possuindo grande efeito deletério.

Verifica-se a importância que vem sendo dada ao tema das fake News quando, após uma séria de ataques e propagação de notícias sabidamente inverídicas a respeito de Ministros do Supremo Tribunal Federal, foi instaurado o Inquérito nº 4.871 por determinação do Ministro Dias Toffoli, conhecido como “Inquérito das fake news”.

Referida investigação teve sua constitucionalidade questionada pela Rede Sustentabilidade, através da ADPF 572, tendo sido decidido por maioria de dez votos contra um pela absoluta conformidade das referidas investigações com a Constituição Federal.

Também há preocupação do Congresso Nacional quanto às notícias fraudulentas, tramitando o Projeto de Lei 2.630/2020, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais, tendo o texto, inclusive, já sido aprovado pelo Senado Federal e aguardando na Câmara dos Deputados para a devida apreciação.

Destarte ser uma tarefa difícil o controle absoluto sobre as notícias fraudulentas nos ambientes virtuais, deve se buscar, ao menos, um parâmetro mínimo, já que por ser um meio de comunicação social, com a veiculação constante de informações e produção de conteúdo, as “fake news” não serão extintas, mas precisam ficar no campo da excepcionalidade.

Atuação dos agentes políticos em mídias sociais

No âmbito político, o uso das mídias sociais também é constante. Os agentes políticos não estão fora da sociedade, e, portanto, com o avançar dos mecanismos de interação social, sua utilização por agentes políticos também avança.

Por essa razão Vicente Vasconcelos entende que um dos principais desafios para se concretizar o que chama de cibercidadania é combater as “fake news” ao dizer que:

“[...]o combate e controle contra a disseminação das fake News é um dos principais gargalos que a cibercidadania terá que enfrentar para que possa efetivamente contribuir para melhoria da eficiência da gestão estatal, eis que de nada adiantará de as bases cognitivas que sedimentaram a formação da opinião pública estiveram contaminadas pelas falácias das notícias falsas propagadas, especialmente pela velocidade dos meios digitais.”[73]

Para ilustrar a amplitude da temática, em 2016, segundo o Dicionário Oxford, a palavra ‘pós-verdade’ foi escolhida como palavra do ano. Segundo o próprio dicionário britânico, o verbete significa “relativo a ou que denota circunstâncias nas quais fatos objetivos são menos influenciadores na formação da opinião pública do que apelos à emoção ou à crença pessoal[74]”. Daí o prefixo pós, que não remete a uma relação de temporalidade sucessiva, mas a um sentido de eclipse ou irrelevância da verdade.[75]

E a popularidade do termo decorreu das campanhas do plebiscito do Brexit, bem como da eleição americana, vencida pelo republicano Donald Trump. As duas campanhas tiveram em comum justamente a disseminação de notícias falsas nas mídias sociais e/ou a divulgação de mentiras por candidatos ou figuras-chave de campanha[76].

Tal uso de mídias sociais, no caso específico dos poderes executivo e legislativo, inicia com a campanha eleitoral - que atualmente possui uma relevância ímpar - chegando ao próprio exercício do mandato e a forma como esse mandato comunica-se com os cidadãos.

Os candidatos apostam nas novas tecnologias de inteligência artificial para melhorar seus números nas urnas. Nesse ponto, há o exemplo paradigmático das eleições de 2008 nos Estados Unidos.

O então candidato à presidência do país, Barack Obama, inovou ao utilizar as mídias sociais para realizar sua campanha, transformando-se em paradigma não apenas pelo uso intensivo, mas também fortemente especializado. Nesse sentido:

[...] A equipe de Barack Obama demonstrou grande sensibilidade à cultura de conexão eletrônica ao criar meios e ferramentas de fomento à colaboração. Respeitando a especificidade de cada sítio e da cada dispositivo, foi lançado conteúdo para que os internautas pudessem exibir suas preferências políticas, compartilhar produtos e incentivar a votação. O lançamento do My.Barack.Obama foi crucial por estabelecer um sítio de relacionamento social de apoio ao candidato exclusivamente voltada à discussão política. Não é por acaso que a maior parte da arrecadação de Obama deu-se pela internet [...][77] (Gomes, Wilson, Fernandes, Breno, Reis, Lucas, & Silva, Tarcizio,2009).

Quanto ao Brasil, apesar de não ser um tema novo, as eleições de 2018 evidenciaram que o uso de mídias sociais no campo da política tem se tornado perene, trazendo consequências das mais diversas naturezas.

O uso das mídias sociais no exercício do mandato, se dá não só por iniciativa do político, mas também do próprio cidadão que tem interesse (e cobra que isso seja feito) de acompanhar seu representante nas agendas oficiais, decisões administrativas, convocações de concursos, opinião sobre temas gerais, cumprimento de promessas e etc.

O cidadão passou a exigir amplo acesso (virtual) aos trabalhos dos políticos, de modo a exercer sua cidadania com maior plenitude, bem como fiscalizar a atividade desempenhada pelos eleitos.

Esta interação, para além de fortalecer a transparência, torna acessível e digital o debate e circulação de informações, removendo entraves burocráticos e franqueando ao cidadão formas de acesso à decisão pública.

À título de exemplo, um vídeo curto disponibilizado em uma rede social viabiliza ao cidadão informar-se sobre algo que só saberia, talvez, se acompanhasse o Diário Oficial – prática que não é tão acessível para parcela substancial da sociedade.

O debate de ideias massivamente divulgado, com opiniões proferidas por pessoas diversas, abarcando conteúdos muitas vezes divergentes, por exemplo, pode ajudar na criação de consciência política dos cidadãos comuns elevando acesso à informação e o pensamento crítico.

Nessa linha de ideias, observa-se que a conta pessoal de um agente político em determinada rede social, ainda que veicule questões privadas, naturalmente terá um caráter de debate público. Por isso, o agente político deverá nortear suas publicações que envolvam matérias institucionais aos princípios da administração pública.

Desta forma, a divulgação de atos de gestão, em rede social particular do agente político, exige absoluta cautela. Aqui, a preocupação é no sentido de que aquele conteúdo não seja visto como marca pessoal ou autopromoção, não podendo haver confusão entre o agente e a Administração Pública.

Em tal caso que há necessidade de verificar se o agente político age de forma a fazer uma comunicação oficial da Administração Pública com a sociedade ou se apenas, existe um ocupante de um cargo político utilizando uma rede social.

