Comissão de Direito Digital do IASP discute temas da atualidade

13 de setembro de 2018
Avocar Comunicação

Integrantes da comissão já assinaram pareceres sobre os bloqueios do sistema de Whatsapp, os limites das franquias em celulares e os principais fundamentos do Marco Civil da Internet

Quando, em 2012, surgiu a ideia de uma comissão de estudos sobre os temas voltados à tecnologia da informação, o professor Renato Ópice Blum e o recém-empossado presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), José Horácio Halfeld Ribeiro, viram a necessidade de que o grupo abarcasse todas as questões jurídicas que resvalam tanto em fatos ligados aos costumes da sociedade quanto em aspectos tecnológicos.

Num primeiro momento, a comissão era chamada de Comissão de Estudos de Direito e Tecnologia da Informação. No entanto, ao longo dos anos, ficou claro que a comissão estava tratando de um assunto mais amplo que a tecnologia e tornou-se, então, Comissão de Direito Digital.

Sob o comando do coordenador de Cursos de Direito Digital e Proteção de Dados do Insper São Paulo, Renato Ópice Blum, a comissão começou seus trabalhos durante as discussões sobre o Marco Civil da Internet, que entrou em vigor em 2014.

Entre as várias contribuições tanto antes quanto depois de estabelecido o Marco Civil, vale destacar o parecer de março de 2015, assinado por 15 advogados especialistas, com sugestões de parâmetros necessários para a regulamentação da legislação.

O primeiro eixo discutido foi a neutralidade da rede, firmando entendimento de que a Internet deve ser aberta, independentemente de ser oferecida por meios físicos ou sem fio. O documento recomenda que os prestadores de serviços de telecomunicações estejam proibidos de bloquear ou diminuir a habilidade do usuário de enviar, receber ou oferecer qualquer conteúdo legal, aplicação ou serviço, entre outros quesitos. Outros pontos, como privacidade e registro de dados, também fizeram parte do documento.

Além de ajudar na discussão do Marco Civil, a comissão elaborou parecer a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a legalidade da instituição de franquias de acesso no fornecimento de conexão à internet banda larga fixa.

Recheado de análise, o parecer de março de 2015 vai além da questão jurídica ao apresentar outros mercados e constatar que “os limites impostos pelas operadoras para a internet fixa no Brasil são menores que os usados no exterior”. Enquanto no Brasil a oferta ao consumidor varia entre 30 gigabytes (GB) e 50 GB, os chilenos contam com 500 GB mensais no plano mais barato. Na Alemanha, oferecem-se 100 GB na opção mais econômica. Nos Estados Unidos, 250 GB.

Nas questões jurídicas, o documento sugere medidas como a manutenção da cautelar (objeto do parecer), até que um mecanismo eficiente de controle sobre usos, franquias e velocidade seja disponibilizado; a adoção na forma de recomendações, a operadoras de telecomunicações, de critérios objetivos para a redução da franquia e a fiscalização sobre os planos de franquias para impedir a redução excessiva de velocidade.

Outra questão sobre a qual a comissão se debruçou foi o aplicativo de troca de mensagens Whatsapp. Em agosto de 2016, o IASP entrou como amicus curiae em demanda do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o bloqueio dos serviços de Whatsapp por decisões judiciais, prática cada vez mais comum na época. O parecer ajudou no debate da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 403 (ADPF 403).

Baseados nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e liberdade de expressão, os pareceristas opinaram que o bloqueio viola garantias constitucionais e contraria os interesses da sociedade. Por isso, sugere que se discutam outras formas de solução da questão.

Discussões atuais

Além dos pareceres que demandam um fôlego maior, a comissão de Direito Digital tem trabalhado para trazer para eventos do IASP as discussões mais atuais e frequentes. Em setembro, houve, por exemplo, uma mesa aberta sobre o fenômeno das fake news.

Entre reuniões fechadas e abertas ao público, a comissão se reúne mensalmente para debater assuntos como a Lei de Proteção de Dados, o direito ao esquecimento, as criptomoedas, privacidade e intimidade (Lei Carolina Dieckmann), a regulamentação das empresas de telecomunicação, etc.

Atualmente, a comissão prepara a sua primeira publicação, que compilará artigos sobre várias questões já debatidas e analisa a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, à luz da lei da Proteção de Dados, para um possível parecer.

Julia Faria