A Constituição da Liberdade e da Democracia

11 de outubro de 2018

Perguntado sobre os requisitos que um político deveria preencher, Winston Churchill respondeu: “A capacidade para prever o que vai acontecer amanhã, na próxima semana e no ano que vem. E a habilidade para explicar depois porque nada daquilo ocorreu.”

Não me perguntem o que acontecerá no dia 28 de outubro, nem no ano que vem. Mas explicarei o que acontecerá se não respeitarmos a nossa Constituição Federal.

De onde viemos? Viemos de um período de ditadura. Anos de chumbo que nos fizeram sentir, verdadeiramente na pele, o quanto é fundamental a liberdade em toda a sua dimensão.

A liberdade de manifestação de pensamento; a liberdade de consciência e de crença; a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, isenta de censura; a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão; a liberdade de reunião; a liberdade de associação.

E, além da liberdade, compreendemos quanto são essenciais os direitos e garantias individuais, da presunção de inocência, da ampla defesa e do devido processo legal, para que as pessoas não sejam torturadas ou julgadas sumariamente.

O rol de direitos e garantias da Constituição Federal realmente é generoso, não por acaso.

Completamos 30 anos da promulgação de uma Constituição que nos libertou da ditadura, instituindo um Estado Democrático no Brasil.

E todas as vezes que nos distanciarmos um milímetro que seja da rota traçada pela Carta Magna, nos perderemos em nossa viagem e não chegaremos ao destino.

A Democracia, o seu exercício cotidiano, depende de um cuidado intenso, que é nossa obrigação.

E temos que lembrar isso, temos que dizer isso, repetir, frisar, destacar, para que as novas gerações saibam a história e a razão pela qual a Constituição Federal de 1988 foi redigida.

Onde estamos? Estamos no mata-burro da história.

O que foi não é mais. E não sabemos como será.

A forma como trabalhamos, moramos, consumimos, nos locomovemos e nos comunicamos está em profunda transformação.

Os nossos parâmetros da vida em sociedade estão sendo alterados. Mas não temos claras, nem tampouco condições de prever, quais serão as novas balizas do trabalho, da aposentadoria, da saúde, da alimentação, da família, da comunicação, do transporte, do lazer e da educação.

A metáfora do mata-burro assim se apresenta para todos nós. Estamos com a porteira aberta, mas não estamos conseguindo passar.

Para onde vamos? Tenho a esperança de que conseguiremos passar pela porteira aberta.

A liberdade de que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, protegido pelo inciso II, do art. 5 da Constituição Federal, é o nosso grande desafio a partir da garantia do princípio da igualdade.

Nesse jogo complexo da Democracia seguimos aprendendo com a liberdade e com a legalidade.

Abrimos aquela porteira quando tivemos liberdade para gritar contra os governantes, pudemos exigir que a lei fosse respeitada por todos, iniciamos uma cruzada contra a corrupção, a impunidade e os privilégios.

O saudoso Roberto Campos avisava: “O bem que o Estado pode fazer é limitado; o mal, infinito. O que ele pode nos dar é sempre menos do que pode nos tirar.”

Conquistada a Democracia, não há espaço para retrocesso nos direitos e garantias fundamentais, previsto no art. 5 da Constituição, e é chegada a hora de avançarmos verdadeiramente com o art. 37, que dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Devemos continuar bradando contra a corrupção, contra um Estado de joelhos para a burocracia e para os privilégios.

Uma tarefa para os próximos 30 anos, talvez, mas que certamente já começou a ser executada, pois, conquistada a liberdade com a Democracia, passamos a reclamar contra a desigualdade e a exigir o respeito à lei.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro
Presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo

Julia Faria