IASP discute possibilidade de mérito de decisões do Cade ser julgado

02 de setembro de 2019
Por Avocar Comunicação

A 1ª Jornada de Jurisprudência Concorrencial reuniu especialistas que apontaram as consequências de negar a possibilidade de discussão judicial dos votos do Conselho

Em decisão de Junho deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) negou a possibilidade de análise de mérito de uma decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), baseado em entendimento de que só é permitido ao Judiciário fazer análise de ato administrativo “quando tal ato for ilegal ou abusivo”.

Para debater esta questão foi realizada no IASP, no dia 26 de agosto, a “1ª Jornada de Jurisprudência Concorrencial: A judicialização das decisões do Cade - decisões do TRF1 e do STF contra o conhecimento do mérito”.

Entre os convidados, estavam o advogado e ex-conselheiro do Cade Mauro Grinberg e Daniel Athias, também advogado e mestre em Direito pela USP.

Segundo o advogado Mauro Grinberg, a decisão do STF foi equivocava e é “extremamente perigosa”, uma vez que o Cade é órgão de instância única. Ele destacou que se o Cade condena uma ou mais empresas por alegada prática de infração contra a ordem econômica, o motivo dessa condenação, ou seja, o mérito da decisão, está sujeito ao exame judicial. O encontro serviu ainda para a discussão de mecanismos de enfrentamento ao entendimento firmado pelo STF.

Isabela Morais