IASP repudia proposta de mudança legislativa apresentada pelo STF

04 de novembro de 2019

O Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), por decisão de seu Conselho, torna público seu repúdio em relação à questionável proposta de mudança legislativa apresentada pela presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de alteração do art. 116, do Código Penal, com escopo de determinar interrupção do prazo prescricional a partir de interposição de recurso especial ou extraordinário. Independentemente de quaisquer das possíveis razões justificantes da proposta, fato é que ela representa inaceitável violação lógico-dogmática do instituto da prescrição, criando-se, pois, inusual situação de imprescritibilidade em relação a regular exercício do direito recursal do réu.

Renato de Mello Jorge Silveira
Presidente do IASP