AMICUS CURIAE

INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO, fundado em 29 de novembro de 1874 e declarado de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 62.480, de 28 de março de 1968, Decreto Estadual nº 49.222, de 18 de janeiro de 1968 e Decreto Municipal nº 7.362, de 26 de janeiro de 1968, é associação civil de fins não econômicos, cujos fins sociais de estudo do Direito, a difusão dos conhecimentos jurídicos e o culto à Justiça são essenciais para a defesa do estado democrático de direito, dos direitos humanos, dos direitos e interesses dos advogados, bem assim da dignidade e do prestígio da classe dos juristas em geral.

Nesse sentido, o IASP tem a missão de colaborar com o Poder Público no aperfeiçoamento da ordem jurídica e das práticas jurídico-administrativas, especialmente no tocante à organização e à administração da Justiça, direitos e interesses de seus órgãos.

A admissão e colaboração do IASP na qualidade de “amicus curiae” afigura-se pertinente, até mesmo necessária, conforme demonstra o nosso associado honorário Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 2.130, DJ 2.2.2001, p. 145:

No estatuto que rege o sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, o ordenamento positivo brasileiro processualizou a figura do amicus curiae (Lei n. 9868/99, art. 7°, § 2°), permitindo que terceiros – desde que investidos de representatividade adequada – possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. – A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7°, § 2°, da Lei, n. 9.868/99 – que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae – tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional.

CONHEÇA AS PEÇAS DE AMICUS CURIAE DO IASP

TEMA: 
Execução da pena após 2.º grau

PARECER SOLICITADO: Renato de Mello Jorge Silveira
PARECER ENTREGUE: Renato de Mello Jorge Silveira
PARECERISTAS: Renato de Mello Jorge Silveira

INGRESSO COMO AMICUS:
Sim, no Habeas Corpus nº126.292/SP e nas ADCs 43 e 44.

ESTADO ATUAL: Em Julgamento.

Parecer: Renato de Mello Jorge Silveira (.pdf)
Veja Petição na íntegra (.pdf)
Petição: Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 44 (.pdf)
Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 43 (.pdf)

TEMA:
Paternidade Socioafetiva

PARECER SOLICITADO: Carlos Alberto Dabus Maluf,
Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf, e Álvaro Villaça Azevedo
PARECER ENTREGUE: Carlos Alberto Dabus Maluf,
Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf, e Álvaro Villaça Azevedo
PARECERISTAS: Carlos Alberto Dabus Maluf,
Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf, e Álvaro Villaça Azevedo

INGRESSO COMO AMICUS:
Recurso extraordinário n. 692.186/DF

ESTADO ATUAL: Julgado.

Parecer: Carlos Alberto Dabus Maluf e Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf (.pdf)
Parecer: Álvaro Villaça Azevedo (.pdf)
Veja Petição na íntegra (.pdf)

TEMA:
Membro do Ministério Público e Cargo Político

PARECER SOLICITADO: Eduardo Augusto Muylaert Antunes e
Adilson Abreu Dallari
PARECER ENTREGUE: Eduardo Augusto Muylaert Antunes e
Adilson Abreu Dallari
PARECERISTAS: Eduardo Augusto Muylaert Antunes e
Adilson Abreu Dallari

INGRESSO COMO AMICUS:
Sim, na Reclamação n. 23.418-DF.

ESTADO ATUAL: Julgado. Perda de Objeto.

Parecer: Eduardo Muylaert (.pdf)
Parecer: Adilson Dallari (.pdf)
Veja Petição na íntegra (.pdf)

TEMA:
Proposta de Súmula vinculante 18
Exclusividade da Advocacia Pública onde houver

PARECER SOLICITADO: Sergio Ferraz
PARECER ENTREGUE: Sergio Ferraz
PARECERISTAS: Sergio Ferraz

INGRESSO COMO AMICUS:
PSV n. 18

ESTADO ATUAL: Aguardando julgamento.

Veja Petição na íntegra (.pdf)

TEMA:
Utilização de depósitos judiciais para
pagamento de precatórios

PARECER SOLICITADO: Sem parecer
PARECER ENTREGUE: Sem parecer
PARECERISTAS: Sem parecer

INGRESSO COMO AMICUS:
Petição feita. Aguardando informações.

ESTADO ATUAL: 

Veja Petição na íntegra (.pdf)

TEMA:
STF (Vedação à terceirização de atividade-fim)

PARECER SOLICITADO: Ricardo Peake
PARECER ENTREGUE: Ricardo Peake
PARECERISTAS: Ricardo Peake

INGRESSO COMO AMICUS:
Sim, no RE 958.252

ESTADO ATUAL: Aguardando julgamento.

Parecer: Ricardo Peake Braga (.pdf)