A publicidade oficial deve ser franca sem a intenção de pessoalizar o feito ou buscar atribuir individualmente a alguém o sucesso do ato divulgado, a intenção dessa publicidade denominada institucional é a de manter a população informada. É marcada pela impessoalidade administrativa e absolutamente oposta a promoção pessoal.

Ainda nesse ponto, poderá o agente político se deparar nesses ambientes virtuais com usuários que se utilizem das mídias para propagar desinformação ou divulgar dados que não sejam dotados de fidedignidade sobre o seu mandato que podem influenciar negativamente para o receptor da mensagem.

É extremamente corriqueira a propagação de informações referentes a agentes políticos, sabidamente inverídicas, dolosamente utilizadas para macular a reputação ou, que ainda que não tenha isso como finalidade, trabalha a partir de um desapego com a verdade e sem um compromisso de checagem mínima de informações.

É preciso atentar-se para essas situações em que o agente político sofre críticas através das mídias sociais e a forma com que ele irá recepcionar e rebater o conteúdo dessa crítica. Em se tratando de um perfil pessoal do agente, há uma linha tênue de publicações estritamente pessoal ou aquilo que poderia se considerar uma Publicidade Institucional do Estado, por exemplo.

Em que pese, a partir do momento que determinado agente político assume sua posição institucional, passe a ser o corpo e a alma do Estado, tal interpretação não pode convertê-lo em uma figura inanimada esvaída de seus sentimentos e opiniões.

Admitir este conceito, traria como consequência um mandatário lesado ao seu livre exercício de manifestação, escondido por detrás das cortinas da institucionalidade do cargo ocupado e, cabendo-lhe apenas colocações eminentemente técnicas. A consequência, portanto, seria única: um representante do povo impedido de advogar a favor de seu próprio governo, seja nos meios de comunicação de imprensa (que lhe procuram pelas mais variadas razões) ou, ainda, em ambientes particulares.

Por tais razões é que esta leitura merece ser superada. Não menos importante, sabe-se que os agentes políticos são mais suscetíveis a críticas e mais expostos à mídia - inclusive a redes sociais - notadamente por escolherem a vida pública, e, por se transformarem em líderes que tomam decisões com reflexos para toda a sociedade civil.

Como bem explica em obra doutrinária o Ministro Luís Roberto Barroso:

Ainda no campo do direito de privacidade, a doutrina e a jurisprudência costumam identificar um elemento decisivo na determinação da intensidade de sua proteção: o grau de exposição pública da pessoa, em razão de seu cargo ou atividade, ou até mesmo de alguma circunstância eventual. A privacidade de indivíduos de vida pública – políticos, atletas, artistas – sujeita-se a parâmetro de aferição menos rígido do que os de vida estritamente privada. Isso decorre, naturalmente, da necessidade de auto-exposição, de promoção pessoal ou do interesse público na transparência de

determinadas condutas. (...) Remarque-se bem: o direito de privacidade existe em relação a todas as pessoas e deve ser protegido. Mas o âmbito do que se deve interditar à curiosidade do público é menor no caso das pessoas públicas. (BARROSO,2005)

Afora isso, os atos e manifestações de agentes políticos acabam por vezes, ainda que sem essa intenção, formando opinião da população sobre temas de relevância pública e de reflexões que gravitam em torno das relações sociais, políticas, culturais e econômicas de sua vida.

Nesse sentido, conforme descrito, os agentes políticos possuem proteção reduzida quando são alvos de críticas, pela exposição que possuem e devem ter liberdade (com certa parcimônia) no uso das mídias sociais, zelando apenas para que esse posicionamento não se converta em uma indevida promoção pessoal.

Nada obstante, o agente político ao se deparar com um injusto ataque sobre suas tomadas de decisões, consistente em fake news, não pode ser cerceado de se expressar e rebater as inverdades sobre sua gestão.

Se o contrário fosse admissível, inegavelmente, enveredaríamos à violação a liberdade de expressão, ao direito à informação, e a própria garantia constitucional do pluralismo político, que seria lesado caso o atingido (detentor da Rede Social), não pudesse defender seu governo, ou, ainda, debater sobre política em um ambiente que a rede construída é feita por cidadãos que decidiram “segui-lo”, para ouvir suas considerações sobre os mais diversos temas, sejam eles cotidianos ou políticos.

Considerações finais

A irreversível utilização da internet e das mídias sociais impõe um olhar atento do poder público para a questão das fake News. A internet, ferramenta importante de democratização da política, não pode ser palco para a divulgação de informações falsas, que colocam em risco a própria democracia.

Importante pontuar que as comunicações via redes sociais possuem a particularidade de se dar nesse espaço no qual o cidadão não é “obrigado” a acompanhar o que não lhe interessa – diferente, por exemplo, da televisão.

Assim, em querendo, este pode buscar as notícias do seu município, do seu estado e da união nas páginas oficiais destes entes ou na grande mídia, sendo pouco razoável pretender controlar, neste ambiente livre, o que este cidadão pensa, faz ou deixa de fazer.

A absoluta falta de regulação, por sua vez, pode trazer consequências severas, prejudicando pleitos e causando danos aos brasileiros no que tange às liberdades civis.

Dessa maneira é fundamental que se desenvolva um espaço de “ciberdemocracia” livre, bem como a busca vigorosa da efetivação de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos (sejam eles representantes ou representados), no contexto da comunicação via mídias sociais.

Referências Bibliográficas

Barroso, Luís Roberto, Temas de Direito Constitucional, t. 3, 2005, p. 97.

Coni Junior, Vicente Vasconcelos A cibercidadania como consequência de um novo modelo de governança na gestão das políticas públicas - 1.ed. - Florianópolis [SC] : Tirant Lo Blanch, 2019.

