Fim da prerrogativa de foro “não é tão simples”, diz ministro Sebastião Reis Jr

28 de abril de 2017, 16h49

O fim da prerrogativa de foro é “uma questão muito delicada que deve ser olhada com cuidado”, diz o ministro Sebastião Reis Junior, do Superior Tribunal de Justiça. Ele foi o convidado desta sexta-feira (28/4) do almoço organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) para discutir “os desafios do Direito Penal”.

Um dos desafios, diz o ministro, é a demora. “Diariamente julgamos processos em que o objeto é a prisão preventiva que dura anos sem que haja a definição do processo”, diz. “Há excessos, sim. A lei permite a aplicação de medidas alternativas à prisão que são muito pouco utilizadas e devemos olhar isso com um pouco mais de cuidado.”

Sebastião comentou a Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a prerrogativa de foro para crimes comuns, aprovada na quarta-feira (26/4) em primeiro turno pelo Senado. “Não é tão simples assim como devolver os processos às varas de origem”, afirma o ministro.

O tema está em voga por causa da operação “lava jato”, que resultou num recorde de autoridades com prerrogativa de foro sob investigação. E, segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da PEC, a prerrogativa tornou-se escudo para parlamentares, que apostam na morosidade do STJ e do Supremo Tribunal Federal para que os processos prescrevam e eles saiam impunes.

Mas o ministro Sebastião desconfia da análise. “Hoje as varas em que esses processos [da “lava jato”] correm no Rio de Janeiro e em São Paulo, se não estou enganado, estão cuidando exclusivamente deles. Se baixar tudo para as varas de origem, não sei se elas vão ter estrutura necessária”, afirma.

“Quando o Supremo julga um processo, está julgado. Julgando numa vara ordinária, tem decisão, aí tem recurso pro tribunal, tem recurso pro STJ, pode ter para o Supremo. Enfim, o processo passa a ter um caminho a prosseguir que não tem quando se encontra num tribunal superior.”

Outro motivo apontado para acabar com a prerrogativa de foro é a quantidade de processos originários que ela obriga cortes de julgamento de teses a tocar. Mas isso não assusta o ministro Sebastião. “O que mais temos aqui é processo”, diz. Segundo ele, apenas em 2016, as duas turmas penais do STJ julgaram 70 mil processos, entre Habeas Corpus, recursos especiais, agravos e embargos. Os casos relacionados ao foro especial tramitam na Corte Especial.

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2017, 16h49

http://www.conjur.com.br/2017-abr-28/fim-prerrogativa-foro-nao-tao-simples-sebastiao-reis