Comissões do IASP ampliam-se e intensificam suas atividades durante a gestão de José Horácio

21 de dezembro de 2018

Por Luís Indriunas, da Avocar Comunicação

Voltadas para o estudo e a aplicação do Direito, comissões têm se destacado em participações como amicus curiae, apresentação de anteprojetos, publicação de livros e realização de encontros e seminários

Com a missão de incentivar o "estudo do Direito aplicado à vida prática", frase do seu fundador, o Barão de Ramalho, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) intensificou o trabalho das comissões de estudos já existentes e criou grupos para temas contemporâneos, durante a gestão de José Horácio Ribeiro.

Entre permanentes e temporárias, mais de 50 comissões tiveram intensa atividade nos últimos seis anos. De Direito Administrativo a Trabalhista, de Direito Digital a Compliance, as comissões são formadas por associados e outros profissionais interessados nos temas, sejam advogados ou profissionais de outras áreas, que podem enriquecer as discussões.

Reunidos periodicamente, esses profissionais garantem discussões profundas, que criam resultados efetivos, como encontros e seminários abertos, apresentação de anteprojetos de lei para as casas legislativas e participação como amicus curiae em ações nos tribunais superiores. Todas essas ações são discutidas previamente pelo Conselho do IASP, para aprovação dos encaminhamentos. Para conhecer cada uma das comissões e seus respectivos presidentes, todos associados ao IASP, clique aqui.

Amicus Curiae

Um dos mais importantes frutos dessas comissões do ponto de vista prático são os ingressos como amicus curiae em ações que discutem questões cruciais de temas da sociedade e da Advocacia. Em 2016, por exemplo, o IASP entrou no debate sobre a prisão após condenação em segunda instância.

Assinado pelo próximo presidente do IASP, Renato de Mello Jorge Silveira, o parecer considerou, a partir da análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 44, que houve uma extrapolação à interpretação jurídica da Constituição Federal. “Note-se que nem mesmo por mutação constitucional tal alteração poderia ter ocorrido, haja vista que a mutação constitucional encontra limites nas cláusulas pétreas e nos direito fundamentais, como é especificamente o caso da presunção de inocência”, destacou o parecer.

Em junho daquele ano, o presidente José Horácio, que se despede de seis anos de atuação, defendeu as ideias aprovadas em Conselho do IASP na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na discussão sobre as biografias não-autorizadas, o IASP posicionou-se pela procedência parcial da ação que pedia a proibição. Foram dois pareceres: um da Comissão de Estudos de Propriedade Intelectual, a cargo da Professora Silmara Chinellato, e outro da associada Ivana Có Crivelli. Sugeriu-se, e foi acatado pelos ministros, que seja dispensada a prévia autorização para publicação de biografias de caráter cultural e histórico, desde que não se considere essa circunstância uma exceção à regra da responsabilidade civil.

Outro parecer do IASP, emitido pela comissão de Estudos de Direito de Família e Sucessões, foi a base para a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regularizou vários pontos do registro civil, tal como a paternidade afetiva.

A saudosa professora e associada do IASP Ada Pellegrini Grinover foi autora do parecer que debateu políticas públicas e o papel do Judiciário, a partir da ação contra o Município do Rio de Janeiro pela situação no Hospital Salgado Filho. Ada defendeu, em 2014, o protagonismo do Judiciário nas questões da administração pública. “Nesse papel de co-protagonista de políticas públicas, o Judiciário pode adentrar o mérito da atividade administrativa, sobretudo na hipótese de omissão, aferindo a finalidade, a motivação, os motivos e a observância da moralidade administrativa, num sentido amplo de legalidade que não se resume a vícios formais”.

Eventos e publicações

Ao mesmo tempo em que participam dessas discussões, as comissões aproximam os associados e outros profissionais do Direito. É o caso da comissão de Direito do Trabalho, que além de participar como amicus curiae na questão da terceirização da atividade-fim, promoveu um seminário sobre a reforma trabalhista, às vésperas da entrada em vigor da lei, em novembro de 2017.

Outro braço das comissões são as publicações. A comissão de Compliance, pioneira na discussão, por exemplo, lançou sua cartilha, em dezembro de 2017, durante as comemorações dos 143 anos do IASP, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Como se verifica, são diversas as atividades dessas comissões, sete das quais já foram detalhadas no site do IASP. Para o próximo ano, outras serão apresentadas aos interessados por meio do site.

Luís Indriunas