Gomes, Wilson, Fernandes, Breno, Reis, Lucas, & Silva, Tarcizio. (2009). “Politics 2.0”: a campanha online de Barack Obama em 2008. Revista de Sociologia e Política, 17(34), 29-43.

https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/09/brasil-e-2-em-ranking-de-paises-que-passam-mais-tempo-em-redes-sociais.html

https://www.poder360.com.br/tecnologia/maiores-empresas-de-tecnologia-alcancam-us-5-trilhoes-em-valor-de-mercado/

[69] Tony Chalita. Advogado formado pela Faculdade de Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP. Pós-Graduado em Direito Eleitoral e Processo Eleitoral pela Escola Judiciária Eleitoral Paulista - EJEP/EPM. É Membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP. É Membro da Comissão de Estudos de Políticas de Mídias Sociais do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). Consultor Jurídico da Associação Paulista de Municípios - APM

[70] Cristiano Vilela, Advogado formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Mestre pela Universidade de Granada (Espanha) e Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Buenos Aires (Argentina). Possui Especialização em Direito Constitucional pela Universidade de Salamanca (Espanha) e em Direito Político pela Universidade de Buenos Aires (Argentina). É Membro da Comissão de Direito Político e Eleitoral da OAB-SP. É Membro da Comissão de Estudos de Políticas de Mídias Sociais do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).

[71] Disponível em : < https://www.poder360.com.br/tecnologia/maiores-empresas-de-tecnologia-alcancam-us-5-trilhoes-em-valor-de-mercado/ >, acesso em 15.10.2020.

[72] Disponível em: https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/09/brasil-e-2-em-ranking-de-paises-que-passam-mais-tempo-em-redes-sociais.html acesso em 15.10.2020

[73] Coni Junior, Vicente Vasconcelos A cibercidadania como consequência de um novo modelo de governança na gestão das políticas públicas - 1.ed. - Florianópolis [SC] : Tirant Lo Blanch, 2019, pg.149

[74] Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/pos-verdade-e-eleita-a-palavra-do-ano-pelo-dicionario-oxford.ghtml Acesso em: 15.10.2020.

[75] Coni Junior, Vicente Vasconcelos A cibercidadania como consequência de um novo modelo de governança na gestão das políticas públicas - 1.ed. - Florianópolis [SC] : Tirant Lo Blanch, 2019, pg. 197

[76] Disponível em: https://g1.globo.com/educacao/noticia/pos-verdade-e-eleita-a-palavra-do-ano-pelo-dicionario-oxford.ghtml Acesso em: 15.10.2020.

[77] Gomes, Wilson, Fernandes, Breno, Reis, Lucas, & Silva, Tarcizio. (2009). “Politics 2.0”: a campanha online de Barack Obama em 2008. Revista de Sociologia e Política, 17(34), 29-43.

DESAFIOS LEGAIS NO COMBATE ÀS FAKE NEWS E A RESPONSABILIDADE CIVIL

José Roberto Opice Blum

Renato M. Opice Blum

Marina de Oliveira e Costa

Sumário

1 – Introdução e cenário atual do tema das Fake News

2 – A responsabilidade dos envolvidos na desinformação digital

3 – Perspectiva legal na regulação da matéria e conclusão

1. INTRODUÇÃO E CENÁRIO ATUAL DO TEMA DAS FAKE NEWS

Fake News está em voga e dessa vez não é devido ao período eleitoral, ainda que seja um contexto primordial em que o assunto se insere.

O tema vem tomando maior espaço nos noticiários do país desde a abertura da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional (CPMI)[78], popularmente conhecida como “CPI das Fake News”, presidida pelo Senador Ângelo Coronel. Contudo, a matéria ganhou maior destaque ainda, nos últimos dias, após a aprovação do PL 2.630/2020 no Senado Federal e remessa à Câmara dos Deputados para prosseguimento do trâmite de aprovação do tal Projeto de Lei das Fake News.

Dando um passo atrás, porém, temos que o assunto - notícias falsas ou imprecisas disseminadas na rede mundial de computadores, surgiu em meados de 2016, a partir das eleições americanas que elegeram o atual Presidente Donald Trump. O escândalo teve como gatilho o esquema do compartilhamento massivo de dados de milhões de usuários da rede social Facebook – sem o devido consentimento destes, pela empresa americana de marketing Cambridge Analitics, contratada para impulsionar conteúdo a favor do então candidato à Presidência.

A repercussão do caso alcançou nível global, sendo facilmente reconhecido como o escândalo “Cambridge Analitica”, tornando o episódio como paradigma para casos envolvendo a coleta e uso massivo de dados por plataformas e provedores de Internet, como o Facebook – que acabou pagando a conta de 5 bilhões de dólares decorrentes da condenação pelo órgão americano FTC (Federal Trade Comission) que julgou ter havido tratamento indevido e irregular dos dados pessoais dos usuários da plataforma, faltando a empresa com a transparência no compartilhamento e permissão de acesso das informações dos seus usuários e respectiva rede de amigos, com terceiros.

A partir de então os temas envolvendo proteção de dados pessoais e fake news foram parar na boca do povo e nas pautas de discussões legislativas da matéria ao redor do mundo, incluindo o Brasil.

Falando das fake news, uma consequência interessante da evidência do termo, foi a vulgarização da palavra na sociedade. Hoje há quem use o termo para qualquer episódio que envolva um conteúdo na Internet, sendo ele incorreto, incompleto ou inverídico, sem necessariamente ter o propósito de manipular a opinião de outrem tornando aquela “mentira” uma verdade absoluta.

De uma forma ou de outra, esse ponto se mostra interessante, por sedimentar ainda mais fenômeno da chamada “bolha digital” de isolamento do usuário a opiniões diversas das que têm acesso em suas redes sociais, pela cultura do fácil acesso e facilidades proporcionadas pela internet.

Ao invés de se apegar à fonte, o usuário, na velocidade decorrente da sociedade da informação, se limita ao conteúdo que consome. Seja quem for o difusor da matéria, a informação lá inserida é interpretada como verdadeira e apta a formar opinião e julgamentos.

Todavia, esse contexto acaba por trazer preocupação no âmbito jurídico, sobretudo no contexto eleitoral, ante o enviesamento da opinião a ser formada pela sociedade civil, que não mais procura por fontes jornalísticas ou de canais oficiais para se informar havendo uma polarização perigosa a um debate democrático, por exemplo.[79] Corrobora-se a esse fator, inclusive, o tal zero rating, por meio do qual não há consumo de pacote de dados dos usuários quando da navegação em certas plataformas, ante acordo comercial firmado com as Telecom’s.

A verdade é que o assunto das Fake News veio para nos fazer repensar sobre o fenômeno da disseminação de um conteúdo na Internet, sua potencialidade de alcance na rede e consequências jurídicas a partir de um ato irresponsável (por vezes até criminoso), seja de publicação, impulsionamento ou compartilhamento de um conteúdo na rede mundial de computadores.

