Art. 1º OBJETIVO: Fica instituído o Concurso de Monografia do Instituto dos Advogados de São Paulo, que se realizará anualmente, com o objetivo de estimular a elaboração de textos doutrinários de relevância jurídica e premiar, por categoria, os seus autores, pela ordem de classificação.

Art. 2º TEMA: Os concorrentes deverão apresentar texto inédito sobre tema único, escolhido e divulgado pela Diretoria do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Art. 3º PARTICIPANTES: Do concurso poderão participar Bacharéis em Direito, Advogados, Magistrados e Membros do Ministério Público, integrantes, ou não, do quadro social do Instituto e estudantes de Direto, em graduação, sendo, portanto, os concorrentes, classificados nas CATEGORIAS (i): BACHARÉIS em Direito e (ii) ESTUDANTES de Direito. 

Art. 4º EDITAL: O Concurso será anunciado por edital, com as condições básicas previstas neste regulamento, com ampla divulgação.

Art. 5º PRAZOS: O edital indicará o tema escolhido e o prazo de entrega dos trabalhos concorrentes.

Art. 6º PARTICIPAÇÃO. Deverá ser preservado o anonimato dos concorrentes, até o julgamento dos trabalhos, sob pena de desclassificação, obrigando-se o candidato a utilizar-se de pseudônimo.

§ 1º. Os trabalhos deverão ser apresentados de acordo com a classificação A4 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, utilizando-se, para todos os casos, espaço um e meio (1,5), em estilo “Times New Roman”, fonte doze (12), com margens superior e inferior de dois centímetros e meio (2,5cm) e margens laterais de três centímetros (3,0cm) e deverão ter no mínimo 100 páginas, para a categoria “bacharel” e 50 páginas para a categoria “estudante”.

§ 2º. Os trabalhos poderão ser entregues (i): diretamente na sede do IASP, em Secretaria, pessoalmente ou por portador, mediante protocolo de recebimento; (ii): via postal, por meio de carta com aviso de recebimento; (iii): por e-mail, para o endereço eletrônico monografia@iasp.org.br, com notificação de recebimento, e arquivo em formato PDF.

§ 3º. Independentemente da forma de entrega da monografia, o candidato deverá encaminhar à Secretaria do IASP, no mesmo prazo,  envelope fechado contendo seu nome completo, qualificação, endereço e telefone para contato. O envio deverá ser feito pelo correio, para o endereço IASP e, no campo destinado ao remetente, o candidato lançará o mesmo pseudônimo que fez constar da monografia entregue por qualquer das formas do parágrafo anterior.

§ 4º. Será fornecido protocolo de recebimento ao concorrente.

Art. 7º COMISSÃO JULGADORA: A Comissão Julgadora, composta de cinco membros, atuará graciosamente e será nomeada pelo Diretor Presidente, preferencialmente entre os associados do Instituto, cabendo a um deles a presidência, com voto de desempate.

Art. 8º JULGAMENTO: Cada um dos membros da Comissão Julgadora analisará todos os trabalhos apresentados, atribuindo-lhes a pontuação de 0 (zero) a 10 (dez), observando-se os critérios de: a) originalidade no enfoque do tema; b) racionalidade da argumentação; c) amplitude e pertinência da pesquisa doutrinária e jurisprudencial; d) clareza e elegância da linguagem; e) eficiência didática do texto; f) apresentação formal do texto, e g) outros critérios que a Comissão Julgadora, por maioria de seus membros, estabelecer.

§ 1º Na hipótese de qualquer dos membros da Comissão Julgadora tornar-se impedido ou impossibilitado antes de concluída a leitura, avaliação e pontuação de todas as monografias concorrentes, a pontuação que tiver atribuído será desconsiderada.

§ 2º A Comissão Julgadora elaborará relatório ao Presidente do Instituto, com o registro de fatos considerados relevantes nos procedimentos de apresentação e avaliação das monografias, indicando em ordem decrescente o número total de pontos que cada uma delas mereceu.

§ 3º O presidente da Comissão Julgadora terá voto qualificado para decidir eventuais empates na votação de quaisquer assuntos ou decisões de incidentes no âmbito da Comissão Julgadora, além de ter voto-desempate para a classificação das monografias.

§ 4º. O Presidente do IASP anunciará o resultado do Concurso em reunião conjunta da Diretoria e do Conselho Deliberativo.

§ 5º. Só serão classificados trabalhos que obtenham nota igual ou superior a 7,0 (sete) de cada um dos componentes da banca avaliadora.

Art. 9º DIREITOS AUTORAIS: O edital do concurso dará ciência aos concorrentes de que a inscrição implicará, automaticamente, na cessão do direito autoral ao IASP, livre de qualquer pagamento e sem ressalva, quanto aos efeitos econômicos sobre os trabalhos apresentados, podendo o IASP, desta forma, publicar o texto, no todo ou em parte, como Monografia ou artigo de sua Revista ou Informativo, assim como disponibilizá-lo em seu sítio na internet.

§ 1º A critério do IASP, a cessão integral valerá para fins de eventual divulgação do trabalho inscrito, com indicação de autoria, feita por qualquer meio.

§ 2º Nos primeiros doze meses, a contar da divulgação oficial do resultado do concurso, a cessão terá caráter de exclusividade em favor do IASP, mantendo-se depois desse período, por tempo indeterminado, mas sem exclusividade e livre de remuneração.

Art. 10 PREMIAÇÃO. Os prêmios a serem outorgados pelo Instituto aos autores das monografias que obtiverem as mais altas classificações serão definidos, ano a ano, pela Diretoria, que levará em consideração as verbas disponíveis, os eventuais patrocínios que possam ser obtidos e os demais fatores que entender relevantes.

Art. 11 CASOS OMISSOS. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Art. 12 LIVRO DE ATAS. Fica mantido o Livro de Atas já existente para o Concurso de Monografias, sendo nele transcrita a íntegra deste Regulamento.

Art. 13 REVOGAÇÃO. Este Regulamento revoga os anteriores, especialmente o datado de 7 de novembro de 2001, e passa a ser o único a disciplinar os concursos de monografias do Instituto dos Advogados de São Paulo.

Art. 14 – APROVAÇÃO. Este Regulamento foi aprovado em reunião conjunta de Diretoria e Conselho Deliberativo realizada em data de 13 de junho de 2007, passando a produzir efeitos imediatos.

Maria Odete Duque Bertasi

Presidente

Ivette Senise Ferreira

Vice-Presidente

Josefina Maria de Santana Dias

Secretária

Euclydes José Marchi Mendonça

Tesoureiro

José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro

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