Dia de refletir sobre o vale tudo jurídico no combate à corrupção

11 de agosto de 2017, 9h14

Por José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

Há 190 anos, aos 11 dias do mês de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I criou dois cursos de ciências jurídicas e sociais: um na cidade de São Paulo e outro na de Olinda (PE), o que culminou por tornar célebre e comemorativa a data como o Dia do Advogado, o Dia do Magistrado, o Dia do Estudante e o Dia do Jurista.

A partir das faculdades de direito formou-se o Poder Judiciário e boa parte dos Poderes Executivo e Legislativo que moldaram a história do Brasil e nos fazem refletir sobre o papel fundamental das carreiras jurídicas na sociedade.

Não somente pelo nascedouro comum, mas fundamentalmente por terem a mesmíssima importância, não há distinção entre a Advocacia, a Magistratura e o Ministério Público. A despeito de distintas, a Justiça não se concretiza sem o exercício conjunto destas carreiras jurídicas.

Tamanha a envergadura e a responsabilidade de cada uma das carreiras jurídicas é inadmissível acusar, defender ou julgar sem fundamento jurídico.

Apesar do que pode transparecer ao leigo, o direito não se presta a encontrar justificativas para tudo, jogando por terra os princípios de Ulpiano de viver honestamente, não lesar o outro e dar a cada um o que é seu.

É com esse pano de fundo que o dia de 11 de agosto de 2017 deve servir de reflexão para o processo de combate à corrupção e de implantação da transparência que o país atravessa, tendo a Advocacia a grande missão de resgatar o verdadeiro sentido de espírito público, afastando a desanimadora realidade que nos leva à conclusão de que onde está o poder está a corrupção, onde está o Estado há ineficiência.

A garantia constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência são avanços indiscutíveis da civilização moderna, que não podem ser diminuídos sob pena de eliminarmos conquistas dos direitos humanos e fulminar de uma vez por todas com a boa-fé nas relações humanas.

Relembrando a mitologia grega, um dos doze trabalhos de Hércules foi limpar os estábulos de Augias em um dia. Tal tarefa era vista como humilhante, diferentemente dos outros incríveis feitos, mas guardava coerência por ser considerada impossível. Nas diversas versões existentes na mitologia, o valor deste trabalho às vezes foi questionado porque foram as águas, depois da mudança de curso do rio promovida por Hércules que limparam os estábulos.

Será impossível combater a corrupção sem sujar as mãos e desrespeitar a lei? Qual a mudança do curso do rio que precisamos?

A sensação de impunidade e desigualdade, bem como a necessidade de reformas estruturais, não permite o desrespeito à Constituição Federal amesquinhada como um vale tudo jurídico, autorizando que o Congresso Nacional poste-se de costas para a sociedade descumprindo o mais elementar dos fundamentos constitucionais de que “Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”.

Dessa forma, é inconcebível a ameaça de aumento de tributos ou a criação de novas regras eleitorais para manutenção de um feudo que se beneficia da sociedade ao invés de servi-la.

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro é presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo – Iasp.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2017, 9h14

http://www.conjur.com.br/2017-ago-11/opiniao-dia-refletir-vale-tudo-combate-corrupcao

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