Nessa linha, portanto, é que o momento atual de debates entre especialistas e organizações, ante o avanço - digamos que célere, do Projeto de Lei 2.630/2020 é propício para olharmos detidamente para a matéria e consequências legais caso tenhamos aí a positivação do tema no ordenamento jurídico brasileiro.

2. A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS NA DESINFORMAÇÃO DIGITAL

Um olhar analítico à definição que é dada às Fake News nos remete ao contexto amplo da desinformação digital, termo ao qual preferimos adotar ante a complexidade de apurar em plano detalhista o que é verdade ou o que é mentira. Tanto o é que a versão do Projeto de Lei aprovada no Senado, descartou um ponto importante do texto anterior: A definição legal de desinformação, o que foi elogiado pela sociedade civil – caso contrário, haveria grandes chances da lei se tornar obsoleta, ao engessar conceitos em plano subjetivo e de tecnologia.

Nessa seara é que o texto do PL vem sendo elogiado ante o seu texto mais voltado à “máquina” do impulsionamento e financiamento de um conteúdo pelas plataformas digitais do que ao teor em si da informação disseminada, não adentrando, portanto, na interferência do conteúdo sob a égide da liberdade de expressão.

Em outras palavras, o foco é no comportamento das contas e não necessariamente no conteúdo – preservando, assim, os direitos fundamentais da liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento.

É nessa vertente que o artigo 1º do Projeto traz a denominação da Lei como “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, com propósito de estabelecer “normas, diretrizes e mecanismos de transparência para provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada a fim de garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento”.

O Projeto, encabeça um “programa de boas práticas, com vistas à adoção de medidas adequadas e proporcionais no combate ao comportamento inautêntico e na transparência de conteúdos pagos” (Art. 1º, §1º).

Nesse sentido, avança um pouco no cenário da legislação alemã, que torna a plataforma responsável ao não adotar procedimento de notificação, remoção do conteúdo e direito de defesa, como estabelecido no Network Enforcement Act (“NetzDG”)[80].

O Art. 6º do PL, traz as medidas que devem ser adotadas pelas plataformas, para a vedação do funcionamento de contas inautênticas e automatizadas além de trazer identificação clara nos conteúdos que sejam pagos ou provenientes de publicidade, havendo uma seção específica na Lei (Seção IV), para os mecanismos e procedimentos de tal moderação, incluindo a existência de recurso e um devido processo “legal”.

Trazendo um pouco sobre a legislação vigente, tem-se as diretrizes do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) que, embora não disponha expressamente sobre a temática das Fake News ou desinformação, estabelece regime de responsabilidade dos provedores de aplicação quanto a remoção de um conteúdo do ar, exigindo ordem judicial que preordene quanto à indisponibilização de um conteúdo, visando preservar a liberdade de expressão (Art. 19).

O parágrafo 4º do aludido artigo, dispõe que o Juiz deverá levar em conta, o interesse da coletividade na disponibilização daquele conteúdo[81], entre outros, para conceder a ordem de remoção de um conteúdo em sede de antecipação de tutela.

Contudo – ainda que o dispositivo legal esteja em discussão nas cortes superiores sobre a sua constitucionalidade - é importante lembrar que hoje não há qualquer óbice à remoção extrajudicial de conteúdo pelos provedores de internet, como plataformas de notícias e redes sociais, a partir da violação de suas regras e termos de uso, a ser noticiada pelo usuário interessado.

Esse ponto é de extrema relevância nos dias atuais em que as plataformas vêm adotando medidas internas, como de remoção de conteúdo e indisponibilização de contas e negando sumariamente o pedido de outros, sem um claro trâmite que oportunize defesa/resposta do usuário e pior ainda, sem qualquer transparência no tocante aos critérios da decisão, o que com o projeto estima-se implementar.

Um exemplo é o que se tem visto pelas redes sociais (Facebook, Twitter, Youtube etc.) em ato de cooperação para coibir a disseminação de conteúdo inverídico sobre a Pandemia ou ainda em cumprimento com os trâmites da CPI das Fake News, indisponibilizando perfis das redes. Ou seja, é preciso que todos caminhem do mesmo lado, sedimentando a democracia e direitos fundamentais conquistados pela sociedade civil e atuando quando houver evidente excesso, como nos casos de discurso de ódio, ou violação de direito, como o de Propriedade Intelectual.

Quando estamos diante de conteúdo envolvendo manifestação de pensamento, naturalmente o foco se direciona ao usuário responsável pela publicação e/ou compartilhamento da informação.

No tocante à plataforma, a responsabilidade direta é quanto as tecnologias adotadas de armazenamento das informações necessárias de identificar os responsáveis, por exemplo.

Nota-se, mais que o regime da legislação específica do Marco Civil da Internet, a Constituição Federal estabelece em seu rol de direitos fundamentais, garantias que podem – e devem, ser sopesadas quando estivermos diante de evento envolvendo fake news ou desinformação.

Ao passo que a Constituição protege, no rol de direitos fundamentais do seu artigo 5º, as liberdades de expressão, comunicação, informação e a manifestação livre do pensamento, a Carta Magna protege também o regime de direito de resposta e indenizações em caso de excessos e abuso de direito, além de vedar expressamente o anonimato.

Vejamos relevante trecho de artigo do Doutor Richard Pae Kim na Revista da AASP sobre os 30 anos da Constituição Federal:

É a equivocada noção de que existiria na nossa CF a garantia ao exercício de uma ampla e irrestrita liberdade. Trata-se de evidente imaginário de alguns cidadãos e que, mesmo sob o ponto de vista jurídico, a aplicação equivocada das suas regras pode importar num terrorismo moral e gerar danos a terceiros e, até mesmo, a toda a sociedade. (“Liberdade pública e alguns “nós górdios”’, pg.95, 2018).

Em sendo normas constitucionais de igual valor, havendo conflito entre elas deve-se adotar métodos que solucionem o “choque” normativo no caso concreto, a partir da conhecida hermenêutica constitucional.

