Reunião do Conselho do IASP discute reforma tributária

31 de maio de 2019

Por Luís Indriunas, da Avocar Comunicação

Associada do Instituto detalhou proposta do Centro de Cidadania Fiscal, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, para unir os tributos sobre o consumo, criando o IBS

Na reunião de maio do Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), a associada e integrante da Comissão de Direito Tributário do Instituto Lina Santin Cooke apresentou detalhadamente a proposta do Centro de Cidadania Fiscal para a criação do Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). O novo imposto acabaria com os atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Produção Industrial (IPI), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto Sobre Serviço (ISS).

Sua presença aconteceu após convite do presidente Renato de Mello Jorge Silveira à presidente da comissão de Direito Tributário Susy Gomes Hoffmann para discutir essa questão. A proposta apresentada na reunião foi encampada pelo Projeto de Emenda Constitucional 45/2019, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi e aprovada por ampla maioria ampla na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Do ponto de vista político, a situação econômica atual dos Estados garante apoio para busca de soluções. Nesse contexto, Renato Silveira fez questão de “abrir os debates no IASP já que muitos conselheiros estão interessados no assunto”.

A criação de um imposto único sobre o valor agregado (modelo IVA) é prática comum e adotada amplamente por outros países para tributar o consumo, destacou Lina. Atualmente, o modelo brasileiro é marcado pela complexidade, acarretando conflitos de competência entre Estados e Municípios, guerra fiscal e uma multiplicidade de regimes que corroboram para falta transparência, cumulatividade dos tributos e alienação do consumidor, que não tem consciência sobre a carga tributária arcada.

O IBS, assim como outros impostos semelhantes pelo mundo, teria uma base ampla de incidência (tributa-se o consumo, independente do ramo da atividade econômica), com tributação no destino e crédito integral e financeiro, com devolução imediata dos acúmulos, desonerando completamente as exportações e investimentos. Sua alíquota seria de 25% após gradual implantação de 10 anos. Em razão da adoção do critério destino, o novo imposto mitigaria a guerra fiscal entre Estados, trazendo mais segurança jurídica aos contribuintes e melhorando o ambiente de negócios da economia brasileira.

Pacto federativo

Tema comum ao se discutir a reforma tributária, o debate no Conselho do IASP também se deu em relação à quebra ou não do pacto federativo. Para alguns críticos ao IBS, um imposto unificado prejudica a autonomia de estados e municípios para orientar sua própria arrecadação.

Lina rebateu a crítica lembrando que a alíquota final do IBS seria a soma das alíquotas distintas de cada ente (Município, Estado e União). Cada ente poderá decidir sua alíquota, podendo aumenta-la ou diminui-la de acordo com suas necessidades arrecadatórias. Dessa forma, “Estados e Municípios aumentariam suas autonomias financeiras, hoje substancialmente dependente dos repasses”, destaca.

No modelo que está sendo discutido no Congresso, o IBS seria depositado em um fundo único, garantindo a distribuição automática aos entes, reserva para devolução dos créditos e reserva para compensar as perdas e garantir o investimento nas regiões menos favorecidas do país. “O valor arrecadado não vai para o cofre da União e depois é repassado”. Tal medida garante lisura, defende a associada.

Transição e os advogados

A advogada tributária fez questão de destacar a necessidade do período de transição para o pleno funcionamento do IBS. O projeto discutido propõe 10 anos de prazo para os outros impostos migrarem para o IBS. “Com a progressão diluída, garante-se segurança e evita-se surpresas”, afirma Lina.

Vários conselheiros levantaram dúvidas em relação à tributação sobre os serviços advocatícios com o novo modelo. Dentro do modelo proposto, o IBS garante crédito integral aos tomadores de serviços que também forem contribuintes do Imposto. Somente os tomadores de serviço pessoas físicas é que sofreriam o encargo econômico do IBS. E de qualquer modo, Lina destaca para o período de transição que garantiria menos impacto, na medida que o passar dos anos promoveria uma equalização de alíquotas sobre mercadorias e serviços, de tal forma que a carga tributária do consumidor final não será alterada.

“O Brasil desonera muito o setor de serviço, ao preço de onerar o setor de comércio, e quem paga isso no final somos nós, eu e você. Ao mesmo tempo em que ele [consumidor] vai pagar um pouco mais pelo serviço contratado, irá pagar um pouco menos pela mercadoria comprada. No final, ele vai sentir no bolso que a carga tributária dele não alterou”, explicou a associada do IASP.

Ipesp e novos pareceres

O destino dos colaboradores da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo voltou a ser discutida na reunião do Conselho após uma tentativa do governo estadual de fechar um acordo sobre a questão. O IASP já havia sugerido, em nota, a seus associados para manter cautela em relação à possíveis acordos propostos.

O conselheiro Luiz Antonio Alves de Souza explicou que ainda pairam dúvidas sobre a destinação da taxa de mandato e que o diálogo para a solução da questão está extremamente difícil. O presidente do IASP lembrou que, apesar das tentativas de reuniões individuais com as diversas entidades representativas da Advocacia, o Instituto se posicionou por encontros conjuntos entre IASP, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). “A pontuação do Instituto foi que deveriam estar as três entidades, porque, se não estivessem as três quem não estaria era o instituto”, destacou Renato Silveira.

Foram informados também sobre os novos pareceres em andamento no IASP. Foram destacados associados para discutir a competência criminal das Justiças Eleitorais e a possibilidade da Procuradoria Geral da República ser ocupada por membros do Ministério Público da União.

Renato Silveira lembrou ainda da movimentação do IASP para iniciar a discussão com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre formas de agilizar os trabalhos da Corte e diminuir as decisões monocráticas. Assunto, inclusive, da reunião-almoço com o ministro Alexandre de Moraes ocorrida dois depois.

Novos associados

Sete novos associados tomaram posse em maio. Ao saudá-los, o conselheiro Luiz Antonio Sampaio Gouveia fez uma defesa da democracia lembrando sua avó. “Ela dizia que o juiz é um príncipe não porque seja um aristocrata, mas porque é o guardião dos princípios mais significativos do Direito. E neste momento onde deputados e juízes são execradas nas ruas é muito importante lembrar 1937, quiçá 1964, para que tenhamos a consciência de que, sem juízes e deputados, senadores e congressistas, não existirá jamais democracia”.

Em nome dos novos associados, Vicente Bagnoli, recordou a missão do IASP que é o estudo do Direito aplicado à vida prática. “É uma honra participação dessa instituição mais que centenária e poder contribuir com avanço da ciência jurídica do estudo do Diretio e fazer com o Direito seja uma realidade. É o Direito na prática para transforma a nossa sociedade, o nosso País”.

Luís Indriunas