Conselho do Iasp considera constitucional a responsabilidade civil subjetiva de provedores de internet

12 de julho de 2018
Por Luís Indriunas - Avocar Comunicação


O instituto ingressou como amicus curiae no recurso extraordinário que questiona decisão sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet e seus limites

Durante a reunião de junho do Conselho e da Diretoria do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), foi aprovado o ingresso do Instituto como amicus curiae nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Facebook (RE – 1037396), em trâmite perante o STF (Supremo Tribunal Federal), no qual é questiona decisão sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet e seus limites. 

O parecer assinado pelo professor e presidente da Comissão de Estudos de Privacidade e Proteção de Dados do IASP, Marcel Leonardi enfatiza a relevância do Marco Civil da Internet, que teve ampla discussão com a sociedade antes da sua homologação. Leonardi é coordenador e professor do curso de Direito Digital Aplicado da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo e diretor de Políticas Públicas da Google Brasil.

O Facebook se insurge contra a decisão que imputa responsabilidade objetiva ao provedor. O parecer do Iasp enfatiza a  constitucionalidade do artigo 19 da legislação. Ao detalhar a ação, o parecer destaca que “a opção por um modelo de responsabilidade objetiva (tal como previsto no Código Civil e no CDC) mostrava-se incompatível com a natureza da atividade de provedores e colocava em jogo a própria existência desses serviços. Arriscando-se a inovação, sequer haveria serviço relevante e interessante para se consumir na Internet, sacrificando os avanços alcançados pela liberdade de comunicação com a revolução digital.”

O documento, no entanto, deixa claro que a interpretação não prevê “qualquer atenuação da proteção dos consumidores em desacordo com a Constituição nem se está ‘fulminando direito básico à efetiva reparação’.

Novos associados

Na mesma reunião tomaram posse 14 novos associados. Os advogados Marcos Seiiti Abe e Suzana Maria Pimenta Catta Preta Federighi proferiram o tradicional discurso de ingresso. “Uma grande honra e uma forma de aprender cada vez mais”, disse Abe. “Sinto que aqui falamos a mesma língua”, destacou Federighi.

Para acolher os novos colegas, o associado remido e ex-presidente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – seção São Paulo) Mário Sérgio Duarte Garcia fez um discurso que lembrou o histórico do Instituto e o quanto a OAB ajudou na consolidação do Iasp. “Por tudo isso, sinto-me muito feliz de conhecer essa excelente nova unidade”, afirmou Garcia ao se referir a unidade Paulista que ele acabara de conhecer.

A reunião contou ainda com a apresentação do balanço das atividades de 2017, que serão detalhadas na próxima newsletter.

Julia Faria