Cabe então, aos órgãos competentes e sociedade civil, buscar não só por meios de coibir a prática, e conscientizar a população, mas também de responsabilizar, em razão do ato ilícito e abuso de direito, que cause danos tanto à um indivíduo, como a coletividade, a partir da provocação do Poder Judiciário. Como exemplo é o seguinte e recente julgado do Tribunal de justiça de São Paulo acerca da responsabilidade civil no tocante ao tema:

RESPONSABILIDADE CIVIL - Ofensa à honra subjetiva do autor [...] causada por massiva difusão e compartilhamento na mídia eletrônica (Facebook e Instagram), bem como por meio de aplicativo de mensagens instantâneas do WhatsApp, de textos e notícias cunho ofensivo e calunioso, [...]- Sentença de procedência parcial, com imposição deste de se retratar nas referidas mídias eletrônicas, sob pena de multa, sem prejuízo na condenação no valor de R$ 90.000,00, a título de danos morais - Inconformismo exclusivo do réu - Verossimilhança do ilícito praticado diante da prova coligida nos autos da prática de “Fake News” - Defesa que não negou as ofensas desferidas na rede social [...], fato a configurar o animus caluniandi do ofensor - Fragilidade da contraprova produzida - Invocação de imunidade parlamentar e o seu direito à liberdade de expressão - Desvirtuamento deste princípio que impõe reprimenda judicial, antes os efeitos deletérios do ato inconsequente e irresponsável do ofensor - Abalo psicológico configurado - Dever de indenizar reconhecido - Redução, contudo, no caso específico, do édito condenatório por danos morais de R$ 90.000,00 para R$ 40.000,00, por ser mais apropriado aos objetivos da lei - Verba honorária mantida (Súmula 326, STJ) - Recurso provido em parte. (TJSP – Apelação 1085652-32.2018.8.26.0100 – 9ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. Galdino Toledo Júnior – 03.04.2020).

Hoje o acesso à rede é facilitado e o usuário encontra maior espaço para manifestar suas opiniões como em aplicativos de comunicação instantânea, contudo isso não afasta, sobretudo, o dever de todos os partícipes dessa relação em agir com responsabilidade e cidadania, podendo ser responsabilizados de acordo com seus atos.

Válido trazer então, o aspecto da responsabilidade objetiva da plataforma, pela Teoria do Risco e ônus da atuação, porém, aqui, há que ser apurado caso a caso, por exemplo quando atua de forma negligente ou um de seus operadores negam a remoção de um conteúdo de exposição íntima ou de imagem sem autorização ou de forma equivocada. Em linhas gerais, a responsabilidade civil pela prática de atos na internet é imputada à pessoa física ou jurídica que tenha efetivamente praticado a conduta, devendo arcar com as consequências jurídicas decorrentes do ato ilícito, sendo crucial o estabelecimento de diretrizes em regulação específica, visando não impor ao judiciário toda e qualquer discussão subjetiva do tema.

Porém, ante a situação atual legislativo da matéria, há que se levar em conta novas perspectivas de positivação do tema com foco nos provedores aos quais o PL regula (Art. 1º, §1º), oportunidade que mudanças deverão ocorrer com relação ao tema da responsabilidade.

3. PERSPECTIVA LEGAL NA REGULAÇÃO DA MATÉRIA E CONCLUSÃO

O Congresso Brasileiro está para votar a aprovação do Projeto de Lei 2.630/2020, que se busca maior regulação e transparência das grandes empresas provedoras de redes sociais e mensageria, como o Facebook, Twitter e Whatsapp. Contudo, ante a sua rápida passagem pelo Senado, muitos acadêmicos e membros da sociedade civil vem se manifestando a favor de um amplo debate do tema agora na Câmara dos Deputados, ante a necessidade de discussão de pontos relevantes envolvendo a proteção de dados e liberdade de expressão.

Entretanto, nos parece ser consenso que o Brasil precisa de uma lei sobre a matéria, restando agora abertura do debate para eventuais ajustes e discussões sobre pontos em específico, o que deve levar um tempo adequado para tanto, como esperado e razoável uma vez estarmos tratando de perspectiva de regulação jurídica de tema envolvendo – a fundo - liberdade de expressão, conquistada com tanto apreço pela sociedade no atual estado democrático de direito.

O atual texto é considerado bem diferente da proposta inicial encabeçada e digamos que melhor em termos de conteúdo, de modo que estima-se não haver alteração substancial daqui em diante, inclusive pelo fato disso causar devolutiva do texto ao Senado caso ocorra.

Na atual versão, o Projeto traz dois pontos inovadores que terão reflexos diretos no tema da responsabilidade, como o da criação do “Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet” (Capítulo IV) e estabelece o tema da “Autorregulação Regulada” (Capítulo V).

A ideia é que tal conselho, a ser instituído pelo Congresso Nacional, com atribuição de realizar estudos e pareceres, seja o responsável pelo acompanhamento das medidas de que trata a Lei (Art. 25º). Também, a partir da criação do mecanismo da autorregulação regulada, muito elogiado e necessário, deverão ser adotadas políticas e procedimentos internos, com diretrizes envolvendo a transparência e responsabilidade no uso da Internet.

O Projeto também estabelece o tema das sanções às quais as plataformas ficarão sujeitas, incluindo advertência e multa (até 10% do faturamento do grupo econômico), sem prejuízo das sanções civis, criminais ou administrativas.

É clara a preocupação e urgência na erradicação das contas automatizadas usadas para finalidades inautênticas nas redes sociais, assim como no combate às ações coordenadas com o propósito de disseminação de conteúdo gravoso ou ilícito, o que por certo contribuirá para a construção de um ambiente mais seguro e transparente no que se refere ao uso da Internet e estamos em vias de.

Enquanto isso, seguimos com o arcabouço legislativo envolto na matéria, que dispõe, especialmente, sobre a responsabilidade civil dos envolvidos, sendo agora possível impulsionar ainda um olhar às práticas das plataformas que como gigantes da Internet, têm a obrigação legal de atuar no combate à desinformação, apoio e fomento da educação digital e, quando cabível, responder por seus atos no âmbito das suas atribuições.

Por derradeiro e meramente à guisa de curiosidade secular, relembre-se que a expressão Fake News atual, nada mais é do que a repetição do histórico primeiro de abril, conhecido como o dia da mentira e que, em certa oportunidade, na cidade de New York, celebrizou a data com o anúncio de invasão de alienígenas ao planeta Terra.

