Reunião do Conselho do IASP aprova manifestações contra extinção de conselhos fiscais e exame da Ordem

2 de abril de 2019

Por Avocar Comunicação

Conselheiros repudiaram as tentativas de acabar com Carf, CFRSN, além do exame da OAB, no que o presidente Renato Silveira classificou como “temerária revisão de todas as instituições”

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) decidiu, na sua reunião de Conselho ocorrida no dia 27 de março, que irá manifestar-se publicamente contra medidas que estariam sendo estudadas pelo governo federal para extinguir o Conselho Administrativo de Recursos Federais (Carf) e o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CFRSN), além de acabar com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

“Está acontecendo uma temerária revisão total de todas as instituições de uma hora para outra”, disse o presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira.

A presidente da Comissão de Direito Tributária, Susy Gomes Hoffmann, apresentou uma manifestação contra a extinção do Carf. “Por mais que o Carf tenha uma série problemas, ele é a única instância que o contribuinte consegue discutir administrativamente um lançamento tributário sem ter que fazer qualquer depósito. A Carf é um tribunal, é um colegiado”, disse, ressaltando ainda que a medida seria inconstitucional por cercear o direito ao contraditório e à ampla defesa.

No mesmo sentido, foi a posição do presidente da Comissão de Direito Bancário, Marcos Vinicio Raiser da Cruz, em relação ao fim do CFRSN, conhecido como “conselhinho”. “O conselho julga as decisões de Bacen e CVM em condições paritárias. De modo que as decisões são tomadas levando o viés da administração pública e o viés do mercado. Por isso, nós entendemos que as decisões deles são mais debatidas, são melhor colocadas”, explicou.

Quanto à ameaça do fim do exame da Ordem, o presidente do IASP classificou-a como “loucura”. Renato Silveira e os conselheiros Antonio Cláudio Mariz de Oliveira e Ives Gandra da Silva publicaram no dia 23 de março um artigo no jornal O Estado de S.Paulo, intitulado “A necessária defesa da advocacia” sobre a questão. (link para o artigo)

Por fim, foi decidido que haverá um esforço contra a ameaça do fim do exame. O presidente do IASP convidou todos a se manifestarem.

Decisões monocráticas do STF

Outro assunto em pauta na reunião foi a avaliação das recentes decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Numa apresentação cheia de exemplos, o conselheiro Hamilton Dias de Souza informou que 90% das decisões do STF têm sido feitas dessa forma, o que, segundo sua avaliação, é incompatível com o regime democrático. “A tradição do regime democrático é que nós tenhamos sempre colegiados. Ou seja, tenhamos uma pluralidade de pessoas falando pela sociedade”.

E acrescentou: “um ministro do Supremo Tribunal pode numa penada, sem ouvir ninguém, suspender a aplicação de uma lei que tramitou durante anos nas duas casas do Congresso Nacional e depois sancionada pelo Presidente da República”.

Após a discussão dos conselheiros, ficou decidido que o IASP irá sugerir medidas que poderão ajudar a Suprema Corte a agilizar e diminuir o problema, além de se aproximar de integrantes do STF para discutir a questão.

Pacote anticrime

Os conselheiros também ficaram sabendo sobre o andamento do estudo que está sendo feito sobre o chamado pacote anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional. Até 02 de abril, todo o material será recolhido e compilado pelo conselheiro Miguel Pereira Neto e depois encaminhado para redação final a um grupo presidido pelo conselheiro Miguel Reale Júnior. A intenção é apresentar sugestões para os deputados e senadores que se debruçarão sobre a matéria.

Novos associados

Três novos associados tomaram posse administrativa. Luiz Antonio Sampaio Gouveia foi incumbido de dar boas vindas aos novos. “Digo que não é por acaso que são três, porque três nos faz pensar que esta casa é a casa de interação da trindade que constrói o Direito: a Advocacia, a Magistratura e o Ministério Público. É da união deste tripé, é da harmonia deste tripé que pode nascer o bom Direito e a ética humanística que constrói esta entidade.”

Em nome dos novos, falou Felipe Fernandes Rocha: “nos dedicaremos a esse centenário Instituto para colaborar com a fraternidade dos irmãos advogados, o desenvolvimento do Direito e, como o doutor Sampaio Gouveia colocou muito bem, o desenvolvimento do Brasil.”

Julia Faria