Assuntos Legislativos

A Atuação do IASP no Processo Legislativo

O ordenamento jurídico brasileiro encerrou o ano de 2012 com 192 (cento e noventa e duas) novas leis.  Somos, certamente, um dos países do mundo que mais produzem leis, e, talvez, aquele onde o maior número de leis é descumprido.

Esse cipoal legislativo, não beneficia a prestação jurisdicional, e compromete o funcionamento do sistema.

A atividade parlamentar é o pilar da democracia representativa. E a produção legislativa é a fonte normativa primaz do ordenamento jurídico brasileiro, sendo nosso dever cívico e finalidade social concorrer para o seu fortalecimento.

O Instituto dos Advogados de São Paulo, em sua longa trajetória histórica, sempre colaborou com a produção de normas, registrando-se a elaboração do Código de Ética Profissional do Advogado, o primeiro do gênero no Brasil (1921). O Código de Ética do IASP teve enorme acolhida entre os advogados brasileiros, servindo de base para que a OAB, fundada posteriormente, elaborasse o seu próprio conjunto de regras ético-profissionais, o que ocorreu em 1934.

Recentemente, o IASP tem debatido projetos de lei e de emenda constitucional em tramitação, produzindo pareceres que são enviados para o Congresso Nacional para colaborar no aperfeiçoamento das leis brasileiras, além de iniciativas legislativas como o anteprojeto da “Sociedade de Advocacia Individual” que permite aos advogados constituir uma pessoa jurídica com apenas um sócio, nos exatos termos do que é permitido para qualquer cidadão que exerça outra atividade.

A excelência do quadro associativo, e das demais atividades do IASP concentradas nas Comissões de Estudo, Núcleo de Pesquisa, Diretoria e Conselho, com especial destaque para a Diretoria de Assuntos Legislativos a cargo do Professor Doutor Mário Luiz Delgado, permitem a interação concreta com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.