[78] Finalidade: investigar os ataques cibernéticos que atentam contra a democracia e o debate público; a utilização de perfis falsos para influenciar os resultados das eleições de 2018; a prática de cyberbullying sobre os usuários mais vulneráveis da rede de computadores, bem como sobre agentes públicos; e o aliciamento e orientação de crianças para o cometimento de crimes de ódio e suicídio (https://legis.senado.leg.br/comissoes/comissao?0&codcol=2292)

[79]https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/03/18/O-que-acontece-quando-voc%C3%AA-s%C3%B3-v%C3%AA-opini%C3%B5es-parecidas-com-as-suas – acesso em 27.07.2020

[80] https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/desinformacao-autorregulacao-regulada-e-responsabilidade-das-plataformas-17072020 - acesso em 28.07.2020

[81] Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o , poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

A Lei de Combate às Fake News e as Sanções Aplicáveis

Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi[82]

Coube a mim analisar as sanções constantes no Projeto de Lei n. 2530/20, em fase final de tramitação perante o Congresso Nacional, e muito presente no noticiário nacional.

A criminalização ou aplicação de sanções administrativas àqueles que participam do processo de elaboração e divulgação de fake news é polêmica e efetivamente é tema sensível à liberdade de imprensa e expressão. A ideia central de se produzir uma fake news e manipular a opinião pública não é inédita. A mídia convencional também a produz, de forma deliberada ou não. No entanto, o surgimento das redes sociais na internet teve o condão de recriar o conceito de mentira e falsidade, boato e divulgação.

Embora não seja o foco deste texto definir o conceito de fake news, certo é que estas podem ser produto de omissão de dados, manipulação da língua e da linguagem, seleção de figuras de linguagem, manipulação de imagens. Em seu método mais perverso, pode aparecer na forma de deep fake[83] .

Há muito se imputa a órgãos de imprensa e de entretenimento a falta de fidelidade na transmissão da notícia e indiferença sobre dados relevantes, mas, o momento atual fez o assunto ganhar um brilho diferente, adquirido através da análise da informação que se processa através das mídias sociais, que competem e rivalizam com a mídia convencional na captação do interesse da população. Mesmo a fofoca e boataria que alcança meios de comunicação são preocupação antiga, vez que ameaçam reputações, a democracia, o processo eleitoral, a sanidade do mercado de consumo etc.

Portanto, a reprodução de inverdades travestidas de informação é prática que pode ser oriunda de veículos de comunicação ou não, podem se utilizar de mecanismos convencionais ou extraordinários, e acabam comportando todo tipo de mistificação da verdade. E seus efeitos são sempre deletérios.

As redes sociais oferecem um método eficiente para viabilizar o que sempre existiu, mas sua eficiência é tanta, que tornou-se objeto autônomo de nossas preocupações.

Não se pode, entretanto, deixar ao largo episódios que se tornaram famosos pelo impacto que tiveram. Um deles foi capitaneado por Orson Welles, sendo talvez o episódio de fake news mais comentado de todos os tempos. Em 30 de outubro de 1938 a programação da Columbia Broadcasting System, nos Estados Unidos, foi interrompida para noticiar uma improvável invasão de marcianos, em edição extraordinária. Era uma peça de radioteatro e catalisou, quase que imediatamente, a audiência não somente local como de quase toda a costa leste americana. Não impunemente: desencadeou uma instantânea onda de pânico em várias cidades norte-americanas, durou cerca de uma hora, e deixou marcas visíveis na história da dramaturgia radiofônica, além da suspeita de leviandade quanto à atitude de Welles, um grande diretor de cinema de seu tempo.[84]

Um aspecto relevante desse episódio - que é recorrente nas fake news que hoje visamos combater – foi a conveniente aproximação da festa de Halloween, o que, por si, já traria um clima de sinistra coincidência, capaz de potencializar os efeitos da mentira orquestrada, de forma instantânea. Outra característica relevante, certamente buscada por Welles, foi o formato da narração, que reproduzia rigorosamente o programa de notícias da emissora, trazendo credibilidade. Segundo a Columbia Broadcasting System, o programa teria sido ouvido por cerca de seis milhões de pessoas, e nem todas haviam recebido a mensagem de que haveria um programa de radioteatro aquele dia. A CBS estimou em 1,2 milhão o número de pessoas que acreditou ser um fato real, tendo havido pânico, caos nas ruas. Houve colapso das linhas telefônicas, gente tentando uma fuga, sabe-se lá para qual lugar. O pânico generalizado teria tomado New Jersey e Nova York, e há quem se refira a essa precursora ocorrência de fake news como o programa que mais marcou “a história da mídia no século 20” [85] .

Embora esse episódio tenha um aspecto pitoresco adicional, certamente possui um viés perverso: colocou muitas pessoas em pânico, disseminou uma mentira altamente perigosa e aterrorizante. Mas alavancou a carreira de seu talentoso promotor.[86]

Outro episódio sinistro, mas sem as mesmas consequências, custou a carreira de uma jornalista laureada com um Prêmio Pulitzer e colocou na berlinda muitos órgãos jornalísticos da época.

Em 1981, a jovem repórter Janet Cooke, do prestigiado “The Washington Post”, acabou por provocar um grande escândalo de mídia quando criou uma reportagem que viria a lhe premiar com um Prêmio Pulitzer. A história era sobre um menino de 8 anos viciado em heroína, morador solitário da periferia da Capital americana, sua vida e suas agruras. O tema levou com que a população local pressionasse o órgão de mídia para que revelasse a identidade do menino e ele fosse, assim, socorrido e resgatado de sua condição indigna. A jornalista acabou confessando que o garoto não existia, e que ela havia inventado a história toda. Tendo levantado dúvidas sobre outros aspectos da personalidade e da carreira da jornalista, Bob Woodward e Ben Bradlee, que comandavam o “Post”, acabaram por descobrir que a jornalista mentira sobre suas credenciais, sobre seu diploma na Vassar College, seu Mestrado em Literatura e sobre ser integrante da Associação Nacional dos Jornalistas Negros.

O Prêmio Pulitzer nunca foi devolvido pela jornalista, nem cassado, tendo ela retido o valor de um milhão de dólares recebido como bônus. Objeto de uma reportagem muitos anos depois, Janet Cooke acabou confessando sua necessidade de ser uma contadora de histórias, que havia ficado sem dinheiro – o prêmio incluía a tal bolsa de um milhão de dólares – e acabou culpando o pai dominador por ser uma mentirosa compulsiva.

