IASP defende a aplicação do Novo Código do Processo Civil para honorários sucumbenciais

Conselho do Instituto aprova o ingresso como amicus curiae em ação que questiona os parâmetros dos pagamentos aos profissionais

 O Conselho do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) aprovou em reunião ordinária de outubro o ingresso da entidade como amicus curiae no Agravo em Recurso Especial n. 262.900, que discute a fixação dos honorários sucumbenciais.

A decisão foi tomada a partir do parecer do associado do IASP e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O documento destaca que “o texto normativo inaugurado junto ao Código de Processo Civil (CPC) de 2015, entabulou no art. 85, especificamente em seu §2°, as margens para a fixação dos honorários sucumbenciais, não abrindo espaço para interpretações que, disfarçando a tentativa de aviltar os honorários advocatícios da classe, se utilizem de princípios como o da equidade, proporcionalidade ou razoabilidade, para quantificar os honorários em patamares aquém daqueles estabelecidos pela norma processual vigente”.

A decisão do ingresso coaduna com o posicionamento tomado pelo presidente do IASP, José Horácio Halfeld Ribeiro, contra a declaração do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, que disse ser “o novo CPC feito pra dar honorários para advogados” e que seria um lobby e “um escândalo mundial”.  José Horácio já havia escrito um artigo apontando as premissas falsas de tal posicionamento.

Prêmio Barão de Ramalho

Foi aprovado também pelo Conselho do IASP o nome da professora da Pontífice Universidade Católica (PUC) de São Paulo Maria Helena Diniz, para receber o Prêmio Barão de Ramalho, homenagem feita anualmente para personalidades de relevância para a história da Advocacia brasileira.

Para se chegar à decisão, foram feitos dois pareceres – um deles, do presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Mario Luiz Delgado, e, outro, de José Horácio. Em ambos, foram destacadas a erudição da professora e a contribuição dela para a formação de centenas de juristas e profissionais do Direito nos 40 anos de magistério. “A professora Maria Helena Diniz é um símbolo da ciência jurídica e do estudo do Direito, sendo este reconhecimento do IASP com a outorga do Prêmio Barão de Ramalho uma mensagem para a sociedade que sem respeitar e investir na Educação, e valorizar as mulheres, estaremos longe de uma verdadeira evolução do nosso Brasil”, lembrou o presidente do IASP.

Na mesma reunião, foi aprovado o nome de Elias Farah como associado emérito.

Novos associados

Doze novos associados tomaram posse administrativa na reunião do dia 26 de setembro. Outros sete tiveram seus nomes aprovados.

Para receber os novos integrantes, discursou o ex-presidente do IASP Rui Celso Reali Fragoso (1998 – 2000). “A mensagem que trago para os que vão ingressar nesta instituição, que faz parte da história, não só no aprimoramento das questões jurídicas, mas da própria sociedade, é da respeitabilidade que o instituto tem em todas as unidades da federação. Vocês vão sentir esta responsabilidade e honra.”

Representando os ingressos, Mauro Eduardo Vichnevetsky Aspis disse ter “certeza de que esse instituto será tão importante para nós, como gostaríamos de ser importantes para esse instituto”.

Luís Indriunas