Quem leu a trajetória de Janet Cooke pode estar se perguntando por que inventar uma história como essa se ela poderia encontrar nos guetos pobres de Washington uma criança com uma história igual ou pior do que essa?

Não é objeto deste trabalho perquirir sobre as motivações dos inventores de histórias apócrifas, mas certamente, nesse episódio, a jornalista pôde criar um texto sedutor a partir de seus próprios devaneios sem ter que se ater à verdade dos fatos. E sem ter qualquer trabalho de fazer entrevistas com o menino ou uma eventual família.

É aí que começam nossas indagações. Embora não estejamos adstritos à causalidade das opções por produzir fake news, certamente a conduta objetiva daquele que as promove é obter um determinado resultado – em regra não legítimo e lícito - que turba a realidade das coisas. Enquanto Welles promoveu um exercício estilístico com consequências nefastas para os ouvintes mas não para ele, Cooke fez falso jornalismo e levou prêmios; os atuais veiculadores de fake news buscam coisas diferentes e variadas, e certamente obtém alguns resultados nefastos e ilegítimos, o que levou a sociedade a se posicionar ao ponto de nos depararmos com o Projeto de Lei n. 2530/20.

As mídias sociais representam um fenômeno inédito e, portanto, possuem uma característica muito específica nos que diz respeito à facilidade com que se disseminam boas e más notícias. Os autores desta obra coletiva já se dedicaram a esse aspecto e, para evitar ser repetitiva, apenas considerarei que as mídias sociais possuem a característica também inédita de serem velozes em dita disseminação, com utilização de recursos tecnológicos que viabilizam a maquiagem de imagens, a deturpação de áudios, a edição de imagens.

Assim sendo, era de se esperar que esse arsenal tecnológico fosse utilizado para o massacre de reputações e também de notícias positivas não baseadas na verdade dos fatos. Este é o nosso problema central.

Não há como negar que as mídias sociais estão sendo usadas para esses propósitos nada nobres, e o método que a lei viabilizará para essa repressão é nosso próximo passo.

O Projeto de Lei de Combate às Fake News vem sendo discutido e inúmeras são as críticas à sua conformação: ele seria precipitado, o debate com a sociedade civil teria sido precário, e seu espectro, um pouco generalizante, seria indesejado numa democracia, colocando em risco a liberdade de expressão, o que jamais será desejado. Num outro polo, há quem defenda sua criminalização, mesmo que num espectro muito aberto, que seria a criminalização da conduta culposa de quem dissemina as fake news.

O capítulo dedicado às sanções, a mim incumbido neste trabalho, teria deixado a desejar, na medida em que inseriu sanções administrativas que, a rigor, já podiam ser aplicadas, a teor de outras leis. Muitos, com uma visão mais rigorosa, se ressentiram de não ter havido a criminalização dos promotores deliberados das fake news.

No que diz respeito à criminalização, creio que a prudência imperou. A existência de dolo na elaboração ou transmissão de fake news e a verificação de culpa seriam de fato muito tormentosas, podendo restar de uma pressão em meio ao clamor que o assunto provoca. Difícil é a comprovação da origem da notícia bem como a aferição de culpa poderia se tornar em efetivo método de repressão à liberdade de expressão, por tolher a reprodução de mensagens não conferidas de maneira aprofundada. Ademais, qual seria o critério de aferição adequada de veracidade de fake news nas redes, que restasse inequívoco e excluísse a culpa do emissor?

Outra hipótese bastante rigorosa seria criminalizar a conduta daquele que deve ou deveria saber ser falsa a mensagem, criando um dever de cuidado, em termos muito próximos do que fez a Lei n. 8078/90, em seus artigos 66, 67 e 68. Esta hipótese, defendida por muitos, também foi afastada no projeto em análise.

Não obstante, as disposições sobre as sanções são sucintas.

Vejamos o texto:

“Capítulo VI

Das Sanções

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções civis, criminais ou administrativas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam sujeitos a:

I – advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; ou

II – multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício. § 1º Na aplicação da sanção, a autoridade judicial observará a proporcionalidade, considerando a condição econômica do infrator, as consequências da infração na esfera coletiva e a reincidência. § 2º Para os efeitos desta Lei, será considerado reincidente aquele que repetir, no prazo de 6 (seis) meses, condutas anteriormente sancionadas.

Embora apenas uma das sanções possa ser considerada severa, temos dois questionamentos primordiais: quais são as condutas reprimíveis e, se tais condutas são abordadas de maneira inédita ou se a legislação brasileira já atingia condutas assemelhadas.

O primeiro questionamento pode ser respondido à luz das previsões contidas no próprio projeto de Lei.

O PL n. 2530/20 discrimina textualmente os valores a serem protegidos pelo futuro dispositivo legal, e em seu artigo 1º. dispõe que a lei deve garantir segurança e ampla liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento e o artigo 4º. Também elenca valores a serem preservados no uso das redes sociais e nos serviços de mensageria (conceito criado pela lei).

O artigo 5º criou institutos e renovou outros, especificamente para os fins de controle das fake news. Entre os institutos criados surgem os do inciso I – conta identificada, o II, que cria o conceito de conta inautêntica, ressalvando o direito ao uso de nome social e à pseudonímia, o humor e a paródia; III, sobre rede de distribuição artificial, IV – conta automatizada, V – conteúdo, que renovou um instituto generalizante, VII, que criou o conceito de impulsionamento. Renovou ainda o conceito de publicidade, já contido no artigo 37 e seus incisos do Código de Defesa do Consumidor, que não condicionou a publicidade a ser remunerada para estar enquadrada no diploma consumerista, ao contrário da presente lei, que aplicou limites redutores ao instituto para a finalidade de submissão à lei das fake news. Criou ainda o já referido conceito de serviço de mensageria e excepcionou os provedores de conteúdo que constituam empresas jornalísticas.

A lei privilegiou aspectos conjunturais do que pode favorecer as fake news, além de criar condutas por assim dizer “profissionalizadas” para a disseminação da fraude. Com tal escolha, o projeto de lei em questão não descreveu amplamente as condutas que deverão ser banidas. O exemplo claro é a proibição de criação de contas parcial ou totalmente falsas, conduta que, em si, não impõe necessariamente a constatação de que divulgam notícias falsas, mas que possuem o potencial de divulgar.

O projeto de lei afastou criar tipos penais, totalmente suprimidos na versão final. As sanções escolhidas para esse possível primeiro momento de repressão do uso indevido das redes sociais e serviços de mensageria são de caráter exclusivamente administrativo. Esse é o outro aspecto ao qual me referi acima. De certa forma a imposição das sanções administrativas competirão com outras decisões que imporão sanções advindas de outras leis, mas em razão de um mesmo ato.

Assim ocorrerá com uma publicidade ilícita, por exemplo. O PL n. 2530/20 prevê o dever de identificação de elementos da publicidade no artigo 14, o que poderá levar à imposição de uma sanção; não obstante, a infração a tal previsão poderá incorrer em imposição de sanção administrativa pelo órgão de defesa do consumidor, em razão da mesma ocorrência, mormente no caso em que envolver informações obrigatórias previstas na chamada lei do e-commerce, Decreto n. 7.962 de 15 de março de 2013, a teor do artigo 56 do CDC.

O mesmo se aplica às questões penais já contidas no ordenamento jurídico brasileiro. Os crimes genéricos contra a honra e o crime de injúria eleitoral serão apurados independentemente da apuração da infração administrativo no âmbito da futura lei.[87]

O objeto da lei de combate às fake news foi tornar bem jurídico protegido a comunicação virtual em especial em mídias sociais, sua lisura e transparência, sua veracidade e suas condutas relevantes. Considerou situações que, independentemente de possuir conteúdo lesivo, poderão levar à sanção, porque a conduta, em si, conspurcaria o ambiente virtual e transmutaria as expectativas geradas no usuário sobre aquilo que recebe em rede.

Embora tenha havido uma conversão automática do ambiente virtual nas mídias sociais em bem jurídico protegido, não haverá, por ora, um único crime que caracterize agressão a esse bem jurídico nascente. Ao contrário, as sanções serão ora moderadas, como já se disse sobre a advertência, e uma mais ousada, que pode levar, inclusive, à inviabilização de uma empresa do ramo, mesmo que se considere a recomendação, no corpo da lei, da observação da proporcionalidade na aplicação da pena.

Frise-se, por fim, que a previsão de sanções administrativas no corpo da lei de combate às fake news cumulada com outras sanções já previstas não levará a um bis in idem, embora esse seja um assunto bastante tormentoso na doutrina e na jurisprudência.

Assim, apenas para exemplificar, poderá haver dupla imposição de sanção, uma com base no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, que se encontra em pleno vigor, e outra com base na lei em análise, tal como o exemplo dado acima para uma publicidade irregular. E, em última instância, há de se considerar que a causa de imposição de sanção será a mesma, a saber, a violação do direito dos usuários a uma comunicação correta e veraz. [88] Inúmeras outras legislações levarão a situações assemelhadas, como a possibilidade de aplicação das sanções previstas na Lei Estadual nº 10.948/2001 (contra a discriminação por orientação sexual) e as previstas na Lei 14.187/2010 (contra a discriminação racial e contra indígenas). Portanto, a duplicidade de sanções, ainda que contrária aos interesses do sancionado, é possível, pela independência que rege as instâncias, princípio amplamente aceito por nossos Tribunais.

Concluindo, o projeto da lei de combate às fake news evitou penas na esfera criminal, o que poderia, de fato, inibir a comunicação social nas redes, já que imporia um dever de cuidado na divulgação das informações obtidas alhures muito superior às possibilidades dos atores na rede. A imposição de deveres às plataformas são decorrência de sua presença às vezes permissiva e altamente lucrativa no mundo da comunicação, o que parece coincidir com eleição de sanções administrativas de espectro amplo e moldáveis à situação fática pelo aplicador, protegendo-se esse novo bem jurídico, o da comunicação na internet e nas redes sociais.

O propósito é mudar o curso da história: o sucesso que Welles obteve com seu programa aterrorizante e prêmios como o obtido por Cooke não coincidem com o uso adequado da comunicação, não contribuem para o exercício da democracia e nos levam à entropia.

Referências

https://www.techtudo.com.br/noticias/2018/07/o-que-e-deepfake-inteligencia-artificial-e-usada-pra-fazer-videos-falsos.ghtml

Calendário Célebre, Deustche Welle, 30 de outubro de 1938

[82] Procuradora do Estado Aposentada, Professora Doutora dos quadros de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado da PUC-SP, Advogada em São Paulo.

[83] Deep Fake é uma tecnologia que usa inteligência artificial (IA) para criar vídeos falsos, mas realistas, de pessoas fazendo coisas que elas nunca fizeram na vida real. A técnica que permite fazer as montagens de vídeo já gerou desde conteúdos pornográficos com celebridades até discursos fictícios de políticos influentes. (Techtudo, definições)

[84] A obra era “A Guerra dos Mundos”, do escritor inglês Herbert George Wells, e descrevia a chegada de centenas de marcianos a bordo de naves extraterrestres à cidade de Grover’s Mill, no estado de Nova Jersey. No dia seguinte, o jornal Daily News publicou a manchete “Guerra falsa no rádio espalha terror pelos Estados Unidos”.

[85] Calendário Célebre, Deustche Welle, 30 de outubro de 1938

[86] Calendário Célebre, Deustche Welle, 30 de outubro de 1938

[87] Em 31 de março de 2020 foi apresentado o Projeto de Lei n. 1258/20 que prevê a seguinte disposição:

( ....... )

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Divulgação de notícias falsas em período sensível Art. 259-A. Divulgar notícias falsas, capazes de gerar tumulto ou pânico, durante o período de calamidade pública, estado de defesa, estado sítio ou intervenção. Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa. Parágrafo único. Aplica-se a pena em dobro, caso se atribua a autoria da notícia falsa a autoridade pública e as empresas prestadoras de serviço digital.”

Na atual perspectiva, considerando-se a tramitação do presente projeto de lei de combate às Fake News, vislumbra-se pouca viabilidade do Projeto 1258/20, que levaria a uma imediata revisão da previsão legal que sequer sofreu sua regular promulgação e portanto pouco duraria no ordenamento jurídico sem que já sofresse um retalho. O último andamento desse PL é de 31 de março de 2020.

[88] A jurisprudência majoritária é no sentido da independência das instâncias. Nesse sentido, Resp TJ-ES, EP 00118118620198080035, onde se considerou expressamente que a independência das instâncias garante a possiblidade de imposição de sanções independentes.